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26 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10015633120178260191 SP 1001563-31.2017.8.26.0191 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000181671

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001563-31.2017.8.26.0191, da Comarca de Ferraz de Vasconcelos, em que é apelante LUCICLEIDE DA SILVA SANTOS (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA), é apelada CIBELE SANTOS DE OLIVEIRA (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARCOS GOZZO (Presidente sem voto), CAMPOS PETRONI E ANA CATARINA STRAUCH.

São Paulo, 14 de março de 2019.

Alfredo Attié

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA: FERRAZ DE VASCONCELOS

APELANTE: LUCICLEIDE DA SILVA SANTOS

APELADA: CIBELE SANTOS DE OLIVEIRA

VOTO N.º 10.618

LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA LOCATÁRIA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 58, V, DA LEI 8.245/91. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. MORA NÃO PURGADA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO, POR SUPOSTAS BENFEITORIAS, DESCABIDA. RÉ NÃO ESPECIFICOU A NATUREZA DAS SUPOSTAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA (ART. 35 DA LEI 8.245/91). EVENTUAL RECUSA NO RECEBIMENTO DOS LOCATIVOS NÃO ISENTA A LOCATÁRIA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. CABERIA À RÉ O MANEJO DA MEDIDA JUDICIAL CABÍVEL.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Vistos.

Cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada

com cobrança, cujos pedidos foram julgados procedentes na sentença de fls. 38/40 para

declarar rescindido o contrato verbal de locação, decretar o despejo e condenar a ré ao

pagamento dos locativos e demais encargos vencidos e vincendos, com correção

monetária e juros de mora a partir da data do respectivo vencimento. Sucumbente, a ré

foi condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios

fixados em 15% do valor da condenação.

A ré apela requerendo, preliminarmente, a concessão do efeito

suspensivo ao recurso. Sustenta cerceamento de defesa em decorrência do julgamento

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antecipado da lide. Insurge-se quanto à ausência de oportunidade para a produção de prova testemunhal. Aduz que a realização de benfeitorias no imóvel foi comprovada documentalmente nos autos. Defende que a apelada recusou-se a receber os alugueis para força-la a sair do imóvel. Pede a compensação do valor da reforma do imóvel com os locativos vencidos (fls. 42/47).

Recurso tempestivo e isento de preparo (fl. 26).

Contrarrazões às fls. 52/56.

Recebe-se o recurso no efeito meramente devolutivo (art. 58, V, da Lei 8.245/1991).

É O RELATÓRIO.

De início, convém consignar que a massiva jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça entende pelo recebimento de apelação interposta em ação de despejo conforme a regra prevista no art. 58, inc. V, da Lei n.º 8.245/91, ou seja, tão somente no efeito devolutivo.

A atribuição de efeito suspensivo para hipótese de despejo, somente é autorizada em se tratando de situações excepcionais, nas quais haja demonstração inequívoca de erro na decisão judicial ou de flagrante perigo de lesão de difícil reparação, o que não se verifica no caso concreto.

Nesse sentido:

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - APELAÇÃO -EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE NO CASO - RECURSO IMPROVIDO. A utilização de agravo de instrumento para emprestar efeito suspensivo à apelação, em ação de despejo, somente se justifica ante a demonstração de equívoco da decisão judicial quanto a aspecto relevante da causa e da irreparabilidade do dano que causará se os seus efeitos não forem coarctados de imediato. (TJ/SP, Apel. 2046654-89.2015.8.26.000, Rel. Renato Sartorelli, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 29/04/2015, DJe 1º/05/2015).

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Ainda, em sede preliminar, afasta-se a genérica alegação de cerceamento de defes...