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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

18ª Câmara de Direito Privado

Publicação

15/03/2019

Julgamento

15 de Março de 2019

Relator

Roque Antonio Mesquita de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22661225020188260000_04f35.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000185395

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2266122-50.2018.8.26.0000, da Comarca de Marília, em que é agravante NORMA AGAPITO BOTTINO, são agravados JANIR LUCAS e BANCO DO BRASIL S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso, cassado o efeito suspensivo. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RAMON MATEO JÚNIOR (Presidente sem voto), HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO E HELIO FARIA.

São Paulo, 15 de março de 2019.

Roque Antonio Mesquita de Oliveira

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO 37401

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2266122-50.2018.8.26.0000

RELATOR : DESEMBARGADOR ROQUE ANTONIO MESQUITA DE OLIVEIRA

JUIZ PROLATOR : VALDECI MENDES DE OLIVEIRA

AGRAVANTE : NORMA AGAPITO BOTTINO

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A

AGRAVADO : JANIR LUCAS

INTERESSADOS : LUIZ ALBERTO FAGUNDES BOTTINO E OUTROS

COMARCA : MARÍLIA

RECURSO Agravo de Instrumento “Ação de execução de título extrajudicial” Insurgência contra a r. decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra a r. decisão, que não reconheceu a alegada nulidade na citação, determinando a expedição do mandado de imissão na posse Inadmissibilidade Hipótese em que o título executado foi firmado somente pelo espólio executado, tendo a agravante apenas dado sua outorga uxória, relativa ao imóvel oferecido em hipoteca Inexistência de litisconsórcio, que afasta a necessidade de citação da agravante, na forma do artigo 214 do CPC/73, que corresponde ao artigo 239 do CPC/2015

Ausência de cópias integrais da execução originária, que impede a conferência acerca da efetiva existência de intimação pessoal, acerca da penhora do imóvel hipotecado, que restou expressamente determinada Eventual ausência de intimação, que restou suprida pela ciência inequívoca e comparecimento espontâneo da agravante nos autos, registrada com a interposição do agravo de instrumento processado sob o nº 0075433-59.2013.8.26.0000 Inteligência do artigo 214, § 1º, do CPC/73, que corresponde ao artigo 239, § 1º, do CPC/15

Eventual nulidade que deveria ser arguida na primeira oportunidade, conforme artigo 245 do CPC/73, que

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corresponde ao artigo 278 do CPC/15 Execução que se arrasta há quase 20 (vinte) anos Inexistência de eventual nulidade, que afasta a alegação de prescrição Regularidade da arrematação do imóvel, que já foi apreciada e decidida, não comportando maiores considerações, na forma do artigo 507do CPC/15 Decisão mantida Recurso improvido, cassado o efeito suspensivo.

1) Cuida-se de agravo de instrumento tirado de “ação de execução de título extrajudicial” (folhas 36/39), e voltado à reforma da respeitável decisão (folhas 372/373), que rejeitou os embargos de declaração opostos contra a r. decisão (folhas 359/360), que não reconheceu a alegada nulidade na citação, determinando a expedição do mandado de imissão na posse.

Em síntese, sustenta a agravante, nas razões de seu inconformismo (folhas 05/30), a reforma do r. decisum, sob o fundamento de que, apesar de ter firmado o título executado, juntamente com seu marido, e ter outorgado a hipoteca do imóvel oferecido em garantia, apenas seu marido, o coproprietário LUIZ ALVERTO F. BOTTINO, figurou no polo passivo da ação, inexistindo qualquer intimação ou citação da agravante, em violação ao disposto no § 1º, incisos I, II e IV, do artigo 10, e artigos 214 e 247, todos do CPC/1973.

Aduz que apesar da sua idade avançada, reside no imóvel e é responsável pela plantação nele existente, tendo ingressado em juízo para defender seus direitos de posse, bem como para apontar a existência de nulidade absoluta, relacionada ao litisconsórcio obrigatório e a falta de sua regular citação, que constituem matérias de ordem pública, podendo ser analisadas de ofício.

Alega que diante da ausência de imissão na posse, bem como do registro de transferência da propriedade alienada, além de não ter sido efetuado o levantamento do depósito da arrematação, é possível a anulação da arrematação do imóvel hipotecado, nos termos do artigo 694, § 1º, incisos I e VI e artigo 698, ambos do CPC/1973, vigente à época da arrematação.

Afirma que a necessidade de citação da agravante para integrar o polo passivo da execução não pode ser afastada, pelo simples fato de seu nome ter sido informado no edital destinado ao público interessado na arrematação, pois além de ser coproprietária do imóvel, se fazendo indispensável sua intimação, a agravante possui endereço certo, podendo ser facilmente

Agravo de Instrumento nº 2266122-50.2018.8.26.0000 -Voto nº 37401 3

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localizada.

Diz que a falta de citação e a ausência de formação do litisconsórcio necessário caracterizam nulidade absoluta, além da ausência de citação impedir a interrupção do prazo prescricional, na forma dos artigos 175 e 240, § 1º, ambos do CC, que também pode ser analisada de ofício, com fundamento nos artigos 206, § 5º do CC e 70 da LUG.

Salienta que também houve violação ao disposto no artigo 48 do DL nº 167/67, além de ser obrigatória sua citação nos autos da execução, com fundamento no artigo 10, § 1º, incisos I ao IV, do CPC/73, artigo 73, § 1º, incisos I ao IV, do CC/1916 e artigo , incisos LIV e LV, da CF.

Menciona que o fato de existirem acórdãos transitados em julgado, não impede o reconhecimento da nulidade apontada, até porque, por a agravante não ser parte na ação, seus efeitos não se estendem à mesma, na forma do artigo 472 do CPC/1973, atual 506 do CPC/15.

Por fim, requer a reforma das r. decisões agravadas, para reconhecer a nulidade processual, com a anulação de todos os atos processuais desde a citação, sem prejuízo do reconhecimento da prescrição ou, como pedido subsidiário, seja declarada a nulidade da arrematação, com o reconhecimento da inexigibilidade dos valores cobrados, e limitação dos juros a 1% (um por cento) ao ano, além da condenação do exequente em honorários advocatícios.

Colaciona precedentes jurisprudenciais em abono às suas teses.

Diante das alegações da agravante e dos documentos apresentados, foi deferido o pedido de efeito suspensivo, para obstar a eficácia da r. decisão agravada. Nos termos do artigo 1.019, II, do CPC, os demais participantes do recurso foram intimados para a resposta. E nos termos dos artigos 1º e 2º da Resolução 549/2011 do Órgão Especial deste Tribunal, as partes foram intimadas sobre o julgamento virtual (folha 396).

Em folha 401, a agravante requereu a juntada de peças complementares (folhas 402/418), e em folha 422, requereu a remessa dos autos ao setor de conciliação, considerando a possibilidade do agravado JANIR LUCAS desistir da arrematação, bem como do banco agravado aquiescer com a

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ocorrência de nulidade.

Em folha 423 foi colacionado aviso de recebimento positivo, relativo a intimação da Fazenda Nacional.

O agravado JANIR LUCAS apresentou contraminuta em folhas 425/433, e a FAZENDA NACIONAL apresentou contraminuta em folhas 435/437, juntando documentos em folhas 438/442.

Todavia, o agravado BANCO DO BRASIL S/A e os interessados ESPÓLIO DE LUIZ ALBERTO FAGUNDES BOTTINO e OUTROS não apresentaram contraminuta, inexistindo manifestação das partes acerca do julgamento virtual, conforme certificado em folha 443.

A agravante apresentou manifestação em folhas 445/446, impugnando as alegações apresentadas em contraminuta, salientando que diante da ausência de manifestação do BANCO DO BRASIL S/A, ocorreu sua concordância tácita com os pedidos da agravante.

Recurso regularmente processado e preparado (folhas 31/32).

É o relatório.

2) De plano, é oportuno observar que, inexistindo manifestação dos agravados acerca de eventual interesse em composição amigável, não é possível determinar a remessa dos autos ao setor de conciliação, com fundamento no artigo , § 3º, do CPC/2015, especialmente por se tratar de recurso de agravo de instrumento, em que não é possível a eventual homologação de acordo, que deve ser pleiteada perante o Juízo em que tramita a execução.

Outrossim, apesar do agravado BANCO DO BRASIL S/A não ter apresentado contraminuta, não é possível presumir sua concordância com as alegações da agravante, até porque a nulidade processual apontada nas razões recursais não é passível de transação ou reconhecimento pelas partes.

O ponto nodal do debate consiste em verificar se está correta a r. decisão de folhas 372/373, que rejeitou os embargos de declaração opostos contra a r. decisão de folhas 359/360, que não reconheceu a alegada nulidade na citação, determinando a expedição do mandado de imissão na posse.

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Inicialmente, é oportuno observar que, conforme bem consignou o nobre magistrado de primeiro grau, a “ação de execução de título extrajudicial” (folhas 36/39), foi ajuizada pelo antecessor do banco agravado em 10/03/1999 (folha 35), tendo sido rejeitados os embargos à execução opostos pelo executado, ora representado pelo espólio interessado, conforme sentença em folhas 376/377 e acórdão em folhas 381/383, que afastaram todas as apontadas irregularidades ou abusividades na cobrança do título executado, razão pela qual o tema não comporta maiores considerações.

Ademais, considerando que a “Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária” em folhas 48/53, foi firmada tão somente pelo executado, ora representado pelo espólio interessado, tendo a agravante concedido apenas a outorga uxória para a constituição da hipoteca (folha 54), resta evidente que a agravante não é responsável pelo débito executado, inexistindo o alegado litisconsórcio passivo, na forma dos artigos 46 a 49, todos do CPC/1973, atualmente regulado pelos artigos 113 a 118, todos do CPC/2015.

Não obstante, apesar da agravante não ter juntado cópias integrais da execução originária, impossibilitando a análise acerca da efetiva existência, ou não, de intimação pessoal acerca da penhora do imóvel hipotecado, expressamente determinada no aditamento em folha 74, não é possível reconhecer a alegada nulidade eis que, na hipótese de não ter sido, eventualmente, realizada sua intimação pessoal, na forma do artigo 842 do CPC/2015, é possível presumir seu conhecimento inequívoco acerca da penhora, ante a comprovada averbação da mesma na matrícula do imóvel, conforme averbação realizada em 24/11/1999 (folhas 212/215), em obediência ao disposto no artigo 659, § 4º, do CPC/73, que corresponde ao artigo 844 do CPC/2015.

Além disso, é possível verificar a existência de conhecimento inequívoco da agravante acerca da penhora do imóvel, bem como do leilão designado, eis que além de seu nome constar tanto do edital de intimação, quanto do auto de arrematação em folha 128, a própria agravante interpôs o agravo de instrumento processado sob o nº 0075433-59.2013.8.26.0000, juntamente com o executado, ora representado pelo interessado, em que foi expressamente reconhecida a inexistência de nulidade acerca da ausência de

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intimação pessoal da agravante, após a renúncia de poderes comunicada pelo advogado CARLOS FREDERICO PEREIRA OLÉA, que é justamente o atual representante da agravante (folha 210), conforme se verifica pelas cópias dos v. acórdãos em folhas 141/144 e 146/149.

Sendo assim, considerando que tanto a ciência inequívoca, quanto o comparecimento espontâneo da agravante, suprem a eventual necessidade de citação, na forma do artigo 214, § 1º, do CPC/73 (atual artigo 239, § 1º, do CPC/15), não se verifica a alegada nulidade, pleiteada com fundamento nos artigos 10, § 1º, 214 e 247, todos do CPC/73, que correspondem aos artigos 73, § 1º, 239 e 280, todos do CPC/2015.

Nesse sentido, já decidiu esta Colenda Corte:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CITAÇÃO SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO, NOS TERMOS DO ART. 239, § 1º, DO CPC, CONTANDO-SE DA JUNTADA DA IMPUGNAÇÃO O PRAZO CONTESTAÇÃO REVELIA CORRETAMENTE DECLARADA AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER CITAÇÃO QUE CEDE DIANTE DA INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA AGRAVANTE A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA

ORIENTAÇÃO DO STJ A RESPEITO DO TEMA (ERESP Nº 1709915/CE) QUE NÃO SE APLICA AO CASO EM EXAME, POR TRATAR DE HIPÓTESE DISTINTA. - Recurso desprovido.” ( AI 2140736-10.2018.8.26.0000, Relator Des. Edgard Rosa, Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado TJSP, J. 14/09/2018).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Alegação de nulidade do processo por falta de citação da agravante. Carta de citação recebida por seu cônjuge e também executado. Presunção de ciência do processo corroborada pelos demais elementos de prova. Ato citatório que cumpriu sua finalidade. Nulidade não reconhecida. Memória de cálculo que já prevê a incidência de multa pelo pagamento intempestivo da condenação. Impossibilidade de nova incidência. Recurso parcialmente provido.” ( AI 2139316-67.2018.8.26.0000, Relator Des.

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Milton Carvalho, Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado TJSP, J. 16/08/2018).

Outrossim, a nulidade dos atos processuais deve ser arguida na primeira oportunidade, conforme determina o artigo 278 do CPC/2015, que corresponde ao artigo 245 do CPC/73, o que não ocorreu no caso vertente, em que a execução se arrasta há quase 20 (vinte) anos, conforme bem salientou o nobre magistrado de primeiro grau.

Portanto, não configuradas as nulidades apontadas pela agravante, não há que se falar na prescrição do direito do banco agravado, tampouco na nulidade da arrematação, que inclusive já foi afastada pela r. decisão em folha 140, corroborada pelo v. acórdão em folhas 141/144, que não comporta maiores considerações, na forma do artigo 507 do CPC/2015.

Destarte, malgrado os esforços de argumentação do ilustre procurador da agravante, as razões expendidas no recurso não se prestam a abalar os fundamentos das r. decisões combatidas.

Consequentemente, mantém-se incólume a r. decisão da lavra do eminente magistrado, Doutor VALDECI MENDES DE OLIVEIRA, por seus próprios e jurídicos fundamentos, acrescidos dos acima consignados.

3) Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, cassado o efeito suspensivo.

São Paulo, 15 de março de 2019.

ROQUE ANTONIO MESQUITA DE OLIVEIRA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/686357767/agravo-de-instrumento-ai-22661225020188260000-sp-2266122-5020188260000/inteiro-teor-686357786