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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1023508-22.2017.8.26.0564 SP 1023508-22.2017.8.26.0564

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
15/03/2019
Julgamento
12 de Março de 2019
Relator
Vicente de Abreu Amadei
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10235082220178260564_d0fbf.pdf
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Ementa

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO.

Município de São Bernardo do Campo. Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo-SBCPrev. Servidores municipais inativos, com direito à paridade já reconhecido. Reenquadramento da estrutura funcional dos quadros municipais, advindo da Lei Municipal nº 6.316/2013 com as alterações da Lei nº 6.372/2014, que alcançou os inativos do município, no sentido de terem seus proventos majorados em igualdade com o pessoal em atividade. Reajustes devidos e não pagos. Confissão expressa da Administração do não pagamento dos valores devidos aos autores, sob a alegação de dificuldades financeiras. Tese sem lastro jurídico válido. Violação dos princípios da lealdade administrativa, estrita vinculação à legalidade e, ainda, à vedação de enriquecimento sem causa. Acréscimos legais. Juros e correção monetária. Aclaramento para a observância ao julgado no Tema nº 810, do E. STF, em repercussão geral, e no Tema 905, pelo C. STJ, na correção monetária e juros de mora, segundo a modulação e o que transitar em julgado nos feitos correlatos a essas teses. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS, com observação.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/686430712/apelacao-civel-ac-10235082220178260564-sp-1023508-2220178260564

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