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10 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10478199220168260053 SP 1047819-92.2016.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000185329

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1047819-92.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, é apelado FL LOGÍSTICA BRASIL LTDA.

ACORDAM , em 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "V.U. Deram provimento ao recurso, para julgar improcedente a ação, invertidos os ônus da sucumbência.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANA LIARTE (Presidente sem voto), OSVALDO MAGALHÃES E PAULO BARCELLOS GATTI.

São Paulo, 11 de março de 2019.

Ricardo Feitosa

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 35.316

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1047819-92.2016.8.26.0053

COMARCA: SÃO PAULO

APELANTE: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO

APELADA: FL LOGÍSTICA BRASIL LTDA.

MULTAS POR NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR ART. 257, §§ 7º E 8º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO DESNECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO

AÇÃO ANULATÓRIA PROCEDENTE RECURSO DA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO PROVIDO.

Cuida-se de ação ordinária movida por FL Logística Brasil Ltda. contra a Municipalidade de São Paulo, objetivando a anulação de todos os autos de infração por não identificação do condutor mencionados na inicial e a repetição do indébito do que a tal título foi pago, julgada procedente pela r. sentença de fls. 380/382.

A Municipalidade apelou, buscando a inversão do resultado, sustentando em suma que por se tratar de notificação de penalidade e não de autuação, não haveria na espécie que se falar de expedição de notificação no prazo de trinta dias.

Recurso regularmente processado, com resposta.

É o relatório.

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Repetitivas nº 2187472-23.2017.8.26.0000, por disposição expressa do art. 985, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo sido fixada a seguinte tese: “Os arts. 280 e 281 da LF nº 9.503/97 de 23-9-1997 não se aplicam à sanção pela não indicação de condutor prevista no art. 257, § 7º e 8º, assim dispensada a lavratura de autuação e consequente notificação. Tal dispositivo e a Resolução CONTRAM nº 710/17 não ofendem o direito de defesa”.

Vale, a propósito, transcrever do voto do relator designado, Desembargador Torres de Carvalho, o seguinte:

“3. A LF nº 9.503/97 define no Capítulo XV Das infrações, art. 161 a 255 as infrações de trânsito; são descrições de condutas vedadas ao motorista em trânsito, isto é, ligadas à circulação do veículo, onde indicadas as várias sanções aplicáveis a cada uma. São fatos e inovações no mundo fenomênico; por isso a lei exige a autuação (a descrição do fato e o enquadramento legal) e a oitiva do condutor ou proprietário que apresentará a sua versão do fato, as circunstâncias que o beneficiem e discutirá o enquadramento da conduta. Às infrações de trânsito se refere à Súmula STJ nº 312: “No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração” (sublinhado nosso).

A não indicação do condutor não vem descrita nos artigos 161 a 255 e não configura uma infração de trânsito; não há um fato novo ou inovação no mundo fenomênico, mas o descumprimento de uma norma administrativa que cuida da higidez do sistema. Explico melhor. O Código de Trânsito não cuida só de infrações de trânsito; estrutura o sistema de registro de veículos e condutores, o sistema de fiscalização e induz o bom comportamento dos proprietários e condutores. A descrição das infrações vem acompanhada das medidas corretivas que sancionam

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o comportamento passado, mas, tão importante quanto isso, induzem o comportamento futuro. A sanção do comportamento passado aparece na sanção pecuniária e nas demais medidas administrativas como a retenção ou a apreensão do veículo ou da habilitação; a indução do comportamento futuro transparece na anotação da pontuação em prontuário do condutor, de modo que os infratores contumazes, cuja conduta oferece perigo a todos, sejam retirados de circulação por um determinado tempo.

4. Por isso a lei divide as duas sanções: a sanção pecuniária é paga pelo proprietário do veículo, que se presume seja o infrator; em não o sendo, a lei lhe faculta a indicação do condutor para que, mantida a sua responsabilidade pela sanção pecuniária, a sanção administrativa (a pontuação) seja atribuída a quem de direito (art. 257, § 7º). Embora a população se preocupe com o pagamento, a pontuação do condutor é a sanção mais relevante para a higidez do trânsito; dela vem o efeito pedagógico e prospectivo esperado pela legislação. A identificação do condutor e a atribuição dos pontos é a consequência mais relevante do sistema de fiscalização e repressão das infrações de trânsito.

A identificação do condutor não é problema quando o veículo é registrado em nome de pessoa natural; como dito acima, presume-se que o proprietário seja o condutor, salvo indicação diversa feita na forma e no tempo próprio, e a pontuação será atribuída a quem de direito. A presunção não opera quando o veículo é registrado em nome de pessoa jurídica, pois não há condutor a quem atribuir os pontos; daí a sanção acessória prevista no art. 257 § 8º, única forma hábil a induzir a pessoa jurídica a indicar o condutor do veículo. A não indicação do condutor não é uma infração de trânsito; é uma infração administrativa que decorre objetiva e automaticamente do descumprimento da obrigação acessória de identificação do condutor prevista no § 7º e cuja gravidade reside exatamente no óbice ao conhecimento do infrator e à atribuição dos pontos.

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5. Postas essas premissas, os art. 257 § 8º, 280 e 281 convivem em harmonia. O art. 280 estabelece os requisitos da autuação, claramente direcionados às infrações de trânsito e claramente inaplicável à sanção pela não indicação do condutor [pois inexistem as situações descritas em seus incisos e parágrafos e não é lavrada por autoridade com jurisdição sobre a via (autoridade de trânsito), logicamente a via onde cometida a infração. A sanção pela não indicação do condutor pode ser aplicada pela autoridade com jurisdição sobre o registro do veículo]. O art. 281 se aplica após a autuação, com a descrição e o enquadramento legal da infração de trânsito; a autoridade abre a oportunidade de defesa, verifica depois se a autuação descreve corretamente o fato e o enquadramento e aplica a sanção prevista em lei.

O art. 257 § 8º não descreve uma infração de trânsito (esta foi objeto da autuação e o procedimento previsto nos art. 280 e 281), mas da consequência administrativa e automática do descumprimento da obrigação acessória prevista no § 7º. Independe de autuação, pois inaplicáveis as situações descritas no art. 280, por isso a simplicidade: “Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração”. O dispositivo dispensa a defesa prévia; não poderia impedir e não impede a defesa ou recurso posterior, quando a multa já aplicada poderá ser revista pela administração.

A regulamentação do CONTRAN não diverge deste entendimento. A Resolução CONTRAN nº 404/12 (que dispõe sobre a padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de Auto de Infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade de multa e de advertência) prevê no seu art. 6º que “ocorrendo a hipótese prevista no artigo anterior e sendo o proprietário do veículo pessoa jurídica, será imposta multa, nos termos do § 8º do art. 257 do CTB, expedindo-se a notificação desta ao proprietário do veículo,

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nos termos de regulamentação específica”. O dispositivo se refere à notificação da penalidade (e não a da autuação), a qual é regularmente expedida pelo órgão de trânsito. Por sua vez, a Resolução CONTRAN nº 151/03 (que dispõe sobre a unificação de procedimentos para imposição de penalidade de multa a pessoa jurídica proprietária de veículos por não identificação de condutor infrator), previa apenas os requisitos da notificação da penalidade (art. 4º), nada dispondo sobre a notificação de autuação (da não indicação), o que reforça a ideia de que não há autuação na hipótese. A Resolução CONTRAN nº 710/17 alterou a Resolução CONTRAN nº 151/03 (muito provavelmente em razão da dúvida crescente que se instaurou no âmbito dos tribunais) e passou a prever de forma expressa que “a aplicação da penalidade de multa NIC dispensa lavratura de auto de infração e expedição de notificação da autuação” (art. 1º, parágrafo único).”

Em tais condições, dá-se provimento ao recurso, para julgar improcedente a ação, invertidos os ônus da sucumbência.

RICARDO FEITOSA

RELATOR