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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10375250920188260506 SP 1037525-09.2018.8.26.0506 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000191261

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1037525-09.2018.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A, é apelada ISABELLA IGNACIO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUCIANA BRESCIANI (Presidente) e CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI.

São Paulo, 18 de março de 2019.

Renato Delbianco

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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Voto nº 15.523

Apelação Cível nº 1037525-09.2018.8.26.0506

Apelante : TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE

URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A

Apelada : ISABELLA IGNACIO

Comarca : RIBEIRÃO PRETO

Juíza de 1º Grau: LUCILENE APARECIDA CANELLA DE MELO

APELAÇÃO Anulatória de Auto de Infração de Trânsito

Ribeirão Preto/SP.

Auto de Infração de Trânsito Autuação por sociedade de economia mista Impossibilidade Apenas os entes que compõem a chamada Administração Pública Direta possuem autonomia plena para exercer o poder de polícia estatal em seus quatro aspectos: legislação, consentimento, fiscalização e sanção. Os entes da denominada Administração Pública Indireta somente podem exercer as atividades de consentimento e fiscalização, e desde que haja autorização legal específica.

Ressalvadas as hipóteses de autuação lavrada por policial militar, dotado de poderes para tanto, conforme convênio firmado entre a Municipalidade de Ribeirão Preto e o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública, e no tocante aos autos de infração que foram registrados por radares de velocidade, tendo em vista que a autuação é aferida independentemente da intervenção do agente civil Inexistência de delegação do poder coercitivo estatal à sociedade de economia mista na espécie

Legalidade da autuação Infração registrada por policial militar.

Preliminar de sobrestamento do feito afastada Sentença reformada Recurso provido.

Trata-se de recurso de apelação interposto

nos autos da ação anulatória ajuizada objetivando a

declaração de nulidade de multa de trânsito imposta por

sociedade de economia mista, julgada parcialmente procedente

pela r. sentença de fls. 149/153.

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Apelou a ré (fls. 156/169) sustentando, preliminarmente, a existência de repercussão geral (Tema n.º 532/STF), impondo-se o sobrestamento do feito nos termos do art. 1.035, § 5.º, do Código de Processo Civil. No mérito, alega não ter o apelado se desincumbido do seu onus probandi, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, no tocante à desconstituição da presunção de legalidade/veracidade dos atos administrativos impugnados. Evidencia que a infração impugnada foi lavrada por policial militar, sendo considerada legal para todos os fins, conforme convênio firmado entre o Estado de São Paulo e o Município de Ribeirão Preto. Alega que sua competência encontra respaldo no art. 280, § 4.º, do Código de Trânsito Brasileiro. Assevera que a sua competência para fiscalizar, autuar, multar e aplicar penalidade por infração de trânsito exsurge da sua natureza de sociedade de economia mista, e não privada, integrada ao Sistema Nacional de Trânsito, prestadora de serviços públicos essenciais, havendo respeitadas decisões judiciais que lhe reconhecem o poder de polícia. Argumenta que o posicionamento firmado no precedente citado, no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, REsp n.º 817.534/MG, não traduz o pensamento esposado pelo E. Supremo Tribunal Federal. Assevera, ainda, que o Município de Ribeirão Preto é sócio amplamente majoritário da TRANSERP, a qual possui finalidades exclusivamente públicas. Ao final, prequestiona dispositivos constitucionais e de leis federais.

O recurso recebeu resposta (fls. 177/189). Não houve oposição ao julgamento virtual.

É o relatório.

Inicialmente, relativamente ao pleito de sobrestamento do feito nos termos do art. 1.035, § 5.º, do Código de Processo Civil, apesar de se tratar de norma cogente, já decidiu o C. Supremo Tribunal Federal, por meio

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de decisão monocrática proferida pelo Min. MARCO AURÉLIO, Relator do RE n.º 565.089/SP, afetado ao Tema de Repercussão Geral n.º 19, que tal norma é de cunho excepcional, haja vista que “o Supremo não consegue julgar, em prazo razoável, os processos a revelarem recurso extraordinário com repercussão qual reconhecida”, bem como “a norma processual conflita com a garantia constitucional de acesso ao Judiciário”.

Em sendo assim, inexistindo determinação expressa por parte do Relator do RE n.º 633.782/MG, afetado ao Tema de Repercussão Geral n.º 532 1 , no sentido de se determinar o sobrestamento de todos os feitos correlatos em trâmite em todo o território nacional, não se vislumbra impedimento ao julgamento do apelo interposto pela ré.

Afastada tal questão preliminar, quanto ao mérito, a questão posta nos autos diz respeito à possibilidade ou não de se delegar à apelante, pessoa jurídica de direito privado pertencente à Administração Indireta (sociedade de economia mista), a atividade sancionatória do poder de polícia.

Até pouco tempo, perfilhava do entendimento segundo o qual, tendo em vista a competência dos Municípios para legislar sobre assunto local (art. 30, inciso I, da Constituição Federal), bem como para fiscalizar, autuar e aplicar as medidas cabíveis por infrações de trânsito (art. 24, inciso VI, do Código de Trânsito Brasileiro), não se vislumbraria, ao menos em princípio, óbice à delegação da atividade controladora e sancionatória à sociedade de economia mista.

Contudo, revendo posicionamento anterior, notadamente após o julgamento pela C. 12.ª Câmara de Direito Público deste E. Sodalício do recurso de Apelação n.º 1

Tema n.º 532/STF Aplicação de multa de trânsito por sociedade de economia mista.

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0043813-34.2011.8.26.0506, interposto nos autos de ação

civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de

São Paulo em face da ora apelante, TRANSERP - Empresa de

Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A, e da Prefeitura

Municipal de Ribeirão Preto, curvo-me ao entendimento no

sentido de que, por se tratar de atividade tipicamente

estatal, a delegação da atividade de autuação e imposição de

multa de trânsito por sociedade de economia mista afigura-se

inviável, apenas remanescendo incólume a atividade de

fiscalização, não atrelada ao jus imperii.

Eis a transcrição da ementa do referido

julgado:

NULIDADE DA SENTENÇA - Descumprimento do ônus da prova pelo autor (CPC, art. 333, I)- Inocorrência

Elementos dos autos suficientes à formação de juízo acerca do mérito do litígio - Preliminar rejeitada.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - Inocorrência - A ação se funda na possibilidade de a empresa de economia mista exercer poder de competência do município -Preliminar rejeitada.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PODER DE POLÍCIA - TRÂNSITO -DELEGAÇÃO DOS ATOS DE FISCALIZAÇÃO E SANÇÃO À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - Impossibilidade do exercício de atividades de autuação e imposição de sanções por infração de trânsito por sociedade de economia mista -Somente os atos de fiscalização são delegáveis, pois aqueles referentes à sanção derivam do poder de coerção do Poder Público - Precedentes do STJ - Ação julgada parcialmente procedente - Preservação da sentença -Recursos não providos.

(TJSP - 12.ª Câmara de Direito Público - Apel. n.º 0043813-34.2011.8.26.0506 - Rel. Des. OSWALDO DE OLIVEIRA - j. 30.04.2014).

Com efeito, o art. 78 do Código Tributário

Nacional conceitua "poder de polícia":

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Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

Via de regra, o exercício da atribuição de polícia compete à entidade a quem a Lei Maior outorga a competência para legislar. Assim, cabe à União o desempenho da atribuição de polícia no limite de sua competência (art. 22 da Constituição Federal), bem como ao Município (art. 30, incisos I e II da Constituição Federal) e, no que remanescer, aos Estados-Membros (art. 25, § 1.º, da Constituição Federal), salvo se couber ao Distrito Federal (art. 32, § 1.º, da Constituição Federal).

Ocorre que o exercício do poder de polícia não se subsume apenas ao ato de legislar, abrangendo, ainda, as atividades de consentimento, fiscalização e sanção. As atividades de legislação e sanção são consideradas estatais típicas e, como tal, não podem ser delegadas a outrem, pois são derivadas do poder de coerção do Estado. As atividades de consentimento e fiscalização são delegáveis a certas pessoas da Administração Pública Indireta, tais como autarquias, agências reguladoras e, dependendo do caso, algumas empresas...