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19 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10185744820188260576 SP 1018574-48.2018.8.26.0576 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000190796

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1018574-48.2018.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é apelante BANCO DO BRASIL S/A, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores BEATRIZ BRAGA (Presidente sem voto), BURZA NETO E ROBERTO MARTINS DE SOUZA.

São Paulo, 18 de março de 2019.

Ricardo Chimenti

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto n. 12906

Ano 2019

Apelação n. 1018574-48.2018.8.26.0576

Comarca: São José do Rio Preto

Apelante: Banco do Brasil

Apelado: Município de São José do Rio Preto

Apelação. Embargos à execução. Multa aplicada com base na Lei Municipal n. 9.428/2005, alterada pela Lei 9.656/2006, que dispõe sobre o período de atendimento interno nos caixas. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma. Desacolhimento.

Preliminar de incompetência do Juízo. Inaplicabilidade do art. 46, § 5º, do CPC, por não se tratar de ação fundada em direito pessoal ou direito real sobre bens móveis. Inteligência do art. 781 do CPC. Local do fato gerador da multa.

Nulidade da CDA. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos legais. Ausência de prova de prejuízo quanto ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Autuação pautada em descumprimento de Lei.

Questão de fundo. Precedentes do STF e do C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça Estadual no sentido que o município é competente para editar leis relacionadas à atividade bancária, como a segurança dos seus clientes, tempo de espera na fila, controle de senha, atendimento ao público. Norma que cuida de interesse local. Inteligência do art. 30, I, da CF.

Multa que é proporcional ao descumprimento de lei municipal e à capacidade econômica do infrator. Inexistência de ofensa aos princípios da capacidade contributiva, vedação ao confisco ou isonomia. Multa mantida.

Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado administrativo n. 7 do C. STJ. Recurso ao qual se nega provimento.

I Relatório

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil

S.A. contra a r. sentença de p. 162/181, que julgou improcedentes os pedidos

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deduzidos nos embargos opostos à execução fiscal promovida pelo Município de São José do Rio Preto . Pela sucumbência, o embargante foi condenado ao pagamento das custas e da verba honorária fixada em dez por cento sobre o valor atualizado da execução.

Alega o apelante, em preliminar, que pela ordem de preferência estatuída na norma processual, o Juízo competente para julgar e processar execução fiscal visando o pagamento de Multa do Comércio é o do Distrito Federal, onde se localiza a sede da parte executada, devendo ser reconhecida a incompetência do Juízo. No mérito, sustenta que (i) a CDA é nula por insuficiência de elementos, notadamente a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei; (ii) a defesa administrativa não foi corretamente analisada, tampouco constando justificação do indeferimento, o que viola os princípios da ampla defesa e do contraditório. Requer seja reconhecida a incompetência do Juízo, extinguindo o processo, ou caso assim não se entenda, seja provido o recurso para julgar procedentes os embargos (p. 185/190).

Em suas contrarrazões, o município apelado alega, em síntese, que (a) sendo o crédito fiscal de origem municipal, o foro competente para o julgamento da ação de execução fiscal é do Município de São José do Rio Preto; (b) deslocar a competência para outro lugar, que não o da sede do exequente importaria em gravar a execução com um ônus que a lei de regência (Lei nº 6.830/80) não onerou as Fazendas; (c) a CDA contém todos os requisitos legais, havendo remissão expressa ao número do auto de infração, bem como toda a informação necessária quanto à forma dos cálculos realizados; (d) à União compete legislar sobre assuntos de interesse geral, o que não impede os Municípios de legislarem sobre interesse local (art. 30 da CF); (e) a lei que dispõe sobre o tempo máximo de atendimento e a forma de controle de tal tempo aos usuários de agências bancárias (Lei n. 9428/2005) não trata sobre a forma interna de controle ou exercícios das atividades econômico-financeiras próprias dos bancos, mas sim sobre direito local; (f) não há tratamento diferenciado entre os vários

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estabelecimentos bancários, razão pela qual inexiste violação ao princípio da isonomia; (g) as sanções foram aplicadas como determinado na lei, notificando e/ou advertindo antes de aplicação da multa, não desbordando das gradações estabelecidas, não havendo que se falar em desproporcionalidade e desarrazoabilidade; (h) a multa é condizente com o poder econômico das instituições financeiras, e não comporta redução, uma vez que não previsão legal no âmbito administrativo se o autuado optou por discutir a cobrança. Requer seja negado provimento ao recurso (p. 196/206).

A r. sentença recorrida foi proferida na vigência do CPC/2015, tratando-se de recurso tempestivo e preparado. Contrarrazões do Município igualmente tempestivas.

II Fundamentação

Primeiramente, impõe-se rejeitar a preliminar de incompetência do Juízo de São José do Rio Preto em razão de o embargante Banco do Brasil S.A. estar sediado em Brasília/DF.

Isto porque, no caso em análise não se aplica os termos do art. 46 do CPC, por não se tratar de ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis, tendo, sim, aplicabilidade o que dispõe o art. 781 do CPC, nestes termos:

“Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte:

I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles;

III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente;

IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente;

V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou

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o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.

Ou seja, cabe ao exequente a escolha do foro competente para o

processamento da execução fiscal, sendo definido, no presente caso, o local do fato

gerador da multa questionada.

Nesse sentido:

“Processual Civil. Recurso Especial. Execução fiscal. Prerrogativa da Fazenda Pública na eleição do foro (CPC, art. 578, parágrafo único). Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). REsp 1.120.276/PA.

1. A competência territorial para a ação de Execução Fiscal segue ordem de preferência estabelecida no caput do art. 578 do CPC, observando-se, ainda, a regra do seu parágrafo único segundo a qual, em caso de pluralidade de domicílios ou de devedores, dispõe o Fisco da faculdade de ajuizar a ação no foro de qualquer um deles.

2. Por outro lado, como alternativa para todas as opções ali descritas, reserva-se ao Fisco a possibilidade de eleger ou o foro do lugar em que se praticou o ato, ou o do lugar em que ocorreu o fato que deu origem à dívida, ou, ainda, o foro da situação dos bens de que a dívida se originou (CPC, art. 578, parágrafo único), daí se concluindo que o devedor não tem assegurado o direito de ser executado no foro de seu domicílio, salvo se nenhuma das espécies do parágrafo único se verificar.

3. Orientação firmada no julgamento do REsp 1.120.276/PA, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC).

4. Agravo Regimental não provido”. (AgRg no AREsp 40.094/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 24/10/2011)

No mais, o recurso não comporta provimento.

Trata-se, na origem, de execução fiscal ajuizada pelo Município de

São José do Rio Preto contra o Banco do Brasil S.A., pretendendo-se a cobrança de

crédito não tributário proveniente de Multa do Comércio do exercício de 2013, cuja

CDA é embasada pelo Auto de Infração n. 13857, no valor de R$ 20.944,60 em

novembro de 2016 (p. 01/03 do apenso).

Nestes embargos, objetiva a instituição financeira a declaração de

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nulidade da CDA e, consequentemente, nulidade da cobrança de multa por infração à Lei Municipal n. 9.428/2005, alterada pela Lei 9.656/2006, a qual dispõe sobre o período de atendimento interno nos caixas (cf. AIIM n. 13857, p. 58).

A Fazenda Pública impugnou os embargos (p. 46/57) e juntou documentos (p. 58/150).

Réplica a p. 153.

Ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (p. 159 e 160).

Ato contínuo, sobreveio a r. sentença de p. 162/181, que após afastar as preliminares de prescrição, nulidade da CDA, cerceamento de defesa e de bis in idem, julgou improcedentes os embargos sob o fundamento de que (1) o E. TJSP já se posicionou reconhecendo a constitucionalidade e plena eficácia da lei que impôs a obrigação aos bancos de observar o tempo máximo de espera do consumidor nas filas de banco, sob pena de imposição de multa; (2) as leis que regulam matéria de interesse local e que envolvem questões de segurança, não ultrapassam os limites do poder de polícia próprio do Município; (3) a regulação de atendimento ao público não se confunde com as atividades fins das instituições bancárias; (4) não se vislumbra violação aos princípios da livre iniciativa, da ordem econômica e da isonomia; (5) lei que se refere à proteção do consumidor não viola o princípio da eficiência, nem da isonomia, já que referente à situação e peculiaridades específicas de agências bancárias, considerando a própria estrutura e natureza do empreendimento; (6) não havendo prova cabal acerca da violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a multa aplicada deve ser mantida.

Pois bem.

Primeiramente, impõe-se afastar a arguição de nulidade da CDA. Isto porque o banco apelante não demonstrou qualquer prejuízo ao seu direito de

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defesa, tampouco o descumprimento dos requisitos no artigo 2º, § 5º da Lei 6.830/80, eis que a CDA (p. 02 e demonstrativo de p. 03 da execução fiscal em apenso) contém elementos suficientes para possibilitar a exata compreensão do que lhe estava sendo exigido, além de mencionar o respectivo auto de infração (n. 13857).

Confira-se o que consta no corpo da CDA de p. 02:

Cumpre ressaltar que os documentos juntados aos autos (p. 58/127) comprovam que o embargante teve plena ciência do AIIM lavrado contra si, já que foi regularmente notificado e apresentou defesa (p. 91/97), inclusive recurso administrativo (p. 106/110), todos fundamentadamente indeferidos, nos termos dos julgamentos copiados a p. 98/100 (primeira instância administrativa) e p. 118/121

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(segunda instância administrativa). Logo, descabida a alegação de que houve violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

No que se refere a questão de fundo, o parágrafo único do artigo 1º da Lei municipal n. 9.428/05, alterado pelo artigo 2º da Lei 9.656/06, assim dispõe:

“Para o cumprimento dos dispositivos previstos nos incisos I e II deste artigo, as agência bancárias e demais estabelecimentos de créditos deverão adotar sistema de controle por meio de senha, com impresso duplicado, onde conste também o nome da agência, o seu endereço, a data do uso, os horários de chegada na fila do estabelecimento e no início do atendimento no caixa; ficando, obrigatoriamente, uma via dessa senha de posse do usuário”. (grifei)

Por sua vez, o art. 2º da Lei em comento dispõe acerca das sanções aplicáveis aos infratores:

Art. 2º O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:

I - Advertência;

II - Multa de 296 UFMs;

III - Na primeira reincidência, aplicação de multa de 1480 UFMs. (Redação dada pela Lei nº 9656/2006)

IV - Nas demais reincidências, aplicar multa de 2000 UFMs (duas mil Unidade Fiscal do Município) e, juntamente com a

quinta reincidência, suspensão do alvará de funcionamento

expedido pelo Município. (Redação dada pela Lei nº 9656/2006)

Fato é que o embargante foi notificado a comprovar, no prazo de dez dias, o atendimento à Lei n. 9428/05, alterada pela Lei 9656/06 (p. 65), bem como, posteriormente advertido de que o não cumprimento implicaria na lavratura de AIIM (p. 67/68). Assim, somente após a constatação de sua inércia em tomar as providências necessárias é que o apelante foi autuado em 13/03/2013, conforme o AIIM de p. 58.

Conveniente observar, no mais, que desde 2005, os prepostos da agência bancária já tinham ciência quanto à obrigatoriedade do controle de senhas (cf. notificação de p. 63/64), como também da advertência de que o descumprimento

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ensejaria a aplicação das sanções previstas no art. 2º acima referido. A competência do

município para legislar sobre o tema já foi reconhecida pelo C. STF (RE 610.221, tema

272).

No mais, consigna-se que o E. STF já pacificou entendimento

quanto à constitucionalidade de legislação municipal que visa regular o atendimento ao

público em instituições bancárias, matéria de interesse local e de proteção ao

consumidor, não relacionadas com os serviços financeiros em si (estes sim de

competência da União). O precedente mais recente, aliás, trata justamente da

constitucionalidade de lei municipal que obriga agências bancárias a instalarem

divisórias entre os caixas e o espaço reservado para os clientes que aguardam

atendimento.

Nesse sentido, as seguintes ementas:

(a) Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Representação por inconstitu...