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20 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 70009067620188260344 SP 7000906-76.2018.8.26.0344 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

Registro: 2019.0000182940

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 7000906-76.2018.8.26.0344, da Comarca de Marília, em que é agravante ELIELSON FERREIRA DA ROCHA, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Afastaram as preliminares e, no mérito, NEGARAM PROVIMENTO ao Agravo em Execução interposto por ELIELSON FERREIRA DA ROCHA, qualificado nos autos, mantendo a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIZ ANTONIO CARDOSO (Presidente), TOLOZA NETO E RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRO.

São Paulo, 15 de março de 2019.

Luiz Antonio Cardoso

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

VOTO Nº 36880

AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 7000906-76.2018.8.26.0344

AGRAVANTE: ELIELSON FERREIRA DA ROCHA

AGRAVADO..: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ORIGEM........: VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS

COMARCA DE MARÍLIA

(Juíza de Direito de 1ª Instância: doutora RENATA BIAGIONI BELAM )

O Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Marília, nos autos de Execução Criminal nº 7000906-76.2018.8.26.0344, reconheceu como devidamente comprovada a falta disciplinar de natureza grave praticada pelo condenado ELIELSON FERREIRA DA ROCHA , no dia 21.02.2018, consistente em desobediência, subversão à ordem e à disciplina e dano ao patrimônio público, como prevista nos art. 50, I e VI e art. 52, ambos da Lei de Execução Penal, determinando a anotação da falta grave, a perda de 1/3 dos dias remidos ou que teria direito a remir se não julgados anteriormente à data da falta, com a interrupção de lapso temporal para fins de benefícios (fls. 53).

Inconformado, ELIELSON interpôs o presente Agravo em Execução, sustentando, preliminarmente, nulidade da r. decisão: (1) por negativa de prestação jurisdicional; (2) por ausência das formalidades legais e de descrição de sua conduta na portaria; (3) por sua ausência injustificada nas audiências de oitiva de testemunhas; e, (4) por ausência de motivação idônea. No mérito, alega (5) a atipicidade da conduta, bem como (6) a insuficiência probatória (fls. 57/87).

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

O Agravado ofertou Contraminuta no sentido do não provimento do recurso (fls. 90/101).

A r. decisão agravada foi mantida em oportunidade de retratação, assim como determinada a remessa dos autos a esta Instância (fls. 107).

Com a subida dos autos a d. Procuradoria Geral de Justiça, ofertou Parecer no sentido do não provimento do recurso (fls. 111/123).

Decorrido o prazo para as partes se manifestarem acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º, da Resolução nº 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução nº 772/2017, ambas do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTDO DE SÃO PAULO não se opôs a essa forma de julgamento.

É o relatório.

Aos 21.02.2018, por volta de 15h20min, na Penitenciária de Álvaro de Carvalho, durante as atividades realizadas no Pavilhão Habitacional VI, destinado ao cumprimento de Medida Preventiva de Segurança Pessoal, ao se realizar a recolha dos presos que usufruíam do período de recreação, o Agravante, sem qualquer motivo, afirmou que não acataria a determinação de recolha e permaneceria no pátio. Advertido, manteve seu comportamento indisciplinado e de forma desrespeitosa disse que “não cumprirei porra nenhuma e o guarda não quer nada”. Rapidamente o Agravante se dirigiu à frente da cela nº 605 e, em gesto de revolta ateou fogo no interior daquela cela, através do guichê, vindo a danificar alguns colchões, justificando assim a instauração de Sindicância

Agravo de Execução Penal nº 3 7000906-76.2018.8.26.0344

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

nº 28/2018, para apuração da prática de falta disciplinar de natureza grave, eis que teriam sido infringidos os art. 50, I e VI e art. 52, ambos da Lei de Execução Penal, concluindo-se pela ocorrência da falta e sua autoria (fls. 7/28).

1. Preliminarmente, busca o Agravante o reconhecimento de

nulidade da decisão em razão da negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que esta não mencionou, em seu relatório, as arguições da defesa. Contudo, em que pese a r. decisão seja sucinta, analisou todas as teses de defesa, e o fato de não ter acolhido qualquer delas, não quer dizer que não esteja fundamentada; ademais, o que gera nulidade é a falta de fundamento e não eventual deficiência, o que não ocorreu.

Insta consignar que, a r. decisão agravada, acostada à fls. 64, encontra-se devidamente fundamentada, atendendo perfeitamente ao quanto exigido pelo art. 93, IX, da Constituição Federal, pois, além de ter analisado todas as teses de defesa, como mencionado, justificou a manutenção da decisão administrativa.

2. Quanto à nulidade da portaria por ausência de formalidades

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