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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1011501-67.2018.8.26.0562 SP 1011501-67.2018.8.26.0562

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
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Processo
APL 1011501-67.2018.8.26.0562 SP 1011501-67.2018.8.26.0562
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
15/03/2019
Julgamento
15 de Março de 2019
Relator
Osvaldo de Oliveira

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – DIFERENÇAS SALARIAIS – Servidor público do Município de Santos – Pretensão ao recebimento das horas extras sobre o adicional por tempo de serviço, referência funcional e décimo de chefia – Possibilidade – Remuneração do serviço suplementar que deve ser compatível com a do serviço regular – Como as aludidas vantagens integram a remuneração pela jornada normal, devem também ser calculadas para o pagamento das horas extras – Declaração de inconstitucionalidade do artigo 3.º, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal n.º 350/99, pelo Órgão Especial, que limitava o cálculo das horas extras ao salário base – Precedentes. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – Os juros de mora devem observar a disciplina da Lei n.º 11.960/09 – Por sua vez, a correção monetária deve observar eventual modulação dos efeitos e dos critérios que vierem a ser definidos no Tema n.º 810 do Supremo Tribunal Federal, extraído do RE n.º 870.947/SE, após o julgamento dos embargos de declaração que foram recebidos com efeito suspensivo – Pedido inicial julgado procedente – Reforma da sentença tão somente quanto à observância da modulação do Tema n.º 810 – Reexame necessário provido em parte e recurso de apelação não provido.