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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1005093-18.2018.8.26.0576 SP 1005093-18.2018.8.26.0576

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
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Processo
EMBDECCV 1005093-18.2018.8.26.0576 SP 1005093-18.2018.8.26.0576
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Privado
Publicação
15/03/2019
Julgamento
15 de Março de 2019
Relator
Jovino de Sylos

Ementa

*Embargos de declaração – ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais – inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito por dívida que alega desconhecer – negativação excluída antes mesmo da citação da ré por força do art. 43, § 1º do CDC (Lei 8078/90)- todavia, indevida indenização moral – existência de anotações preexistentes – aplicação da Súmula 385 do C. STJ – configurado interesse processual da postulante - cassada sentença terminativa – aplicação do art. 1013, § 3º do CPC/15 - demanda improcedente – sucumbência da autora - apelo improvido - ausência de omissão, obscuridade ou contradição – embargos rejeitados.*