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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22730597620188260000 SP 2273059-76.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses
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Inteiro Teor

TJ-SP_AI_22730597620188260000_87344.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000182702

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2273059-76.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes RUBENS SERGIO SALFER, MARCIA REGINA SALFER, CLÁUDIO HENRIQUE SALFER e CLAYTON SALFER, é agravado MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A.(RECUPERAÇÃO JUDICIAL).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso . V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores WALTER FONSECA (Presidente sem voto), RENATO RANGEL DESINANO E MARINO NETO.

São Paulo, 15 de março de 2019.

Gil Coelho

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Instrumento nº 2273059-76.2018.8.26.0000

Comarca de Santo Amaro 12ª Vara Cível

Agravantes: Rubens Sergio Salfer e Outros

Agravada: Máquina de Vendas Brasil Participações S/A (Em recuperação judicial) Voto nº 29.697

Execução Pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial por parte da devedora (autos nº 1088556-25.2018.8.26.0100) Suspensão da execução por 180 dias, conforme já deliberado nos autos referidos Decisão mantida

Negado provimento ao agravo.

Insurgem-se os agravantes contra a r.decisão, copiada a fls. 124, de determinação de suspensão do feito pelo prazo de 180 dias úteis, conforme decidido nos autos do processo nº 1088556-25.2018.8.26.0100.

Alegaram os agravantes que a r.decisão lhes acarretará prejuízos irreparáveis uma vez que a agravada poderá se desfazer de seu patrimônio, o que tornará ainda mais difícil o prosseguimento da ação. Alegaram, mais, que o objeto da execução é o contrato de mútuo firmado entre as partes em 31/08/2015, o qual não foi cumprido pela agravada. Alegaram, também, que em 27/11/2017 o magistrado determinou a reunião destes autos e dos autos 1054991-44.2016.8.26.0002 para o julgamento em conjunto, bem como ordenou a citação da executada, ora agravada. Acrescentaram que em 19/02/2018 a agravada foi citada mas não respondeu a presente ação, tendo então sido solicitado o bloqueio de valores existentes nos ativos da empresa via BacenJud ou, na impossibilidade, que a penhora recaísse sobre o conglomerado. Falaram que em 04/06/2018 lhes foi determinada a apresentação de planilha do valor atualizado, o que foi prontamente atendido. Disseram que em 13/09/2018 informaram sobre a recuperação judicial da empresa devedora, em cujo feito foi determinada a suspensão das ações de execução, ocasião em que pugnaram pela não suspensão do feito, o que foi indeferido consoante a r.decisão, que não pode subsistir, uma vez que a natureza do crédito não foi alcançada pela

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recuperação. Alegaram, ainda, que a demora no cumprimento da obrigação ocasionará a perda do objeto da ação de execução ou sua inexigibilidade. Postularam pelo efeito suspensivo e pelo provimento ao agravo.

Houve resposta (fls. 135/140).

Eis o relatório.

Consoante se verifica dos autos, Rubens Sergio Salfer, Márcia Regina Salfer, Claudio Henrique Salfer e Clayton Salfer promoveram, em 13/11/2017 ação de execução (Proc. nº 1059972-82.2017.8.26.0002) em face de Máquina de Vendas Brasil Participações S/A (fls. 11/15 dos autos principais), seguindo o r.despacho de determinação de distribuição do feito por dependência aos autos 1054991-44.2016.8.26.0002 em trâmite perante a 12ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (em 14/11/2017 fls. 49). Determinada a citação da executada (em 15/12/2017 fls. 55), esta deixou de apresentar defesa (certidão de 04/07/2018 - fls. 81 dos autos 1059972-82.2017.8.26.0002). Pela petição de 13/09/2018 (fls. 99 dos autos 1059972-82.2017.8.26.0002) os exequentes após dizerem sobre a recuperação judicial da executada, pugnaram pela não suspensão da execução, seguindo a r.decisão de 02/10/2018 (fls. 100 dos autos 1059972-82.2017.8.26.0002), na qual foram instados a informar sobre o deferimento ou não da recuperação judicial da executada, ocasião em que protocolaram a petição de 26/10/2018 (fls. 102/111 dos autos 1059972-82.2017.8.26.0002), com reiteração do pleito de não suspensão da execução, sobrevindo a r.decisão de 27/11/2018 (fls. 113/114 dos autos 1059972-82.2017.8.26.0002) , da qual ora recorrem.

Em consulta obtida via Sistema deste Tribunal houve pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial por parte da devedora (petição de 24/08/2018 fls. 1/27 dos autos nº 1088556-25.2018.8.26.0100), seguindo, em 27/08/2018 a seguinte decisão: “ Vistos. 1 - Foi distribuído livremente a este juízo o pedido de recuperação extrajudicial de várias sociedades integrantes do grupo "Máquina de Vendas". No entanto, perante a 1ª. Vara de Falências e Recuperações Judiciais já Agravo de Instrumento nº 2273059-76.2018.8.26.0000 -Voto nº 3

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tramitam pedidos anteriores de falência contra uma das sociedades do grupo, a RN Comércio Varejista S/A (processos de nº 1019950-45.2018.8.26.0002, nº 1048112-47.2018.8.26.0100, nº 1053288-07.2018.8.26.0100, nº 1058243-81.2018.8.26.0100, nº 1078736-79.2018.8.26.0100 e nº 1081251-87.2018.8.26.0100). Pelo teor do art. , § 8º, da Lei 11.101/2005, "a distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor." Como se percebe, a lei é omissa quanto à prevenção do juízo falimentar caso o pedido de falência seja seguido de um pleito de recuperação extrajudicial. Entretanto, trata-se de mero lapso do legislador, que deve ser corrigido pelo aplicador da norma, de modo a tratar situações idênticas de forma similar, como sustenta a doutrina: "(...) poder-se-ão enfrentar situações nas quais o pedido de homologação suceda o requerimento de falência já distribuído ou, ao revés, venha o processo pré-falimentar ser instaurado após a distribuição do pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial. Nessas condições, sustentamos verificar-se a prevenção decorrente da distribuição do primeiro pedido. Não há razões de ordem lógica ou jurídica para distinções" (Sérgio CAMPINHO, Falência e Recuperação de Empresa O novo regime da insolvência empresarial, 2ª edição, Rio de Janeiro, Renovar, 2006, p. 33). Analisando-se os dois institutos, percebe-se a mesma função exercida na solução da crise empresarial. Na recuperação judicial, o devedor em crise recorre ao Poder Judiciário para ter o direito de apresentar o seu plano de recuperação e obter a aprovação dos seus credores. As negociações são concentradas no curso do procedimento de recuperação judicial. Há momentos adequados para apresentação do plano pelo devedor e de oposição pelos credores. Em regra, há a convocação de uma assembleia na qual os credores aprovarão ou rejeitarão o plano. Aprovado o plano pelos credores, de acordo com as maiorias legais, o juiz homologa o acordo e concede a recuperação judicial. Já na recuperação extrajudicial, disciplinada nos arts. 161 a 167 da Lei 11.101/2005, o devedor e seus credores realizam negociações prévias, ajustam um plano de recuperação e o encaminham à apreciação e homologação judicial. Essa modalidade é denominada extrajudicial porque tem como base a negociação direta e prévia do devedor com seus credores para superar a crise econômico-financeira. O acordo extrajudicial prévio entre devedor e certos credores, desde que atingido o quórum legal, é homologado judicialmente. Como se vê, recuperação judicial e extrajudicial são os dois meios estabelecidos por lei para permitir a reorganização da atividade empresarial em crise, ambos fundados no caráter negocial do plano, com participação do Poder Judiciário. Se os dois institutos exercem a mesma finalidade e nas duas modalidades há atuação do Poder Judiciário, no controle da legalidade do plano e na forma como foram atingidas as maiorias, não faz sentido que o pedido de falência anterior gere prevenção para o posterior pedido de recuperação judicial e não tenha o mesmo efeito em relação ao pleito posterior de recuperação extrajudicial. Desse modo, verificando-se prevenção na espécie, redistribua-se este feito à 1ª. Vara de Falências e Recuperações Judiciais desta Capital, com as nossas homenagens. 2 - Não obstante o entendimento acima mencionado, e enquanto não se realiza a redistribuição da demanda, correm as recuperandas risco de grave prejuízo, em caso de prosseguimento de ações potencialmente capazes de retirar de seu domínio bens essenciais ao prosseguimento da atividade empresarial. A par disso, há documentos indicando a aprovação prévia do plano pelas maiorias legais, o que justifica a tutela de urgência requerida. Nos termos do § 4º do art. 161 da Lei 11.101/2005, o pedido de homologação de recuperação extrajudicial não acarretará suspensão de direitos, ações ou execuções, nem a impossibilidade do pedido de decretação de falência pelos credores não sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial. Ou seja, a contrario sensu, com o pedido de recuperação extrajudicial,devem ser suspensas as ações, execuções e pedidos de falência de credores sujeitos ao plano. Nesse sentido leciona Manoel Justino BEZERRA FILHO: "[u]ma das consequências [do pedido de homologação judicial do plano de recuperação extrajudicial] esta presente no § 4º, que admite o regular prosseguimento de ações e execuções, bem como pedido de decretação de falência, reservando,porém, tal direito apenas àqueles que não estejam sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial.Contrario sensu, e até por uma questão de lógica dos negócios, aqueles credores que estão sujeitos ao plano terão suspensas as ações e execuções em andamento, não podendo também requerer a falência do devedor pelos créditos constantes do plano de recuperação extrajudicial." (Lei de Recuperação de Empresas e Falências Comentada. 12a ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 390). No mesmo sentido a jurisprudência do TJSP, iniciada pelo Desembargador ROMEU RICUPERO, falecido neste ano, a quem se presta homenagem pela excelência de seus votos: "Pedido de falência. Requerida em recuperação extrajudicial. Decisão agravada que determinou a suspensão da ação até que se

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aprecie o pedido de homologação da recuperação extrajudicial.Agravo de instrumento interposto pela requerente da quebra. O exame conjunto do art. 161, § 4º, e do art. 165, ambos da Lei 11.101/2005, revela que credor sujeito ao plano de recuperação extrajudicial, como a agravante,está impossibilitado de pedir decretação da falência, a partir do pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial pela devedora. Decisão agravada mantida. Agravo de instrumento não provido" (TJ-SP, AI nº.990.10.104784-5). Portanto, determino a suspensão, pelo prazo de 180 dias úteis, das ações e execuções contra a recuperanda ou qualquer outro procedimento relacionado aos créditos abrangidos quirografários e aos créditos abrangidos com garantia real, inclusive pedidos de despejo e falência em andamento. 3 - Cumpra-se com urgência o item 1 supra. Int.

Em observância a deliberação dos autos acima referidos, a douta magistrada, no feito nº 1059972-82.2017.8.26.0002, determinou, em 27/11/2018, a suspensão da execução pelo prazo de 180 dias úteis (fls. 124 deste agravo). Todavia, foi prolatada no processo nº 1088556-25.2018.8.26.0100, em 10/01/2019, a sentença de homologação do plano de recuperação extrajudicial da devedora, feito este no qual os agravantes teriam aparentemente habilitado seus créditos. É o que se extrai, pelo menos, do parecer de crédito juntado aos mencionados autos (fls. 41204/41206), sem que se possa, na oportunidade, promover qualquer alteração no tocante a suspensão da presente execução baseada em crédito, cuja inclusão ou não no plano de recuperação extrajudicial da devedora deverá ser oportunamente analisada pela MM. Juíza do feito, à luz dos documentos a ela apresentados pelos agravantes que amparem efetivo interesse no prosseguimento desta execução, caso não estejam buscando a satisfação de seus créditos por outra via.

Em suma, merece ser mantida a r.decisão agravada.

Ante o exposto, meu voto é pelo não provimento ao agravo.

Gil Coelho

Relator