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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22689830920188260000 SP 2268983-09.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AI_22689830920188260000_0a85b.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000190523

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de

Instrumento nº 2268983-09.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo,

em que é agravante CANDICE PASCOAL e são agravadas VAKINHA

INTERNET LTDA. e VAKINHA.COM NEGÓCIOS VIRTUAIS LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara

Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo,

proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de

conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores GRAVA

BRAZIL (Presidente), RICARDO NEGRÃO E SÉRGIO SHIMURA.

São Paulo, 18 de março de 2019.

Grava Brazil

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2268983-09.2018.8.26.0000

AGRAVANTE: CANDICE PASCOAL

AGRAVADAS: VAKINHA INTERNET LTDA. E VAKINHA.COM

NEGÓCIOS VIRTUAIS LTDA.

INTERESSADO: KICKANTE SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO E

HOSPEDAGEM NA INTERNET LTDA.

COMARCA: SÃO PAULO

JUIZ PROLATOR: ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO

Agravo de Instrumento – Ação anulatória de

sentença arbitral – Decisão agravada que

indeferiu o pedido de tutela de urgência

formulado na inicial – Inconformismo – Não

acolhimento – Requisitos cumulativos do art.

300, do CPC, não preenchidos – Agravante

que pretende rediscutir o mérito da “sentença

arbitral” – Exame preambular que não revelou

a existência de qualquer dos vícios elencados

no art. 32, da Lei n. 9.307/96 – Documentos

acostados à inicial da demanda de origem que

apontam, ademais, não ter existido

procedimento arbitral, nem se tratar a decisão

impugnada de sentença arbitral –

“Procedimento especial”, com “Decisão de

Mérito” prolatada por “Especialista” –

Inexistência de qualquer referência, nos

documentos do procedimento, a “arbitragem”,

“procedimento arbitral” ou árbitro” –

Informações públicas divulgadas pela Câmara

de Solução de Disputas relativas a Nomes de

Domínio (“CASD-ND”), do Centro de Solução

de Disputas, Mediação e Arbitragem em

Propriedade Intelectual (“CSD-PI”), da

Associação Brasileira de Propriedade

Intelectual (“ABPI”), instituição administradora

do “procedimento especial”, que confirmam não

se tratar de arbitragem, nem de sentença

arbitral – Ausência de condição da ação

(interesse processual) que é matéria

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cognoscível de ofício pelo julgador – Juízo de

origem que prestou informações, das quais se

extrai que esse ponto foi observado e será

apreciado em primeiro grau, atentando-se ao

art. 10, do CPC – Descabimento de decisão a

respeito por este Tribunal neste momento

processual, de modo a evitar supressão de

instância – Decisão agravada mantida –

Recurso desprovido.

VOTO Nº 31098

1 – Trata-se de agravo de instrumento

tirado de decisão prolatada nos autos de ação anulatória de

sentença arbitral, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada

na inicial, nos seguintes termos (fls. 35):

“II O que justifica a concessão da tutela antecipada é a existência de

probabilidade do direito invocado, decorrente das alegações feitas na

petição inicial, do perigo de irreparabilidade do dano ou a dificuldade em

sua reparação e da reversibilidade da medida pleiteada.

No caso dos autos, não trouxe, a parte autora, elementos de prova que

permitem nessa fase preliminar, afirmar-se que os requisitos acima

citados estejam presentes, vez que não há na inicial qualquer alegação

de vício formal na constituição do título arbitral, limitando sua

fundamentação quanto ao mérito da decisão, ou seja, a 'impossibilidade

de exclusividade de uma palavra do vernáculo', relativamente ao termo

'VAQUINHA'.

De efeito, o artigo 32 da Lei nº 9.307/96 estabelece hipóteses taxativas

para o ajuizamento de ação anulatória de sentença arbitral, não

possibilitando em seu rol o manejo da ação anulatória para a revisão do

mérito do julgado.

Assim, indefiro a tutela antecipada pleiteada na inicial.”

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Sustenta, em resumo, que “as agravadas tentam se apoderar de uma palavra

do vernáculo algo absolutamente ilegal e inconstitucional induzindo em erro a tudo e a

todos”, agindo de má-fé, o que não teria sido examinado na

sentença arbitral. Aduz que as agravadas agem em represália,

por não ter a agravante dado prosseguimento a conversas

almejando uma parceria. Acrescenta que as agravadas vêm

praticando concorrência desleal. Afirma que a pretensão

anulatória está fundada no art. 32, V, da Lei de Arbitragem.

Alega que houve “prejulgamento da lide” pelo i. juízo a quo, e que a

decisão agravada vem lhe causando prejuízos. Nesse

contexto, alega que as agravadas vêm se valendo da sentença

arbitral para confundir o público consumidor com o sistema

“Google Ads”, associando a si (“Vakinha”) a marca da

agravante (“vaquinha”), e contratando anúncios a partir de

buscas feitas pela palavra “Kickante”, de propriedade da

agravante. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao

final, pelo provimento do recurso.

O recurso foi processado sem o efeito

pretendido, ocasião em que este Relator determinou que as

partes se manifestassem sobre os aspectos destacados na

decisão, em atenção ao art. 10, do CPC, requerendo, ainda,

excepcionalmente, informações a respeito ao i. magistrado

prolator da decisão agravada (fls. 39/45).

Mensagem eletrônica enviada pela

Serventia ao juízo de origem a fls. 46.

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A autora se manifestou a fls. 50/51,

assim consignando: “[...] conforme o item 3 da decisão de fls. 39 e seguintes, a

Agravante autoriza que V. Exa. transforme a ação ofertada em ação de conhecimento

para os fins de apuração de práticas de concorrência desleal e violações marcárias nos

termos da Lei 9279/96”.

Intimadas, na sequência, as agravadas,

em atenção à decisão de fls. 39/45 (fls. 53), apresentaram

contraminuta, em que requerem o desprovimento do recurso,

com manutenção da decisão recorrida (fls. 56/62).

Nova mensagem eletrônica enviada pela

Serventia ao juízo de origem a fls. 63.

Informações do juízo de origem a fls.

64/66.

A r. decisão agravada e a prova da

intimação se encontram a fls. 35/36 e 37. O preparo foi

recolhido (fls. 12/13).

É o relatório do necessário.

2 – O recurso não comporta provimento.

Conforme dispõe o art. 300, caput, do

CPC, "[a] tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem

a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

O que a agravante denomina “prejulgamento

da lide” pelo i. magistrado de origem, ao rejeitar o pedido de

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tutela de urgência, se refere, em realidade, ao exame da

probabilidade do direito, essencial para a concessão ou não da

tutela de urgência almejada, à luz do art. 300, do CPC.

Correto o i. magistrado de origem ao

constatar que, no caso, tal requisito não está preenchido.

A agravante ajuizou ação anulatória de

sentença arbitral, com fulcro no art. 32, V, da Lei n. 9.307/96

(“Lei de Arbitragem”).

As hipóteses de nulidade da sentença

arbitral estão taxativamente enumeradas no art. 32, da Lei n.

9.307/96 conforme, ademais, se extrai claramente do art. 33,

do mesmo diploma legal. São elas: (i) nulidade da convenção

de arbitragem; (ii) sentença emanada de quem não podia ser

árbitro; (iii) não contiver os requisitos essenciais previstos no

art. 26 da Lei de Arbitragem (relatório, fundamentação,

dispositivo, data e lugar em que proferida); (iv) sentença

proferida fora dos limites da convenção de arbitragem; (v)

sentença proferida por prevaricação, concussão ou corrupção

passiva; (vi) sentença proferida fora do prazo; e (vii)

inobservância ou violação dos princípios apontados no art. 21,

§ 2º, da Lei de Arbitragem (contraditório, da igualdade das

partes, da imparcialidade do árbitro e de seu livre

convencimento).

O Poder Judiciário não tem jurisdição

para rever o mérito da sentença arbitral. Em outras palavras,

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não cabe ao Poder Judiciário dizer quanto ao erro ou acerto da

sentença arbitral.

O inciso V, do art. 32, da Lei de

Arbitragem, em que se ampara a agravante, foi revogado em

2015, bem antes do ajuizamento da demanda.

O revogado inciso V se referia à

hipótese de sentença arbitral citra petita.

Esta não é mais uma hipótese legal de

anulação da sentença arbitral, autorizando, tão somente, à

parte interessada, o ingresso em juízo “para requerer a prolação de

sentença arbitral complementar, se o árbitro não decidir todos os pedidos submetidos à

arbitragem” (art. 33, § 4º, da Lei n. 9.307/96).

Em acréscimo, examinando-se a

decisão cuja nulidade se sustenta (fls. 57/70 dos autos de

origem, não passando despercebida a total desordem com que

foram juntados os documentos que instruem a inicial, com

diversos documentos repetidos, incluindo a decisão objeto do

pleito anulatório), não se verifica, em exame de cognição

sumária, tratar-se de decisão citra petita, ou eivada de alguma

das hipóteses de nulidade exaustivamente elencadas no art.

32, da Lei n. 9.307/96.

O que se verifica é que o “especialista”

decidiu a questão debatida (relativa a nome de domínio na

internet), inclusive considerando o ponto alardeado no recurso

(caráter comum/evocativo da expressão “vaquinha”), de modo

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fundamentado, sendo sua decisão contrária ao que pretendia a

agravante. Busca a agravante discutir, na demanda anulatória,

o suposto desacerto da decisão de mérito do “especialista”, à

luz da Lei n. 9.279/96. Supondo tratar-se de sentença arbitral, a

isso não se prestaria a ação prevista no art. 32, da Lei de

Arbitragem.

Sem prejuízo do acima exposto, e a

reforçar a não concessão, por ora, da tutela de urgência

pretendida, o exame da decisão cuja nulidade se pretende (fls.

57/70 dos autos de origem) indica a falta de interesse

processual da agravante, por inadequação da via eleita, o que

imporia a extinção do feito sem resolução do mérito, a teor do

art. 485, VI, do CPC.

Com efeito, a agravante ajuizou ação

anulatória de sentença arbitral, com fulcro no art. 32, V, da Lei

de Arbitragem. Ocorre que, ao que se extrai dos documentos

acostados à inicial da demanda de origem, notadamente da

decisão de fls. 57/70, não se trata de sentença arbitral. Não há

qualquer referência, na documentação do procedimento e na

própria decisão impugnada, a “arbitragem”, “procedimento

arbitral” ou “árbitro”.

A própria agravante noticia, na inicial da

demanda anulatória, que nunca teria firmado qualquer

convenção de arbitragem que pudesse dar amparo a

procedimento arbitral, o que reforça que não se tratava de

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arbitragem.

Conforme se extrai da documentação

que instrui a inicial, tratou-se de “procedimento especial”,

administrado pela Câmara de Solução de Disputas relativas a

Nomes de Domínio (“CASD-ND”), do Centro de Solução de

Disputas, Mediação e Arbitragem em Propriedade Intelectual

(“CSD-PI”), da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual

(“ABPI”), decidida por “Especialista”, por meio de “Decisão de

Mérito”.

Em consulta ao sítio eletrônico da

instituição acima referida, especificamente a respeito dos

procedimentos realizados na denominada “CASD-ND”, explica

a instituição que não se trata de arbitragem. O procedimento

em questão seria um meio alternativo de resolução de

controvérsias que mais se assemelharia ao que se denomina

de "expert proceedings" no âmbito internacional, cuja decisão

não é vinculante para as partes. A instituição explica que a

parte descontente com a decisão do “especialista” poderá

ajuizar, a qualquer momento, uma ação judicial ou iniciar uma

arbitragem (conforme haja ou não convenção de arbitragem

vinculando as partes) para discutir a mesma matéria.

Veja-se o que consta no sítio eletrônico

da instituição:

Caso eu opte pelo Procedimento na CASDND, ainda posso ingressar uma ação judicial?

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Sim. O procedimento não é uma arbitragem, mas

apenas uma forma alternativa de solução de disputa. As Partes podem

ingressar com uma ação judicial ou procedimento arbitral, conforme o

1

caso, a qualquer momento.”

No mesmo sentido, é o Regulamento da

CASD-ND:

“10.14. Se qualquer das Partes ingressar com

ação judicial ou processo arbitral dentro do período de 15 (quinze) dias

úteis contados da data em que a parte for comunicada da decisão supra,

o NIC.br não implementará a decisão proferida no procedimento e

aguardará determinação judicial ou do processo arbitral."2

Trata-se de informação pública, que

confirma o que já apontavam os documentos acostados à

inicial, e que diz diretamente com a presença, no caso, de uma

das condições da ação (interesse processual), cuja

inexistência pode ser conhecida de ofício pelo julgador (cf. art.

330, III, e 485, VI e § 6º, do CPC).

Com efeito, ao que se extrai dos autos

de origem, a ação anulatória de sentença arbitral seria via

inadequada no caso, ante a inexistência de procedimento

arbitral, bem como de sentença arbitral. Caberia à agravante,

se assim desejar, ajuizar ação de conhecimento ou

procedimento arbitral para discutir a matéria de mérito

1 Fonte: http://www.csd-

abpi.org.br/aberturacasdabpi.asp?ativo=True&idioma=Portugu%EAs&seção=O%20que%20%E9%20a%20C

ASD-ND&subsecao=Apresenta%E7%E3o. Último acesso em 12.03.2019. Destaque no original.

2 Fonte: http://www.csd-

abpi.org.br/normas.asp?ativo=True&idioma=Portugu%EAs&seção=Normas&subsecao=Regulamento. Último

acesso em 12.03.2019.

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suscitada.

Conforme informações prestadas pelo i.

juízo de origem (fls. 64/66), esses pontos foram observados e

serão objeto de apreciação em primeiro grau, atentando-se ao

art. 10, do CPC. Descabe, portanto, decisão deste Tribunal a

respeito neste momento processual, de modo a evitar

supressão de instância.

Ante esses fundamentos, de rigor o

desprovimento do recurso.

3 - Ante o exposto, nega-se provimento

ao recurso. É o voto.

DES. GRAVA BRAZIL - Relator