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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00070201720008260075 SP 0007020-17.2000.8.26.0075 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_00070201720008260075_91ebd.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000184903

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0007020-17.2000.8.26.0075, da Comarca de Bertioga, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA, é apelado LUIZ CARLOS LEAL E OUTROS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores BEATRIZ BRAGA (Presidente) e ROBERTO MARTINS DE SOUZA.

São Paulo, 15 de março de 2019.

Burza Neto

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO.Nº: 0007020-17.2000.8.26.0075

COMARCA : BERTIOGA

APELANTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA

APELADO. : LUIZ CARLOS LEAL E OUTRO

JUIZ 1ª INSTÂNCIA: Calila de Santana Rodamilans

VOTO Nº: 44.348

PRESCRIÇÃO - Execução Fiscal Imposto Territorial Urbano e Taxas Exercícios de 1996/1999 - Ajuizamento antes da vigência da LC 118/05 Notificação da dívida há mais de cinco anos, sem citação do executado - Desídia da Fazenda Pública configurada -Ocorrência da prescrição por outro fundamento - Art. 174 do CTN

Processo extinto Sentença mantida -Recurso desprovido.

Trata-se de apelação voltada contra a sentença de fls. 39/42, de relatório adotado, que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no artigo 487, II, do CPC.

Inconformado, apela o Município requerendo o provimento do recurso a fim de reformar a r. sentença, afastando-se a prescrição, determinando-se o prosseguimento do executivo fiscal.

Recurso recebido, uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 1010 do C.P.C.

É o Relatório.

Totalmente aplicável, no caso, o disposto no artigo 252 do Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que prevê que:

“Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la”.

Primeiramente, cabe registrar que a sentença foi proferida em 08.11.2018, motivo pelo qual o presente recurso será julgado à luz do CPC/2015.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

O recurso não comporta provimento.

A Prefeitura do Município de Bertioga ingressou com execução fiscal objetivando receber o crédito tributário oriundo da falta de pagamento de IPTU, referente aos exercícios de 1996 a 1999, no valor total de R$924,14, como fazem certo a inicial da execução e CDA (fls. 2/6).

A execução foi manejada em 07 de janeiro de 1997, com despacho ordinatório da citação lançado em 03.05.2001 (fl. 11), restando infrutíferas as tentativas de localização e citação do executado.

Pois bem. Resta claro que desde a constituição do crédito tributário (14.12.2000) - cf. REsp. 1046016 / MS, 2ª Turma, Rel. Ministra ELIANA CALMON, j. 14/10/2008, DJe 07/11/2008; Súmula 397 do C. Superior Tribunal) até a data da r. sentença (08.11.2018) , a prescrição referida no art.1744 doCódigo Tributário Nacionall há muito está efetivada, merecendo anotar que, no caso em tela, não se cuida da prescrição disciplinada pelo art. 40, da Lei nº 6.830/80 (intercorrente), que pressupõe, à evidência, prévia suspensão ânua, o transcurso daquele prazo durante o arquivamento dos autos e a inércia da Fazenda Pública após a respectiva ordem (cf. magistério de José da Silva Pacheco, in Comentários à Lei de Execução Fiscal, São Paulo: E...