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6 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Com Revisão : CR 6128615400 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CR 6128615400 SP
Órgão Julgador
Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Publicação
11/08/2008
Julgamento
31 de Julho de 2008
Relator
Regina Capistrano
Documentos anexos
Inteiro TeorCR_6128615400_SP_1263724190405.pdf
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Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - RODEIO- MAUS-TRATOS A ANIMAIS.

1) Afirmação expressa de que Rodeios e Concursos de Provas de Peões de Boiadeiros e similares são atividades lícitas e permitidas» hábeis a gerar entretenimento à comunidade e renda e negócios aos envolvidos empresarialmente.
2) Os princípios da prevenção e precaução permitem, em âmbito ambiental, sejam vedadas práticas cruéis e aptas a gerar maus-tratos aos animais, ainda que existam estudos em ambos os sentidos, bastando análise lógica e razoável das condições de sua realização e conseqüências.
3) Â proteção aos animais e a vedação a maus-tratos ou condutas que empreguem. meios - cruéis decorrem da ordem constitucional, de forma que a existência de leis federal e estadual regulando a matéria só pode vingar se a regulamentação não afrontar o intento do legislador constituinte originário ao redigir o texto constitucionák h\ VyL Não se pode permitir seja a Carta Magnatransformada em mero protocolo de intenções a ser seguido, se e caso interessar a este 911 aquele setor.
4) Possível a condenação da Fazenda Pública, bem como o particular, em multa diária em caso de descumprimento dé determinações judiciais. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6866591/apelacao-com-revisao-cr-6128615400-sp