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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1047819-92.2016.8.26.0053 SP 1047819-92.2016.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses
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Processo
AC 1047819-92.2016.8.26.0053 SP 1047819-92.2016.8.26.0053
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Publicação
15/03/2019
Julgamento
11 de Março de 2019
Relator
Ricardo Feitosa

Ementa

MULTAS POR NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR – ART. 257, §§ 7º E 8º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO – DESNECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA PROCEDENTE – RECURSO DA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO PROVIDO.