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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20435565720198260000 SP 2043556-57.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Nº 2043556-57.2019.8.26.0000

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 26ª CÂMARA

Registro: 2019.0000177143

AGRAVANTE: MARIA APARECIDA DA SILVA

AGRAVADOS: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU (UNIG) E CEALCA CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA

COMARCA: TABOÃO DA SERRA

VOTO Nº 41.140

(recurso digital)

Trata-se de agravo de instrumento em tutela antecipada em caráter antecedente contra decisão que deferiu a liminar, relativa a prestação de serviços educacionais.

Sustenta a agravante, em síntese, que o MEC já reconheceu a validade de seu diploma, porém ainda consta no sistema da entidade emissora como “registro cancelado”, sendo insuficiente a medida deferida pelo i. magistrado. Anota a premência na regularização de seu diploma pois está prestes a perder seu cargo de vice-diretora de instituição de ensino, fonte de sua renda e sustento. Assevera que o cancelamento errôneo e arbitrário atingiu ato jurídico perfeito de pleno direito. Requer a suspensão do ato que cancelou o registro de seu diploma, a declaração de validade desse documento e a correção das inconsistências no registro em 48 horas sob pena de multa.

O recurso foi regular e tempestivamente

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instruído com traslado de peças e recolhimento de preparo.

É o relatório.

Narra a inicial que a autora se graduou em licenciatura plena do curso superior de pedagogia na FALC

Faculdade de Aldeia de Carapicuiba, mantida pelo CEALCA Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba Ltda., tendo sido seu diploma expedido em 02/10/2014 e registrado pela UNIG Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu sob número 1727, livro FALC oo2, fls. 51, processo nº 100020920.

Entretanto, após denúncias de irregularidades, a UNIG cancelou unilateralmente mais de 80 mil diplomas daquela instituição de ensino, porém o MEC já determinou a regularização, declarando válidos os documentos emitidos anteriormente à sua Portaria 738/2016, que aplicou sanções à UNIG, inclusive a proibição de expedir novos diplomas.

Postulou a tutela provisória de urgência em caráter antecedente para que fosse suspenso o cancelamento do registro de seu diploma, pois dele necessita para reassumir o cargo de vice-diretora, após o término de sua licença saúde.

A decisão ora agravada concedeu a medida,

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nos seguintes termos:

Vistos.

Em uma análise sumária, condizente com este momento processual, vislumbra-se a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência pleiteada.

Com efeito, os documentos anexados aos autos comprovam que a parte autora concluiu curso de Pedagogia pela instituição CEALCA/FALC (fls. 20/23), tendo o diploma expedido por esta instituição sido registrado pelo réu UNIG em 02/10/2014.

Após a formação, a requerente foi aprovado em concurso público e assumiu o cargo de professora. Posteriormente, a autora foi aprovada em concurso para diretora de escola, cargo que encontra-se ocupando neste momento, embora afastada por problemas de saúde e com retorno para o próximo dia 18 de fevereiro de 2019.

Nesta semana tomou conhecimento, por meio de seus superiores, de que houve cancelamento do registro de seu diploma, em razão de determinação oriunda do MEC, portanto, não poderá retornar a função de diretora.

Ocorre que na recente Portaria nº 910/2018, o

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MEC, reconhecendo o cumprimento do compromisso assumido pelo réu UNIG, resolveu que a faculdade deverá corrigir eventuais inconsistências nos diplomas cancelados, no prazo de 90 dias (art. 4º).

Ora, embora seja um prazo razoável para o cumprimento das obrigações por parte da UNIG, no caso específico da requerente poderá haver a perda da oportunidade da continuidade do cargo, sendo evidente o periculum in mora.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o réu UNIG Associação de Ensino Superior Nova Iguaçu, no prazo de cinco dias, adote as providências necessárias para corrigir inconsistências no registro do diploma da autora, a fim de que conste como diploma válido, sob pena de multa diária, ora arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais).

(...)

Cite-se e intime-se o réu, advertindo-o do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de defesa, sob pena presumir-se como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344).

A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.

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Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se.

São Paulo, 15 de fevereiro de 2019.

Depreende-se, portanto, que a prestação jurisdicional reclamada em sede recursal já foi concedida, de sorte que o ato ora impugnado não causou prejuízo jurídico à agravante.

Efetivamente, a ordem do juízo de primeiro grau foi no sentido de serem sanadas as incorreções no sistema da instituição, a fim de que volte a constar como válido o diploma da autora, uma vez que o MEC já declarou sua validade.

Nesse contexto, o presente agravo de instrumento não comporta conhecimento por falta de interesse recursal.

Oportuno consignar que cabe à autora agravante postular a intimação com urgência para que a requerida tome conhecimento da decisão e cumpra-a desde logo, não sendo essa atividade própria do Tribunal.

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Cuida-se, a bem da verdade, de diligência da parte por si ou por seu patrono da parte no sentido de ser encaminhada cópia da decisão o mais brevemente possível, podendo mesmo fazê-lo pessoalmente, a título de comunicação da ordem judicial.

Pelo exposto, por esses fundamentos, não

conheço do agravo por falta de interesse recursal.

São Paulo, 13 de março de 2019.

VIANNA COTRIM

RELATOR