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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00000658320128260160 SP 0000065-83.2012.8.26.0160 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

9ª Câmara de Direito Criminal

Registro: 2019.0000185974

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0000065-83.2012.8.26.0160, da Comarca de Descalvado, em que é apelante LORIVAL APARECIDO ALVES, é apelado MINISTÉRIO

PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitada a preliminar, negaram provimento, nos termos que constarão do acórdão. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SÉRGIO COELHO (Presidente) e ANDRADE SAMPAIO.

São Paulo, 14 de março de 2019.

Julio Caio Farto Salles

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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9ª Câmara de Direito Criminal

VOTO nº. 10.988

APELAÇÃO CRIMINAL nº. 0000065-83.2012.8.26.0160

COMARCA: DESCALVADO 1ª VARA JUDICIAL

APELANTE: LORIVAL APARECIDO ALVES

APELADOS: JUSTIÇA PÚBLICA e PEDRO DIDONE FILHO (Assistente de Acusação)

APELAÇÃO HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Constitucionalidade do artigo 302, 'caput', da Lei nº. 9.503/97 declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Preliminar rejeitada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas diante do acervo probatório. Culpa exclusiva da vítima não caracterizada. Elemento subjetivo evidenciado pelos depoimentos colhidos denotando ter o acusado agido com imprudência ao conduzir veículo em velocidade excessiva após ingestão de bebida alcoólica de modo a sequer visualizar a vítima, que atravessava a via, culminando no atropelamento e morte dela. Condenação mantida. Pena base no piso. Suspensão da habilitação decorrente de imposição legal, consoante preceito secundário do tipo penal em comento, nada ensejando o afastamento pleiteado. Regime aberto e substituição da corporal por restritivas de direitos não impugnados pelas partes. Recurso improvido.

VOTO DO RELATOR

Através da sentença observada a fls. 207/209, cujo relatório se adota, LORIVAL APARECIDO ALVES, qualificado nos autos, foi condenado a cumprir pena de dois (2) anos de detenção em regime aberto, com suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor por dois (2) meses, como incurso no artigo 302, caput, da Lei nº 9.503/97, operada a substituição da corporal por restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária e de serviços à comunidade.

Inconformada, apela a Defesa (fls. 225), vindo as razões

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preliminarmente, seja declarada a inconstitucionalidade do dispositivo legal que descreve o delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor, sustentando “ofensa ao princípio da proporcionalidade”. No mérito, alega haver culpa exclusiva da vítima, bem como ausência de provas quanto à suposta imprudência do acusado, daí a absolvição pleiteada. Mantida a condenação, almeja o afastamento da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, alegando que o apelante necessita do veículo para exercer sua profissão.

Regularmente processado o recurso, apresentaram-se as contrarrazões a fls. 277/281 e 285/285vº, tendo a ilustrada Procuradoria Geral de Justiça se manifestado a fls. 290/294, no caso pelo improvimento do apelo.

É o relatório .

Inicialmente, afasta-se a preliminar.

Com efeito, como bem observou a i. Procuradoria Geral de Justiça, o Supremo Tribunal Federal já deixou clara a constitucionalidade do artigo 302 da Lei nº. 9.503/97, porquanto o tratamento desigual a situações diferentes denota algo lógico e não implica em ofensa aos princípios da proporcionalidade ou isonomia.

Nesse ponto, cumpre destacar que a solução mais rigorosa imposta na lei especial, se comparada ao disposto no artigo 121, § 3º, do Código Penal, justifica-se diante da maior gravidade dos acidentes de trânsito com vítimas fatais, ainda mais quando decorrente de embriaguez ao volante, tal como ocorre na hipótese dos autos.

“DIREITO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HOMICÍDIO CULPOSO. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 9.503/97. IMPROVIMENTO. 1. A questão central, objeto do recurso extraordinário interposto, cinge-se à constitucionalidade (ou não) do disposto no art. 302, parágrafo único, da Lei nº 9.503/97

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(Código de Trânsito Brasileiro), eis que passou a ser dado tratamento mais rigoroso às hipóteses de homicídio culposo causado em acidente de veículo. 2. É inegável a existência de maior risco objetivo em decorrência da condução de veículos nas vias públicas

conforme dados estatísticos que demonstram os alarmantes números de acidentes fatais ou graves nas vias públicas e rodovias públicas

impondo-se aos motoristas maior cuidado na atividade. 3. O

princípio da isonomia não impede o tratamento diversificado das situações quando houver elemento de discrímen razoável, o que efetivamente ocorre no tema em questão. A maior frequência de acidentes de trânsito, com vítimas fatais, ensejou a aprovação do projeto de lei, inclusive com o tratamento mais rigoroso contido no art. 302, parágrafo único, da Lei nº 9.503/97. 4. A majoração das margens penais comparativamente ao tratamento dado pelo art. 121, § 3º, do Código Penal demonstra o enfoque maior no desvalor do resultado, notadamente em razão da realidade brasileira envolvendo os homicídios culposos provocados por indivíduos na direção de veículo automotor. 5. Recurso extraordinário conhecido e improvido.” (RE 428.864-AgR, Ministra Ellen Gracie, julgado DJE 14-11-2008).

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI 831.778-AgR, Ministra Cármen Lúcia, DJE 04-3-2011).

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. HOMICÍDIO NO TRÂNSITO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA REFLEXA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 302

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DO CÓDIGO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem exigiria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie e a análise dos fatos e provas constantes dos autos. Providências vedadas neste momento processual. 2. O acórdão impugnado afina com a jurisprudência desta nossa Corte acerca da constitucionalidade do art. 302 do CTB. Precedente: RE 428.864, da relatoria da ministra Ellen Gracie. 3. Agravo regimental desprovido.” (AI 797.370-AgR, Ministro Ayres Britto, DJE 02-3-2011).

No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, litteris: “RECURSO EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 481 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 302 DA LEI Nº 9.503/97. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há falar em violação do artigo 481 do Código de Processo Civil se não houve declaração de inconstitucionalidade da lei, limitando a Corte Estadual de Justiça a aplicá-la. 2. "O fato de o ora recorrente ter sido denunciado como incurso nas penas do art. 302 do Código Nacional de Trânsito (Lei nº 9.503/97), ao invés do art. 121, § 3º do Código Penal, não constitui qualquer inconstitucionalidade, vez que o princípio da especialidade (art. 12, do CP) permite a aplicação da legislação especial em detrimento das normas contidas no CP." (RHC nº 14.456/SC, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, in DJ 17/5/2004). 3. Recurso improvido.” (RHC 15000/SE, Sexta Turma, Relator Ministro Hamilton Carvalhido).

Corrobora o lógico e racional posicionamento recente julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça, destacando-se que, “De fato, a norma do artigo 121, § 3º, do Código Penal e a do artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro tutelam bem jurídicos diversos, pois enquanto a primeira visa unicamente à vida humana, a segunda tem em mira a segurança viária e, indiretamente, a vida humana. Bem por isso, não

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havia ilegalidade na atribuição de penas distintas a infrações diversas. Como cediço, o legislador, por medida de política criminal, deu tratamento mais severo à conduta daqueles que agem de forma imprudente, negligente ou imperita no trânsito, vindo a causar a morte de terceiros, sendo certo que a distinção de tratamento a situações diferentes não implica em inconstitucionalidade e tampouco em ofensa aos princípios da proporcionalidade ou isonomia. Assim é que a majoração da sanção imposta comparativamente ao disposto no artigo 121, § 3º, do Código Penal, evidencia o aspecto maior no desvalor do resultado dos acidentes de trânsito com vítimas fatais, especialmente tendo em conta a realidade de nosso país, que está entre os campeões nessa estatística.” (TJESP, Apelação nº 0000378-05.2016.8.26.0160, Relator Mário Devienne Ferraz, julgado 16-4-2018).

Pelos mesmos motivos, de acordo com a alteração trazida pela Lei nº. 13.546/2017, a conduta do recorrente atualmente se enquadraria no § 3 do artigo 302 (“Se o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor”), porquanto mais grave do que aquela prevista no “caput” do mesmo dispositivo, tampouco se cogitando de inconstitucionalidade.

Superada a questão prejudicial, tem-se que o recurso não vinga.

No caso, o réu, na Delegacia, optou pelo silêncio (fls. 06) para, em pretório, alegar ter ingerido apenas uma latinha de cerveja antes de assumir a condução do veículo, negando estar alcoolizado ou com o reflexo diminuído. Afirmou empreender velocidade compatível com a rodovia, porquanto acabara de sair da rotatória e conduzia caminhonete grande e pesada. Disse, ainda, que a iluminação pública do local estaria inoperante, daí porque não visualizou a vítima. Acrescentou

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ter se recusado a fazer os exames de bafômetro e de sangue porque não sabia qual era a quantidade de álcool a repercutir na seara penal (fls. 171 e mídia de fls. 172).

Observe-se, por oportuno, ser inegável o peso da confissão judicial, mesmo a parcial, que, por se presumir livre dos vícios de inteligência e vontade, tem valor absoluto, servindo como base condenatória inclusive quando único elemento incriminador, só perdendo sua força se desmentida pelas provas restantes (TJESP, Apelação Criminal nº. 0000700-33.2009.8.26.0366, Relator Desembargador PENTEADO NAVARRO), algo não verificado in casu.

Fortalecendo a acusação, narrou o policial militar Amarildo Miguel Martins ter sido acionado sobre ocorrência de atropelamento na via de acesso Antônio B. Paschoal, sentido centrobairro, dirigindo-se ao local, onde constatou que o acusado, na condução da caminhonete Ford/250, atropelara a vítima Maria sobre a faixa de rolamento, sendo ela arrastada por cerca de trinta metros. Na ocasião, a vítima foi socorrida, mas veio a óbito antes de chegar ao hospital. Notou, ainda, que LORIVAL exalava forte odor etílico, andar ébrio e dificuldade na articulação das palavras, apresentando visível estado de embriaguez . Contudo, recusou-se a fazer o teste do bafômetro, bem como se submeter a exame de sangue, passando, então, por teste clínico levado a efeito por médico plantonista, concluindo-se estar o agente embriagado (fls. 03). Em juízo, acrescentou que a iluminação do local era péssima, anotando que a luz se apagava e se acendia constantemente. Reportou, ademais, acreditar que a colisão tenha se dado cerca de 30 metros depois da rotatória, ponto onde se encontrou um dos chinelos da vítima (fls. 125).

Em igual sentir, o testemunho do também policial militar Marco Antônio Bento da Fonseca, ressaltando o depoente, em juízo, que o acusado apresentou dificuldades para sair do veículo e falar. Disse, ademais, não chover na ocasião, a par de ser a via iluminada e

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com boa visibilidade (fls. 05 e 147/148).

Frise-se que os esclarecimentos analisados se mostram harmônicos, coerentes, lógicos e livres de dúvidas, nada havendo capaz de demonstrar animosidade ou intenção deliberada de prejudicar o réu, além do que a lei não faz ressalva alguma relativa ao valor de versão trazida por policial.

Aliás, esta Colenda Corte Estadual tem seguidamente proclamado que a circunstância de ser a testemunha agente de segurança pública não afeta o valor probante de sua palavra (TJESP, Apelações Criminais nºs. 0002253-17.2014.8.26.0439, Relator Desembargador IVAN SARTORI, julgado 15-12-2015, 0450599-29.2010.8.26.0000, Relator...