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20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0007020-17.2000.8.26.0075 SP 0007020-17.2000.8.26.0075

PRESCRIÇÃO

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
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Processo
AC 0007020-17.2000.8.26.0075 SP 0007020-17.2000.8.26.0075
Órgão Julgador
18ª Câmara de Direito Público
Publicação
15/03/2019
Julgamento
15 de Março de 2019
Relator
Burza Neto

Ementa

PRESCRIÇÃO

- Execução Fiscal – Imposto Territorial Urbano e Taxas – Exercícios de 1996/1999 - Ajuizamento antes da vigência da LC 118/05 – Notificação da dívida há mais de cinco anos, sem citação do executado - Desídia da Fazenda Pública configurada - Ocorrência da prescrição por outro fundamento - Art. 174 do CTN – Processo extinto – Sentença mantida -Recurso desprovido.