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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10189819820168260196 SP 1018981-98.2016.8.26.0196 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000177282

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1018981-98.2016.8.26.0196, da Comarca de Franca, em que são apelantes MARCÍLIO CARRIJO DE ANDRADE, UÉSLEI NEVES NOGUEIRA e RAFAEL DE CAMPOS, são apelados SÔNIA LOPES MIRANDA DE OLIVEIRA e DANIEL EVERTON DE OLIVEIRA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento aos recursos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores DIMAS RUBENS FONSECA (Presidente sem voto), CELSO PIMENTEL E BERENICE MARCONDES CESAR.

São Paulo, 14 de março de 2019.

Cesar Luiz de Almeida

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 11501

APELAÇÃO Nº 1018981-98.2016.8.26.0196

APELANTES: MARCÍLIO CARRIJO DE ANDRADE, UÉSLEI NEVES NOGUEIRA E RAFAEL DE CAMPOS

APELADOS: SÔNIA LOPES MIRANDA DE OLIVEIRA E DANIEL EVERTON DE OLIVEIRA

COMARCA: FRANCA

JUÍZA: ADRIANA GATTO MARTINS BONEMER

EMENTA: APELAÇÕES INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - REQUERIDOS QUE AGIRAM EM CONLUIO EVITANDO A APREENSÃO DE VEÍCULO E DEVOLUÇÃO AOS REQUERENTES

VALOR INDENIZATÓRIO BEM ARBITRADO -SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA -RECURSOS DESPROVIDOS.

Tratam-se de recursos de apelações (fls. 277/304 e 307/314), interpostos contra a r. sentença de fls. 250/255 que julgou parcialmente procedente ação de reparação por danos materiais e morais, para a condenação dos requeridos ao pagamento, de forma solidária, aos autores, de indenização por danos materiais no valor de R$ 14.555,00 e indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, para cada um dos autores. Impôs aos requeridos o pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado, fixados em 15% do valor da condenação, devendo cada réu arcar com 1/3 das verbas de sucumbência, observada a gratuidade concedida ao requerido Rafael.

Embargos de declaração do réu Rafael (fls. 258/262) e dos réus Marcílio e Uéslei (fls. 263/273) foram rejeitados (fls. 274).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Os requeridos Marcílio e Uéslei apelam sustentando, em síntese, que os requerentes anuíram com a revenda do veículo a eles; agiram de boa-fé ao aceitar o carro como pagamento da dívida de Héliton André Goulart e a autorizando o corréu Rafael a transferir o veículo; adquiriram veículo como terceiros de boa-fé, sob o qual não pesava qualquer restrição; não podem ser prejudicados pela má-fé de Héliton, uma vez que não participaram da relação jurídica entre este e os requerentes; são partes ilegítimas para figurarem no polo passivo; eram credores de Héliton e os requerentes concordaram tanto com a revenda quanto com a transferência direta ao corréu Rafael; não agiram com dolo ou culpa; conferiram a ausência de restrições sobre o veículo e somente o repassaram após a anuência dos requerentes; a requerente Sônia assinou o documento de transferência, efetuando a venda a prazo com recebimento do valor somente depois de 30 dias contados da assinatura do contrato; não podem arcar com os prejuízos sofridos pelos requerentes em razão da ação de terceiro, contra o qual já foi ajuizada demanda; não está caracterizado o dano moral indenizável, que foi fixado de forma excessiva; é indevida a condenação em custas processuais e honorários de advogado. Prequestionam a matéria e, em especial, o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e os artigos 186, 927 e 944 do Código Civil.

Esperam que seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva ou, subsidiariamente, que a demanda seja julgada improcedente. Requerem, pelo menos, a redução do valor indenizatório.

O requerido Rafael também apela, alegando, em resumo, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo; adquiriu veículo vendido por Héliton que, por sua vez, o adquiriu do requerente Daniel; não sabia que havia reserva de domínio sobre o bem; a requerente Sônia forneceu o documento de transferência; Héliton é o único responsável pelo prejuízo aventado pelos requerentes, pois não efetuou o pagamento do veículo e ainda o revendeu com anuência dos requerentes; quando Héliton procurou os requeridos Marcílio e Uéslei para revender o veículo não havia nenhuma restrição e os documentos estavam em dia; comprou o bem dos requeridos Marcílio e Uéslei, que tinham estabelecimento de compra e venda de automóveis; assim que comprou o carro, os corréus Marcílio e Uéslei pediram para Héliton providenciar a documentação de transferência, o que ocorreu sem nenhum empecilho; os requerentes estão tentando se enriquecer ilicitamente; não está caracterizado o dano moral; caso o veículo fosse tão importante aos requerentes, não o teriam vencidos a prazo para receber somente após 30 dias da entrega nem teriam fornecido recibo autorizando a transferência para terceiros de boa-fé. Prequestiona a matéria.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Requer que seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva ou que a demanda seja julgada improcedente.

Contrarrazões a fls. 319/328 e 329/337.

Inicialmente, os autos foram distribuídos à 30ª Câmara de Direito Privado (fls. 342), que por Acórdão relatado pela eminente Desembargadora MARIA LÚCIA PIZZOTI, não conheceu do recurso (fls. 347), o qual foi redistribuído a esta 28ª Câmara (fls. 352).

Não houve oposição ao julgamento virtual.

É o relatório.

Ab initio, deixo consignado que os recursos não comportam provimento.

PODER JUDICIÁRIO

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Segundo a inicial, em 20/06/2008, os requerentes venderam com reserva de domínio a Héliton veículo registrado em nome da requerente Sônia, cuja propriedade de fato era de seu filho, o requerente Daniel. Héliton assinou nota promissória com vencimento para 20/07/2008 e entregou o veículo aos requeridos Marcílio e Uéslei, proprietários do extinto “Estacionamento Auto Vargas”, ante o débito que mantinha com o estabelecimento. Os requeridos, Marcílio e Uéslei, por sua vez, repassaram o veículo ao requerido Rafael e, não obstante a alienação inicial tenha sido feita com reserva de domínio, em 24/06/2008, a pedido de Héliton, a requerente, Sônia, formalizou a documentação do automóvel, transferindo-o a Rafael. No entanto, com o vencimento da nota promissória, Héliton não adimpliu com o pagamento e, após o protesto do título, os requerentes lavraram boletim de ocorrência para apuração do crime de estelionato, sendo que todos os envolvidos prestaram depoimento, no qual os requeridos Marcíl...