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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20435565720198260000 SP 2043556-57.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AI_20435565720198260000_e9d29.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Nº 2043556-57.2019.8.26.0000

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 26ª CÂMARA

Registro: 2019.0000177143

AGRAVANTE: MARIA APARECIDA DA SILVA

AGRAVADOS: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU (UNIG) E CEALCA CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA

COMARCA: TABOÃO DA SERRA

VOTO Nº 41.140

(recurso digital)

Trata-se de agravo de instrumento em tutela antecipada em caráter antecedente contra decisão que deferiu a liminar, relativa a prestação de serviços educacionais.

Sustenta a agravante, em síntese, que o MEC já reconheceu a validade de seu diploma, porém ainda consta no sistema da entidade emissora como “registro cancelado”, sendo insuficiente a medida deferida pelo i. magistrado. Anota a premência na regularização de seu diploma pois está prestes a perder seu cargo de vice-diretora de instituição de ensino, fonte de sua renda e sustento. Assevera que o cancelamento errôneo e arbitrário atingiu ato jurídico perfeito de pleno direito. Requer a suspensão do ato que cancelou o registro de seu diploma, a declaração de validade desse documento e a correção das inconsistências no registro em 48 horas sob pena de multa.

O recurso foi regular e tempestivamente

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Nº 2043556-57.2019.8.26.0000

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 26ª CÂMARA

instruído com traslado de peças e recolhimento de preparo.

É o relatório.

Narra a inicial que a autora se graduou em licenciatura plena do curso superior de pedagogia na FALC

Faculdade de Aldeia de Carapicuiba, mantida pelo CEALCA Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba Ltda., tendo sido seu diploma expedido em 02/10/2014 e registrado pela UNIG Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu sob número 1727, livro FALC oo2, fls. 51, processo nº 100020920.

Entretanto, após denúncias de irregularidades, a UNIG cancelou unilateralmente mais de 80 mil diplomas daquela instituição de ensino, porém o MEC já determinou a regularização, declarando válidos os documentos emitidos anteriormente à sua Portaria 738/2016, que aplicou sanções à UNIG, inclusive a proibição de expedir novos diplomas.

Postulou a tutela provisória de urgência em caráter antecedente para que fosse suspenso o cancelamento do registro de seu diploma, pois dele necessita para reassumir o cargo de vice-diretora, após o término de sua licença saúde.

A decisão ora agravada concedeu a medida,

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AGRAVO DE INSTRUMENTO

Nº 2043556-57.2019.8.26.0000

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 26ª CÂMARA

nos seguintes termos:

Vistos.

Em uma análise sumária, condizente com este momento processual, vislumbra-se a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência pleiteada.

Com efeito, os documentos anexados aos autos comprovam que a parte autora concluiu curso de Pedagogia pela instituição CEALCA/FALC (fls. 20/23), tendo o diploma expedido por esta instituição sido registrado pelo réu UNIG em 02/10/2014.

Após a formação, a requerente foi aprovado em concurso público e assumiu o cargo de professora. Posteriormente, a autora foi a...