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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22333694020188260000 SP 2233369-40.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AI_22333694020188260000_8d785.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000191624

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2233369-40.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante ARISTÓTELES CANAMARY RIBEIRO FILHO, é agravado CPFL ENERGIAS RENOVÁVEIS S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MELO BUENO (Presidente sem voto), MORAIS PUCCI E FLAVIO ABRAMOVICI.

São Paulo, 18 de março de 2019.

Gilberto Leme

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de instrumento n.º 2233369-40.2018.8.26.0000

Comarca: São Paulo

Agravante: Aristóteles Canamary Ribeiro Filho

Agravada: CPFL Energias Renováveis S/A

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM SENTENÇA ARBITRAL. IMPOSTO DE RENDA. LOCATÁRIO PESSOA JURÍDICA QUE DEVE RETER NA FONTE O TRIBUTO, DESCONTANDO-O DO VALOR DO ALUGUEL QUANDO DA REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO LOCADOR PELO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO PELA EXECUTADA DO IMPOSTO DE RENDA DO VALOR DOS ALUGUEIS COBRADOS PELO LOCADOR APENAS NO CASO DE DEMONSTRAÇÃO DE SEU RECOLHIMENTO AO FISCO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA EXEQUENTE DIANTE DA SUA SUCUMBÊNCIA INTEGRAL PORQUANTO A MATÉRIA IMPUGNADA RESTRINGIUSE AO ABATIMENTO DO TRIBUTO. RECURSO DESPROVIDO.

VOTO N.º 22.729

Trata-se de recurso de agravo de

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instrumento interposto à r. decisão que em ação de execução de título extrajudicial fundada em sentença arbitral acolheu a impugnação a fim de reconhecer o excesso à execução no valor de R$ 1.322.705,94, fixando como devido o montante de R$ 431.170,33. Em razão da sucumbência do exequente, arcará com os honorários advocatícios arbitrados em R$ 25.000,00. Ainda, determinou à executada comprovar o pagamento de diferença do imposto de renda no valor de R$ 180.218,31, no prazo de 15 dias.

Em suas razões recursais, a agravante alega que em agosto de 2018 o excesso de execução que a agravada pretendeu reconhecer foi de R$ 2.823.323,80, contudo, foi reconhecido apenas o de R$ 1.322.705,94, pelo que a diferença em seu desfavor é de R$ 1.500.617,86, ou seja, mais de 50% do seu pedido. Assim, não pode ser condenada ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais, que devem ser divididos entre as partes na proporção de 55% para a agravada e 45% para a agravante. Assevera que seus cálculos (fls. 160/163) estão corretos, conforme resposta ao quesito n.9 do perito judicial. Tais cálculos não descontaram o imposto de renda incidente sobre o aluguel, que somente ocorre no momento do pagamento, inexistente quando do ajuizamento da ação de execução de sentença arbitral. Ademais, a ausência de retenção do tributo pela fonte pagadora ou o seu pagamento incorreto não afasta a obrigação do contribuinte. Afirma que se a agravada estava inadimplente não se pode deduzir o tributo do valor total da obrigação por ela contratada e condenada a pagar em razão da responsabilidade tributária final da agravante. Sustenta que a ausência de discriminação da retenção na fonte do imposto

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não representa excesso de execução, nos termos dos arts. 742 do CPC/73 e 917, § 2º, do CPC/15. Por fim, pleiteia a consequente inversão dos ônus sucumbenciais com majoração dos honorários advocatícios.

Agravo tempestivo, preparado e respondido.

Denegado o efeito suspensivo ao recurso.

É o relatório.

Cuida-se de ação de execução de título executivo extrajudicial fundada em sentença arbitral que julgou procedentes os pedidos da ora agravante de “declaração de vigência do contrato de arrendamento rural celebrado em 25.07.2008 e de obrigatoriedade de restituir o imóvel no estado em que se encontrava quando da imissão da posse, isto é, sem a antena anemométrica, livre de outras coisas e pessoas” e de condenação da ora agravada ao pagamento “com juros e correção monetária do alugues da área total de 5.163 (cinco mil e cento e sessenta e três) hectares de (a) R$ 20,50 por hectare desde 01/novembro/2009 até 28/fevereiro/2010; (b) R$ 15.000,00 no período de 01/janeiro/2011 até 31/maio/2011; e, (c) R$ 20,50 por hectare a partir de 01/junho/2011, observada a atualização monetária prevista na cláusula 4.2 do contrato de arrendamento.” (fl. 70)

Então, a magistrada a quo determinou à executada proceder ao pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% do art. 475-J do CPC/73 e de

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honorários advocatícios em fase de execução de 10% do valor exequendo. Assim, em 26.08.15, a executada pagou o valor de R$ 6.898.369,08 (atualizado para agosto de 2015) (fls. 224/225) e, em 28.08.15, recolheu o imposto de renda no valor de R$ 2.436.587,46 (fl. 315), além de apresentar impugnação alegando excesso à execução, que foi acolhida. Daí a decisão recorrida.

Pois bem. Cinge-se a controvérsia em aferir se o locador pode ou não cobrar os alugueis pelo valor bruto, ou seja, sem o desconto das quantias referentes ao imposto de renda.

Estabelece o art. 49, II, do Decreto-lei 3000/99 que: “São tributáveis os rendimentos decorrentes da ocupação, uso ou exploração de bens corpóreos, tais como (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. , Lei nº 4.506, de 1964, art. 21, e Lei nº 7.713, de 1988, art. , § 4º): (...) II - locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento de pastos naturais ou artificiais, ou campos de invernada.”

Ainda, o art. 8º, V, da Instrução normativa da Secretaria da Receita Federal nº 25/96 dispõe que: “Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado de acordo com a tabela progressiva mensal prevista no art. 23, os rendimentos do trabalho assalariado pagos por pessoa física ou jurídica e os demais rendimentos pagos por pessoa jurídica a pessoa física, tais como: (...) V - os rendimentos de aluguéis, royalties e arrendamento de bens e/ou direitos.”

Por sua vez, o art. 46 da Lei 8541/92

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prevê que: “O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.”

Assim, tais disposições legais determinam que o imposto de renda seja retido na fonte pelo locatário pessoa jurídica quando do pagamento de aluguel ao locador pessoa física no ato da quitação.

Trata-se, portanto, de caso de substituição tributária em que a responsabilidade pelo pagamento do tributo é atribuída à pessoa diversa do contribuinte, nos termos do art. 121, parágrafo único, do CTN: “O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: (...) II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.”

Contudo, a ausência de pagamento do imposto de renda pelo locatário que deve retê-lo na fonte abatendo-o do valor do aluguel a ser pago ao locador, não afasta a obrigação do contribuinte, ou seja, do locador que possui relação direta e pessoal com o fato gerador.

Dessa forma, mesmo que a responsabilida...