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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 102XXXX-25.2014.8.26.0602 SP 102XXXX-25.2014.8.26.0602

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Privado

Publicação

15/03/2019

Julgamento

15 de Março de 2019

Relator

Heraldo de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10212762520148260602_85702.pdf
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Ementa

*APELAÇÃO – Telefonia – Ação de complementação de ações c.c. indenizatória – Sentença de improcedência – Prescrição inocorrência – Ação de natureza pessoal – Prazo prescricional decenal (art. 177 do CC revogado e art. 205 e 2.028 do Código Civil - Número de ações deveria ter como base o VPA da data da integralização do capital (Súmula nº 371 do STJ)– Cabimento da compensação pelos valores que o autor deixou perceber por receber o número de ações que lhe cabia, inclusive, quanto ao desdobro das diferenças de ações da Telesp Celular, além de juros, dividendo e bonificações cabíveis, tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença – Sentença reformada – Recurso provido.*
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/686409519/apelacao-civel-ac-10212762520148260602-sp-1021276-2520148260602