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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0021620-97.2012.8.26.0309 SP 0021620-97.2012.8.26.0309

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
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Órgão Julgador
20ª Câmara de Direito Privado
Publicação
15/03/2019
Julgamento
11 de Março de 2019
Relator
Correia Lima

Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação de indenização por dano material e moral – Acidente ocorrido no momento em que a autora estava no interior do coletivo – Julgamento ultra petita não verificado - Contrato de transporte – Lesão corporal de natureza gravíssima – Responsabilidade objetiva (arts. 37, § 6º, da Constituição Federal, 14 do Código de Defesa do Consumidor e 17 do Decreto nº 2.681/1912)– Inobservância do dever de cuidado, proteção e vigilância e da obrigação de transportar incólume o passageiro – Culpa de terceiro que não elide a responsabilidade objetiva da transportadora - Incidência do art. 735 do Código Civil e Súmula nº 187 do C. STF - Dano material comprovado, porém, redimensionado para excluir valores cujo desembolso não foi comprovado nos autos – Dano moral configurado – Damnum in re ipsa – Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Juros moratórios incidentes a partir da citação (art. 240 do CPC)– Suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial da corré seguradora – Descabimento - Inviabilidade do sobrestamento em fase cognitiva – Inobstante o decreto de liquidação extrajudicial, a incidência da correção monetária é assegurada pelo art. da Lei nº 8.177/91 – Juros moratórios que, apenas em relação à massa liquidanda, não devem fluir após a decretação da liquidação extrajudicial (art. 18, d, da Lei nº 6.024/74)- Restrição que só perdura até o pagamento integral do passivo - Sucumbência corretamente equacionada – Recursos da ré-litisdenunciante e da litisdenunciada providos em parte.