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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-50.2018.8.26.0000 SP XXXXX-50.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

18ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Roque Antonio Mesquita de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22661225020188260000_04f35.pdf
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Ementa

RECURSOAgravo de Instrumento – "Ação de execução de título extrajudicial" – Insurgência contra a r. decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra a r. decisão, que não reconheceu a alegada nulidade na citação, determinando a expedição do mandado de imissão na posse – Inadmissibilidade – Hipótese em que o título executado foi firmado somente pelo espólio executado, tendo a agravante apenas dado sua outorga uxória, relativa ao imóvel oferecido em hipoteca – Inexistência de litisconsórcio, que afasta a necessidade de citação da agravante, na forma do artigo 214 do CPC/73, que corresponde ao artigo 239 do CPC/2015 – Ausência de cópias integrais da execução originária, que impede a conferência acerca da efetiva existência de intimação pessoal, acerca da penhora do imóvel hipotecado, que restou expressamente determinada – Eventual ausência de intimação, que restou suprida pela ciência inequívoca e comparecimento espontâneo da agravante nos autos, registrada com a interposição do agravo de instrumento processado sob o nº XXXXX-59.2013.8.26.0000 – Inteligência do artigo 214, § 1º, do CPC/73, que corresponde ao artigo 239, § 1º, do CPC/15 – Eventual nulidade que deveria ser arguida na primeira oportunidade, conforme artigo 245 do CPC/73, que corresponde ao artigo 278 do CPC/15 – Execução que se arrasta há quase 20 (vinte) anos – Inexistência de eventual nulidade, que afasta a alegação de prescrição – Regularidade da arrematação do imóvel, que já foi apreciada e decidida, não comportando maiores considerações, na forma do artigo 507do CPC/15 – Decisão mantida – Recurso improvido, cassado o efeito suspensivo.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/686357767/agravo-de-instrumento-ai-22661225020188260000-sp-2266122-5020188260000

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