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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00216209720128260309 SP 0021620-97.2012.8.26.0309 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000181742

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0021620-97.2012.8.26.0309, da Comarca de Jundiaí, em que são apelantes VIAÇÃO JUNDIAIENSE LTDA e NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A, é apelado LUCIANE SILVÉRIO DA SILVA.

ACORDAM , em 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Recursos da ré-litisdenunciante e da litisdenunciada providos em parte. vu", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ROBERTO MAIA (Presidente sem voto), LUIS CARLOS DE BARROS E REBELLO PINHO.

São Paulo, 11 de março de 2019.

CORREIA LIMA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 38231

APEL. Nº: 0021620-97.2012.8.26.0309

COMARCA: Jundiaí (5ª V. Cível)

APTES.: Viação Jundiaiense Ltda. (R) e Nobre Seguradora do Brasil S.A. (Litisdenunciada)

APDA.: Luciane Silvério da Silva (A)

RESPONSABILIDADE CIVIL Ação de indenização por dano material e moral Acidente ocorrido no momento em que a autora estava no interior do coletivo Julgamento ultra petita não verificado - Contrato de transporte Lesão corporal de natureza gravíssima Responsabilidade objetiva (arts. 37, § 6º, da Constituição Federal, 14 do Código de Defesa do Consumidor e 17 do Decreto nº 2.681/1912) Inobservância do dever de cuidado, proteção e vigilância e da obrigação de transportar incólume o passageiro Culpa de terceiro que não elide a responsabilidade objetiva da transportadora - Incidência do art. 735 do Código Civil e Súmula nº 187 do C. STF - Dano material comprovado, porém, redimensionado para excluir valores cujo desembolso não foi comprovado nos autos Dano moral configurado Damnum in re ipsa Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade Juros moratórios incidentes a partir da citação (art. 240 do CPC) Suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial da corré seguradora Descabimento - Inviabilidade do sobrestamento em fase cognitiva Inobstante o decreto de liquidação extrajudicial, a incidência da correção monetária é assegurada pelo art. 9º da Lei nº 8.177/91 Juros moratórios que, apenas em relação à massa liquidanda, não devem fluir após a decretação da liquidação extrajudicial (art. 18, d, da Lei nº 6.024/74)- Restrição que só perdura até o pagamento integral do passivo - Sucumbência corretamente equacionada Recursos da ré-litisdenunciante e da litisdenunciada providos em parte.

1. Trata-se de ação de indenização por dano material

e moral (lesões corporais de natureza gravíssima sofridas pela autora,

em virtude de acidente ocorrido no interior do coletivo de propriedade da

ré-litisdenunciante em decorrência de queda causada por freada brusca

pelo motorista do veículo, fls. 1/8) intentada por Luciane Silvério da

Silva contra Viação Jundiaiense Ltda. e Alcides Dias Neves, com

denunciação da lide da corré Viação Jundiaiense Ltda. a Nobre

Seguradora do Brasil, julgada improcedente em relação a Alcides Dias

das Neves, procedente a lide principal e procedente a lide secundária

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pela r. sentença de fls. 397/403, declarada a fls. 437/438, de relatório a este integrado, restando a autora condenada ao pagamento das custas e despesas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela Prática para cálculo de atualização de débitos judiciais deste E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, § 1º, do CTN), a contar da data do r. decisum (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, devidamente atualizado desde a data desta decisão pelos mesmos índices (art. 85, § 2º, do CPC), abrangendo principal e juros e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da prolação da r. sentença, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas por ser beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC); condenar a ré-litisdenunciante a pagar à autora indenização por dano moral no importe de R$30.000,00, atualizado monetariamente segundo a tabela deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data da publicação desta sentença com juros de 1% ao mês desde a data da r. sentença e, ainda, indenização por dano material no montante de R$14.935,06, com correção monetária pelos mesmos índices desde a data da publicação desta decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, além das custas e despesas processuais, atualizadas pelos índices da Tabela Prática para cálculo de atualização de débitos judiciais deste E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, § 1º, do CTN), a contar da data do r. decisum (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da causa, devidamente atualizado desde a data desta decisão pelos referidos índices (artigo 85, § 2º, do CPC), abrangendo principal e juros e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da data da r. sentença e, por fim, condenar a litisdenunciada ao pagamento de indenização por dano moral no importe R$15.000,00 e dano material na quantia de R$14.935,06, ambos atualizados monetariamente pela Tabela Prática

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deste E. Tribunal e com juros de mora de 1% ao mês desde a data da r. sentença, além das custas e despesas processuais, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela Prática para cálculo de atualização de débitos judiciais deste E. TJSP a partir dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês desde a data do r. decisum, mais honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, atualizados desde a data da r. decisão pelos mencionados índices (artigo 85, § 2º, do CPC), abrangendo principal e juros e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da data da r. sentença.

Apelou a ré-litisdenunciada em busca da anulação ou reforma alegando, em resumo, que (1) a r. sentença é ultra petita no que tange à condenação em lucros cessantes, seja porque há pedidos conflitantes entre si, seja porque sequer há pedido de pagamento de um filtro solar por mês até atingir idade de 65 anos, seja porque o pagamento de inúmeros frascos de filtro solar não pode ser considerado lucro cessante, pois não se cuida de frustração de lucro ou redução de perda patrimonial e, ainda, porque não pode ser enquadrado como tratamento médico, pois, se importante ou necessário fosse, o perito teria anotado em seu laudo o tipo de tratamento, a quantia de frascos a serem utilizados, o fator (FPS-UVA/UVB) a ser observado, mas, ao contrário, o vistor judicial consignou que a autora está em alta do ponto de vista médico, não sendo submetida a qualquer tratamento médico, de modo que o r. decisum deve ser escoimado do quanto sobejou, observando-se o disposto nos arts. 141 e 492 do CPC, (2) outro veículo ultrapassou o coletivo e ingressou na sua frente, de modo inopino, interceptando sua trajetória e, para evitar acidente de grandes proporções, o motorista viu-se obrigado a frear rapidamente o ônibus, portanto, o condutor do veículo não teve culpa alguma no acidente, (3) a atitude de terceiro consiste em caso fortuito, eis que evento imprevisível e inevitável, o que afasta a responsabilidade da transportadora, (4) deve ser afastada a indenização por dano material, (5) o pleito de indenização

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por dano moral deve ser rechaçado ou reduzido o montante arbitrado, pois, consoante constatado pelo perito, o ferimento está bem cicatrizado e consolidado, sem queloide, com bordos bem coaptados, sem depressões ou retrações, (6) os juros moratórios incidentes sobre a indenização por dano moral devem ser contados a partir da data do r. decisum, ou seja, da data do arbitramento da indenização pela lesão extrapatrimonial, (7) havendo condenação, a base de cálculo dos honorários advocatícios consiste no valor da indenização por dano material e moral e (8) a sucumbência é recíproca, devendo ser aplicada a norma prevista no art. 86 do CPC (fls. 421/429).

De seu turno, insurgiu-se a litisdenunciada aduzindo, em resumo, que (1) como em 04.10.2016 foi decretada a sua liquidação extrajudicial, devem ser excluídos os juros de mora, correção monetária e cláusulas penais, mesmo que estipulados em contrato, enquanto não integralmente pago o passivo, (2) não há nos autos prova da conduta culposa da ré segurada, portanto, ausente um dos pressupostos do dever de indenizar, (3) o dano material sequer foi especificado ou comprovado nos autos, (4) o valor da indenização por dano moral é excessivo, razão pela qual deve ser reduzido e (5) o marco inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização por dano moral deve ser a data da r. decisão que a arbitrou, consoante entendimento do REsp 903.285-RS (fls. 441/452).

As insurgências são tempestivas, não foram respondidas e ambas foram preparadas (fls. 430/431, 463 e 469/473).

É o relatório.

2. Os recursos comportam provimento em parte, como adiante se equacionará.

3. A preliminar de nulidade parcial da r. sentença por julgamento ultra petita não enseja guarida.

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De feito, apesar de a petição ter sido mal redigida e não tenha observado a melhor técnica ao formular os pedidos de condenação da ré-litisdenunciante ao pagamento das verbas correspondentes à reparação material, da leitura adequada do item “Dos Danos Materiais” (fls. 6 e 7), extrai-se a conclusão de que a apelada requereu a condenação da empresa transportada ao ressarcimento das quantias que já havia desembolsado com o tratamento com o ferimento em seu rosto (remédios no valor de R$113,86 e protetor solar no valor de R$214,80), além da necessidade de utilização de um frasco de protetor solar por mês no valor de R$35,80, em razão da cicatriz, bem como lucros cessantes, ou seja, aquilo que ela deixou de ganhar até a sua convalescença e, ainda, pensão mensal no valor de um salário-mínimo até completar 65 anos de idade, ante a alegada incapacidade permanente para o trabalho.

Assim, ao contrário do sustentado, há pedido expresso de condenação da ré-litisdenunciante ao pagamento de um frasco de protetor solar por mês no valor de R$35,80, além dos R$214,80 que já havia gastado, de sorte que não há falar em julgamento ultra petita e nulidade correspondente a ser reconhecida.

4. Quanto à responsabilidade da ré-litisdenunciante, estabelece o art. 734 do Código Civil que “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”, ou seja, trata-se de responsabilidade objetiva ou de resultado, de modo que a alegação de caso fortuito fica rechaçada.

Acerca do tema, bem ilustra a doutrina de Flávio Tartuce, anotando como adiante se transcreve.

“O transporte de pessoas é aquele pelo qual o transportador se obriga a levar uma pessoa e sua bagagem até o destino, com total segurança, mantendo incólume os seus aspectos

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físicos e patrimoniais.

(...)

A obrigação assumida pelo transportador é sempre de resultado, justamente diante dessa cláusula de incolumidade, o que fundamenta a sua responsabilização independentemente de culpa, em caso de prejuízo (responsabilidade objetiva). Nesse sentido ensina Washington de Barros Monteiro que é 'dever do transportador levar o passageiro são e salvo a seu destino, e responderá pelos danos a ele causados, bem como à sua bagagem. Em todo contrato de transporte está implícita a cláusula de incolumidade. Ora, se um passageiro contrata uma empresa para levá-lo ao Rio de Janeiro, subentende-se que ele quer chegar ao seu destino inteiro e não em tiras'” (in TARTUCE, Flávio. Direito Civil Teoria Geral dos Contratos e Contratos em Espécie. 6ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, vol. 3, pág. 562/563).

Ainda que assim não fosse e alguma dúvida persistisse, a responsabilidade objetiva está expressa na Carta Magna, cujo art. 37, § 6º, estatui:

“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

A apelada se encontrava no veículo (ônibus), oportunidade em que lhe foi produzido lesão corporal de natureza grave (fls. 15/22) por pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, o que impõe reger-se a espécie pelo disposto nos referidos Decreto Legislativo nº 2.681/1912 e art. 37, § 6º, da CF, de forma que bastava a prova do nexo causal entre a execução do contrato ou o fato viário e o resultado lesivo, do que nenhuma dúvida séria subsiste, pois bem evidenciados restaram o evento danoso, o dano e o nexo causal com

Apelação nº 0021620-97.2012.8.26.0309 - Jundiaí - Voto nº 38231 7

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o acidente envolvendo o coletivo da ré-litisdenunciante, conforme boletim de ocorrência, ficha de atendimento da apelada em hospital e laudo de lesão corporal realizado pela Polícia Técnico-Científica (fls. 12/14, 15/20 e 21/22).

Restou, pois, induvidoso que o acidente, de graves proporções, ocorreu, efetivamente, no momento em que a vítima se encontrava coberta pelo contrato, não havendo como afastar nem atenuar a responsabilidade do transportador pela inadequada prestação do serviço de transporte de pessoas, que assumiu com a indispensável garantia legal da incolumidade física dos usuários.

Inegável, enfim, que inexistiu culpa concorrente da apelada no caso, ante a responsabilidade objetiva da litisdenunciante pelos danos decorrentes da atividade que desenvolve (art. 37, § 6º, da CF, 734 do Código Civil e 14 do CDC) e também porque incumbia à empresa de transporte coletivo o dever legal de assegurar o embarque e desembarque de passageiros em condições adequadas de segurança.

Em caso análogo, já decidiu este E. Tribunal:

“APELAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. É dever do transportador assegurar a incolumidade do viajante até o seu destino final. Tanto pela ótica do Decreto nº 2.681/12, quanto pelo Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da Apelante é objetiva. Estando presentes os elementos essenciais à responsabilização civil da Apelante, de rigor sua condenação ao ressarcimento dos danos materiais e morais causados à Apelada em razão do acidente sofrido (...).” (TJSP-37ª Câmara de Direito Privado, Apel. cív. nº. 7.310.191-2-Cotia, J. 18.02.1999, vu, Rel. Des. EDUARDO SIQUEIRA, voto nº 647).

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materiais - Transporte coletivo - Passageiro que se encontrava dentro do ônibus, quando ao ser freado bruscamente devido ao outro veículo à sua dianteira, ocasionando o arremesso da autora contra o para-brisa do coletivo, que se quebrou, vindo a autora a ser lançada para fora do ônibus, caindo no asfalto, vindo a sofrer escoriações por todo o corpo, mas sobreviveu, sem qualquer sequela grave, exceto os traumas psicológicos - Responsabilidade objetiva da empresa de transporte de passageiros - O contrato de transporte é de resultado - Artigo 17 da Lei nº 2.681, de 07.12.1912 - Danos morais ocorrentes, pois a Autora sofreu as sequelas psicológicas e dores decorrentes do acidente de transporte de passageiro - São cumuláveis as indenizações por dano material e moral oriundas do mesmo fato (Súmula 37 do Colendo S.T.J.)- Danos morais arbitrados razoavelmente e por equidade em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos - Pagamento das despesas de tratamentos já despendido - Recurso da Ré não provido e não conhecido o da Autora.” (TJSP-19ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0055471-90.2003.8.26.0100-São Paulo, J. 08.06.2010, np ao rec. da ré e nc o rec. da autora, vu, Rel. Des. PAULO HATANAKA, voto nº. 23.974).

“Indenização - Acidente de trânsito decorrente de contrato de transporte coletivo - Responsabilidade objetiva do transportador reconhecida - Dano moral reconhecido - Indenização fixada em valor compatível com extensão do dano - Dano estético permanente não comprovado - Exame complementar e perícia médica não realizados Sucumbência recíproca - Recurso da ré provido em parte e Recurso da autora prejudicado.” (TJSP-13ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº. 0002876-57.2002.8.26.0001-São Paulo, J. 23.03.2011, dpp ao rec. da ré, jp o rec. da autora, vu, Rel. Des. IRINEU FAVA, voto nº. 14.300).

Por outro lado, a culpa exclusiva da vítima, que elidiria tal responsabilidade, não se afigura ter ocorrido, haja vista a

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ausência de prova hábil que pudesse ancorar conjectura dessa espécie.

5. A despeito da reconhecida responsabilidade da rélitisdenunciante pelo evento danoso, a reparação por dano material enseja melhor equacionamento.

Como é cediço, o dano material (patrimonial) subdivide-se em emergente e lucros cessantes. Dano emergente é o prejuízo efetivo imediatamente suportado pela vítima, implicando redução do patrimônio objetivamente considerado. Vale dizer, é o dano real, concreto, efetivo, atual e imediato do patrimônio do lesado, em razão do ato ilícito praticado pelo agente causador do dano. O lucro cessante, por sua vez, é aquilo que a vítima deixou de ganhar ou lucrar, em decorrência da conduta ilícita praticada por seu agente. Em ambos os casos, a vítima deve provar a ocorrência do dano material e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado suportado pela vítima, caso contrário, o pleito de indenização não poderá ser acolhido, pois não se admite condenação por dano patrimonial presumido, sem qualquer prova do prejuízo efetivo, real, concreto, imediato e atual no patrimônio do suposto lesado.

Nessa tessitura, quanto aos danos emergentes, restaram comprovados nos autos apenas os gastos desembolsados pela apelada para a compra dos produtos descritos nos documentos de fls. 23/25, devendo, portanto, ser excluídos os recibos de suposta compra de frasco de protetor solar trasladado para os autos a fls. 26, pois não comprovam o efetivo desembolso das quantias nele mencionadas nem sequer indica a que empresa o valor teria sido destinado para o pagamento do preço do produto.

Por outro lado, o fato de a cobrança dos recibos de fls. 26 ter sido afastada e a perícia não indicar a necessidade de utilização de protetor solar (fls. 201) como tratamento, não significa que a ré-litisdenunciante (e, consequentemente, a litisdenunciada) não

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tenha que indenizar o dano emergente (não se trata de lucro cessante, como entendeu o MM. Juízo singular, por equívoco da própria aelada que assim classificou referido dano, fls. 7 e 399) correspondente ao gasto que a apelada terá para adquirir um frasco de protetor solar para proteger a cicatriz aparente existente em rosto dos fatores solares prejudiciais à pele.

Ora, se tanto a mídia quanto médicos dermatologistas alertam sobre a necessidade de utilização diária de protetor solar, mesmo em dias nublados, para qualquer pessoa, quiçá para uma pessoa que tem cicatriz em lugar aparente como o rosto, anotando-se que a pele em lugar de cicatriz não é mesma Tais conclusões decorrem da experiência da vida cotidiana, de modo que a ausência de menção na perícia médica não invalida a conclusão da r. sentença quanto à responsabilidade da ré-litisdenunciante indenizar o valor correspondente aos frascos de protetor solar que a apelada terá que adquirir até completar 65 anos de idade.

Aliás, a própria perícia afirmou que, embora desnecessária (opinião do perito), eventual cirurgia plástica no rosto depende de decisão da apelada (fls. 207), ou seja, a perícia não descartou a hipótese de necessida...