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23 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 00207929420118260161 SP 0020792-94.2011.8.26.0161 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP__00207929420118260161_77bcd.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000184513

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Remessa Necessária nº 0020792-94.2011.8.26.0161, da Comarca de Diadema, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é recorrido TANIA DE PAULA CAMPOS.

ACORDAM, em 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao reexame necessário. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores ENCINAS MANFRÉ (Presidente sem voto), MARREY UINT E CAMARGO PEREIRA.

São Paulo, 12 de março de 2019.

JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA

RELATOR

ASSINATURA ELETRÔNICA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Remessa Necessária Nº 0020792-94.2011.8.26.0161

Comarca de Diadema

Recorrente: Juízo Ex Officio

Recorrido: Tania de Paula Campos

Interessado: Estado de São Paulo

VOTO Nº 42383

Reexame Necessário Execução Fiscal IPVA

Propositura mais de cinco anos após a constituição definitiva do crédito tributário Lavratura do auto de infração que não pode ser considerado o termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos Prescrição reconhecida Recurso improvido.

Trata-se de ação de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda do

Estado de São Paulo contra Tania de Paula Campos. Diz a inicial que a exequente

é credora da executada, em razão do não pagamento de IPVA do exercício financeiro

de 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005. Requereu o recebimento do valor devido.

Citada, a requerida contestou (fls. 09/13).

A ação foi julgada extinta com apreciação de mérito (fls.

50/51) pelo Juiz André Mattos Soares, que reconheceu a prescrição do crédito

tributário, com base no art. 174 do CTN, cumulado com os artigos e 12, da Lei

6.606/89.

Decorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, sem a

propositura destes, os autos foram encaminhados para reexame necessário.

É o relatório .

Extrai-se da Certidão da Dívida Ativa, de fls. 03/07, que a

dívida, referente ao IPVA dos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, foi

inscrita em 24 de fevereiro de 2011, com base em AIIM lavrado em 28 de setembro

de 2011, datando a presente execução fiscal de 17 de agosto de 2011.

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quinquenal, pois o prazo de cinco anos apenas teria início após a constituição definitiva do crédito tributário, ocorrendo após o término do prazo que o contribuinte, regularmente notificado, teve para apresentar o recurso administrativo.

Não é o que se verifica. Seu posicionamento não pode ser acolhido, pois o lançamento do IPVA é feito de ofício e seu prazo prescricional de cinco anos segue a regra geral estabelecida no artigo 174 do Código Tributário Nacional, que determina:

“Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.”

No caso, o lançamento ocorre através do aviso de vencimento emitido pela Fazenda, que notifica o contribuinte do débito, indicando prazo e valor do pagamento, não ficando a cargo do contribuinte preencher qualquer dado.

Nesse sentido, os ensinamentos de Hugo Brito Machado:

“O lançamento do IPVA é feito de ofício. A repartição competente para o licenciamento do veículo remete para a Secretaria da Fazenda as informações necessárias e esta emite o documento com o qual o proprietário do veículo é notificado para fazer o pagamento.” (Curso de Direito Tributário, Ed. Malheiros, 29ª edição, página 386).

Assim, constituído definitivamente o crédito tributário através do lançamento irrecorrido, tem início o prazo de cinco anos de prescrição.

Segundo Leandro Paulsen, o lançamento se torna definitivo:

“quando o contribuinte, notificado, deixa de impugnar; intimado da decisão, deixa de recorrer ou é intimado da decisão final não mais sujeita a recurso. De tais termos é que

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