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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0017782-45.2017.8.26.0577 SP 0017782-45.2017.8.26.0577

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses
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Processo
AC 0017782-45.2017.8.26.0577 SP 0017782-45.2017.8.26.0577
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Privado
Publicação
15/03/2019
Julgamento
14 de Março de 2019
Relator
Paulo Alcides

Ementa

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Pretensão de reparação por supostos vícios ocultos existentes em imóvel. Inconformismo em relação à parcial procedência dos pedidos. Seguradora é parte legitima para figurar no polo passivo da ação, ante a pretensão dos autores de restituição do prêmio pago a maior. Não verificada a decadência quanto ao direito de reparação pelos vícios ocultos existentes no bem. Ação proposta dentro do prazo previsto no artigo 445, § 1º, in fine, do Código de Processo Civil. Cabível a reparação por prejuízos materiais, consistentes nas quantias despendidas para a compra de materiais e mão de obra para a realização de reforma no imóvel. Danos morais não verificados. Situação que não extrapolou o mero inadimplemento contratual. Restituição de 6,62% do valor pago a título de seguro habitacional, percentual que corresponde à diferença a maior de metragem constante da matrícula do bem, e utilizada como base de cálculo para a aferição do prêmio. Sucumbência recíproca. Decisão reformada. RECURSO DO CORRÉU PROVIDO EM PARTE. APELO DA CORREQUERIDA DESPROVIDO.