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26 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10123389620188260506 SP 1012338-96.2018.8.26.0506 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000191292

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1012338-96.2018.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A, é apelado DIEGO SOARES BARBOSA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUCIANA BRESCIANI (Presidente) e CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI.

São Paulo, 18 de março de 2019.

Renato Delbianco

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 15.524

Apelação Cível nº 1012338-96.2018.8.26.0506

Apelante : TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE

URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A

Apelado : DIEGO SOARES BARBOSA

Comarca : RIBEIRÃO PRETO

Juíza de 1º Grau: LUÍSA HELENA CARVALHO PITA

APELAÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E REPETIÇÃO DE VALOR PAGO Ribeirão Preto/SP Auto de Infração de Trânsito Autuação por sociedade de economia mista Impossibilidade Apenas os entes que compõem a chamada Administração Pública Direta possuem autonomia plena para exercer o poder de polícia estatal em seus quatro aspectos: legislação, consentimento, fiscalização e sanção. Os entes da denominada Administração Pública Indireta somente podem exercer as atividades de consentimento e fiscalização, e desde que haja autorização legal específica.

Ressalvadas as hipóteses relativas ao auto de infração lavrado por policial militar, dotado de poderes para tanto, conforme convênio firmado entre a Municipalidade de Ribeirão Preto e o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública, e ao auto de infração registrado por radar de velocidade, tendo em vista que a autuação é aferida independentemente da intervenção do agente civil Inexistência de delegação do poder coercitivo estatal à sociedade de economia mista na espécie Legalidade das autuações.

Preliminar de sobrestamento do feito afastada Sentença reformada Recurso provido.

Trata-se de apelação interposta nos autos

da ação anulatória ajuizada objetivando a declaração de

nulidade de multa de trânsito imposta por sociedade de

economia mista, com repetição do valor pago, julgada

parcialmente procedente pela r. sentença de fls. 136/147.

Apelou a ré (fls. 150/163) sustentando,

preliminarmente, a existência de repercussão geral (Tema n.º

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532/STF), impondo-se o sobrestamento do feito nos termos do art. 1.035, § 5.º, do Código de Processo Civil. No mérito, alega não ter o apelado se desincumbido do seu onus probandi, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, no tocante à desconstituição da presunção de legalidade/veracidade dos atos administrativos impugnados. Aduz que a sua competência encontra respaldo no art. 280, § 4.º, do Código de Trânsito Brasileiro. Assevera que a sua competência para fiscalizar, autuar, multar e aplicar penalidade por infração de trânsito exsurge da sua natureza de sociedade de economia mista, e não privada, integrada ao Sistema Nacional de Trânsito, prestadora de serviços públicos essenciais, havendo respeitadas decisões judiciais que lhe reconhecem o poder de polícia. Argumenta que o posicionamento firmado no precedente citado, no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, REsp n.º 817.534/MG, não traduz o pensamento esposado pelo E. Supremo Tribunal Federal. Assevera, ainda, que o Município de Ribeirão Preto é sócio amplamente majoritário da TRANSERP, a qual possui finalidades exclusivamente públicas. Ao final, prequestiona dispositivos constitucionais e de leis federais.

O recurso recebeu resposta (fls. 169/175). Não houve oposição ao julgamento virtual.

É o relatório.

1. De início, relativamente ao pleito de sobrestamento do feito nos termos do art. 1.035, § 5.º, do Código de Processo Civil, apesar de se tratar de norma cogente, já decidiu o C. Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão monocrática proferida pelo Min. MARCO AURÉLIO, Relator do RE n.º 565.089/SP, afetado ao Tema de Repercussão Geral n.º 19, que tal norma é de cunho excepcional, haja vista que “o Supremo não consegue julgar, em prazo razoável, os processos a revelarem recurso extraordinário com

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repercussão qual reconhecida”, bem como “a norma processual conflita com a garantia constitucional de acesso ao Judiciário”.

Em sendo assim, inexistindo determinação expressa por parte do Relator do RE n.º 633.782/MG, afetado ao Tema de Repercussão Geral n.º 532 1 , no sentido de se determinar o sobrestamento de todos os feitos correlatos em trâmite em todo o território nacional, não se vislumbra impedimento ao julgamento do apelo interposto pela ré.

2. Afastada tal questão preliminar, quanto ao mérito, a questão posta nos autos diz respeito à possibilidade ou não de se delegar à apelante, pessoa jurídica de direito privado pertencente à Administração Indireta (sociedade de economia mista), a atividade sancionatória do poder de polícia.

Revendo posicionamento anterior, notadamente após o julgamento pela C. 12.ª Câmara de Direito Público deste E. Sodalício do recurso de Apelação n.º 0043813-34.2011.8.26.0506, interposto nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face da ora apelante, TRANSERP - Empresa de Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A, e da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, por se tratar de atividade tipicamente estatal, a delegação da atividade de autuação e imposição de multa de trânsito por sociedade de economia mista afigura-se inviável, apenas remanescendo incólume a atividade de fiscalização, não atrelada ao jus imperii.

Eis a transcrição da ementa do referido julgado:

1

Tema n.º 532/STF Aplicação de multa de trânsito por sociedade de economia mista.

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NULIDADE DA SENTENÇA - Descumprimento do ônus da prova pelo autor (CPC, art. 333, I)- Inocorrência

Elementos dos autos suficientes à formação de juízo acerca do mérito do litígio - Preliminar rejeitada.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - Inocorrência - A ação se funda na possibilidade de a empresa de economia mista exercer poder de competência do município -Preliminar rejeitada.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PODER DE POLÍCIA - TRÂNSITO -DELEGAÇÃO DOS ATOS DE FISCALIZAÇÃO E SANÇÃO À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - Impossibilidade do exercício de atividades de autuação e imposição de sanções por infração de trânsito por sociedade de economia mista -Somente os atos de fiscalização são delegáveis, pois aqueles referentes à sanção derivam do poder de coerção do Poder Público - Precedentes do STJ - Ação julgada parcialmente procedente - Preservação da sentença -Recursos não providos.

(TJSP - 12.ª Câmara de Direito Público - Apel. n.º 0043813-34.2011.8.26.0506 - Rel. Des. OSWALDO DE OLIVEIRA - j. 30.04.2014).

Com efeito, o art. 78 do Código Tributário

Nacional conceitua "poder de polícia":

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

Via de regra, o exercício da atribuição de

polícia compete à entidade a quem a Lei Maior outorga a

competência para legislar. Assim, cabe à União o desempenho

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da atribuição de polícia no limite de sua competência (art. 22 da Constituição Federal), bem como ao Município (art. 30, incisos I e II da Constituição Federal) e, no que remanescer, aos Estados-Membros (art. 25, § 1.º, da Constituição Federal), salvo se couber ao Distrito Federal (art. 32, § 1.º, da Constituição Federal).

Ocorre que o exercício do poder de polícia não se subsume apenas ao ato de legislar, abrangendo, ainda, as atividades de consentimento, fiscalização e sanção. As atividades de legislação e sanção são consideradas estatais típicas e, como tal, não podem ser delegadas a outrem, pois são derivadas do poder de coerção do Estado. As atividades de consentimento e fiscalização são delegáveis a certas pessoas da Administração Pública Indireta, tais como autarquias, agências reguladoras e, dependendo do caso, algumas empresas públicas ou sociedades de economia mista. Tal outorga deve ser feita por meio de lei.

No âmbito federal, as sociedades de economia mista compõem a chamada Administração Indireta (art. 4.º, inciso II, c, do Decreto-lei n.º 200/67) e se apresentam como uma "entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta" (art. 5.º, inciso III, do Decreto-lei n.º 200/67 e art. 173, § 1.º, inciso II, da Constituição Federal 2). O mesmo se dá, no caso da apelante, no âmbito municipal - por conta do princípio da simetria -, pelo que se depreende dos arts. 1.º e 9.º da Lei 2

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 1.º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: II a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;

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Municipal n.º 3.734/80, onde se constata tratar-se de uma

sociedade por ações, constituída sob a forma de sociedade

anônima, nos termos da Lei federal n.º 6.404/76 (sujeita a

regime de direito privado, portanto).

Nesse passo, apenas os entes que compõem a

chama...