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26 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10041288220188260562 SP 1004128-82.2018.8.26.0562 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP__10041288220188260562_43da2.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000182161

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1004128-82.2018.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é recorrida SEVERINA PATRICIA SILVA DE ALMEIDA.

ACORDAM , em 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U. Acórdão com o 2º Juiz, Des. Leonel Costa.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANTONIO CELSO FARIA (Presidente sem voto), LEONEL COSTA, vencedor, PERCIVAL NOGUEIRA, vencido e BANDEIRA LINS.

São Paulo, 13 de março de 2019

LEONEL COSTA

RELATOR DESIGNADO

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL nº 1004128-82.2018.8.26.0562

RECORRENTE: JUÍZO EX OFFICIO

RECORRIDO: SEVERINA PATRICIA SILVA DE ALMEIDA

INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

COMARCA: SANTOS

PN 31.963

AÇÃO ORDINÁRIA RECLÁCULO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

REEXAME NECESSÁRIO: 1004128-82.2018.8.26.0562

RECORRENTE: JUÍZO EX OFFICIO

REOCRRIDO: SEVERINA PATRÍCIA SILVA DE ALMEIDA

VOTO 30973

APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA MUNICÍPIO DE SANTOS - SERVIDOR PÚBLICO Pretensão de recálculo do adicional por tempo de serviço, para que seja calculado sobre vencimentos integrais, com inclusão da referência R e pagamento das diferenças devidas.

Julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0006439-03.2018.8.26.0000, pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça Reconhecimento de inconstitucionalidade do § 6º, do artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Santos

Aplicação do artigo 154, § 1º, do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos Previsão expressa de que o adicional por tempo de serviço incide sobre o vencimento do nível ou do símbolo do cargo, não se computando percentagens, gratificações ou outras vantagens Precedentes desta C. 8ª Câmara.

Sentença reformada. Reexame necessário provido.

Vistos.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Severina Patrícia Silva de Almeida em

face do Município de Santos, objetivando recálculo do adicional por tempo de serviço,

com inclusão de todas as vantagens, especialmente da referência R.

A r. sentença de fls. 17/24 julgou parcialmente procedente o pedido, para

incluir a verba em questão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Em razão da parcial sucumbência, determinou que as partes arquem em igual proporção com as despesas processuais, condenando a demandada ao pagamento de honorários advocatícios em percentual a ser apurado na liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do CPC.

Não foram interpostos recursos voluntários, conforme certificado a fl. 33.

É o relatório do necessário.

Voto.

O autor pretende conquistar o recálculo do adicional por tempo de serviço, incluindo-se no cálculo a vantagem recebida a título de “referência funcional”.

A sentença deu parcial procedência à ação, para determinar a inclusão da “referência funcional” à base de cálculo do adicional por tempo de serviço.

Em sede de reexame necessário, a D. Relatoria votou pela manutenção da sentença, do que ouso discordar.

Pois bem.

Esta C. 8ª Câmara de Direito Pública possuía entendimento consolidado no sentido de a verba em questão possuía natureza remuneratória, de caráter genérico, motivo...