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15 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10049631320178260269 SP 1004963-13.2017.8.26.0269 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10049631320178260269_71027.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000189463

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004963-13.2017.8.26.0269, da Comarca de Itapetininga, em que é apelante EXTRACAO DE MINERIOS SALTO LTDA - ME, são apelados JOÃO SCALET, LUCIANO APARECIDO SCALET, GENY SCALET MASSELA e IRMA PRIETO SCALET.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOSÉ MARCOS MARRONE (Presidente), SEBASTIÃO FLÁVIO E PAULO ROBERTO DE SANTANA.

São Paulo, 18 de março de 2019.

José Marcos Marrone

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 30499 - Digital

APEL.Nº: 1004963-13.2017.8.26.0269

COMARCA: Itapetininga (2ª Vara Cível)

APTE. : “Extração de Minérios Salto Ltda. ME” (ré)

APDOS. : João Scalet, Irma Prieto Scalet, Luciano Aparecido Scalet e Geni Scalet Massela (autores)

Julgamento antecipado da lide Cerceamento de defesa Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo Prova documental produzida que era suficiente para o julgamento antecipado da demanda Perícia que não serviria para alterar o desfecho da causa - Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença.

Possessória Reintegração de posse - Necessidade de estarem preenchidos os requisitos previstos no art. 561 do atual CPC para a caracterização do pedido como possessório Exercício da posse sobre o imóvel litigioso por parte dos autores e o esbulho praticado pela ré que ficaram demonstrados Documentos apresentados pelos autores que corroboraram as assertivas da exordial, não infirmados pela ré.

Possessória Reintegração de posse Ré que detinha posse direta sobre o imóvel em questão Ré que, a partir do momento em que foi notificada do término do comodato, tendo ela se recusado a desocupar o imóvel no prazo assinalado, passou a praticar esbulho possessório - Fato que justificou a reintegração dos autores na posse do imóvel.

Reintegração de posse Comodato Comodatário que, após ser constituído em mora, deve pagar aluguel pelo tempo de atraso em restituir a coisa Art. 582 do CC Aluguel que tem caráter de indenização pelo uso indevido da coisa - Ré que foi constituída em mora depois do término do prazo para desocupação do bem, estipulado na notificação extrajudicial Caso em que a sentença fixou como termo inicial para incidência do aluguel a data da propositura da ação Manutenção do termo inicial fixado na sentença, a fim de que não fique configurada a “reformatio in pejus” Sentença de procedência da ação mantida - Apelo da ré desprovido.

1. João Scalet, Irma Prieto Scalet, Luciano Aparecido Scalet e Geni Scalet Massela propuseram ação de reintegração de posse c.c. cobrança de aluguel, de rito especial, em face de “Extração de Minérios Salto Ltda. ME” (fls. 1/9).

Após a audiência de justificação (fl. 62), o MM. Juiz de origem

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deferiu a liminar de reintegração de posse pleiteada pelos autores (fl. 64), medida cumprida pelo oficial de justiça em 28.9.2017 (fl. 189).

Dessa decisão interlocutória a ré interpôs agravo de instrumento (fls. 149/158), AI nº 2186344-65.2017.8.26.0000 (fl. 159), ao qual foi negado provimento por esta Câmara em 30.10.2017 (fls. 336/340).

A ré ofereceu contestação (fls. 74/85), havendo os autores apresentado réplica (fls. 195/200).

Instadas as partes a especificar provas (fl. 212), os autores manifestaram-se pela desnecessidade de dilação probatória (fl. 214), a ré pleiteou a juntada de documentos e a produção de prova testemunhal e pericial (fls. 221/223).

O ilustre magistrado de primeiro grau, de modo antecipado (fl. 244), proferiu sentença, nesses termos:

“(...) julgo procedente o pedido, determinando a reintegração dos autores João Scalet e outros na posse do imóvel objeto do litígio, confirmando a liminar deferida. Condeno a ré 'Extração de Minérios Salto Ltda. ME' ao pagamento do aluguel mensal de R$ 50.000,00 desde o ajuizamento da ação até desocupação, devendo os valores ser pagos de uma só vez, com acréscimo de correção monetária desde o vencimento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como verba honorária que arbitro em 15% do valor da condenação” (fl. 245).

Inconformada, a ré interpôs, tempestivamente, apelação (fl. 252), aduzindo, em síntese, o seguinte: o contrato de compra e venda celebrado entre os autores e Sophia Calil Jorge não tem o condão de invalidar a autorização da extração de areia; mesmo após a alteração do contrato social, ocorrida em 8.3.2013, não houve cobrança de aluguel ou arrendamento; o inadimplemento do contrato de compra e venda não altera o seu direito de se instalar no imóvel para atividade mineral por tempo indeterminado; deve prevalecer o disposto nos arts. 57 e 87 do Código de Mineracao; até o dia 4.10.2017, a sua posse era legítima, uma vez que tinha autorização para estar instalada no imóvel; a atividade de lavra não pode ser impedida por meio de medida judicial; é descabida e arbitrária a condenação de aluguel mensal no valor de R$ 50.000,00; até o dia 4.10.2017, não era devido qualquer aluguel; somente após essa data, é que seria possível a cobrança de aluguel; como não houve celebração de contrato de arrendamento, não há de se falar em cobrança de aluguel; não pode ser condenada em aluguel que não pactuou; a condenação imposta deve ser excluída; o valor do aluguel foi fixado sem qualquer fundamento mercadológico; eventualmente, deve ser fixado o valor locatício de R$ 2.697,30, por estar em consonância com a realidade de mercado; era necessária a realização de prova pericial; houve cerceamento de defesa; a sentença recorrida deve ser anulada, a fim de que seja produzida prova pericial (fls. 252/262).

O recurso foi preparado (fls. 264/265), havendo sido respondido (fls. 313/324).

É o relatório.

2. O reclamo manifestado pela ré não comporta acolhimento.

Explicando:

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2.1. Não se verificou cerceamento de defesa, resultante de não ter sido produzida prova pericial (fls. 261/262).

A digna autoridade judiciária sentenciante tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo.

Como lembram THEOTONIO NEGRÃO, JOSÉ ROBERTO FERREIRA GOUVÊA, LUIS GUILHERME AIDAR BONDIOLI e JOÃO FRANCISCO NAVES DA FONSECA:

“(...) sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização: JTJ 317/189 (Ap 964.735-0/3), 344/387 (Ap 7.055.145-6), 350/29 (AI 7.393.526-1), RJM 185/213 (Ap 1.0313.07.219415-9/001)” (“Código de processo civil e legislação processual em vigor”, 47ª ed., São Paulo: Saraiva, 2016, nota ao art. 370: 1a do atual CPC, p. 440).

Deliberou no mesmo diapasão o Colendo Superior Tribunal de Justiça:

“No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção dessa ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção” (REsp nº 879.677-DF, registro nº 2006/0179190-6, 4ª Turma, v.u., Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. em 11.10.2011, DJe de 29.11.2011).

A prova documental existente era suficiente para a antecipação do julgamento (fl. 244), tornando-se prescindível a produção de outras provas.

Desnecessária a realização de perícia (fls. 223, 261/262), porquanto não serviria para alterar o desfecho da causa, sobretudo para modificar a parte do “decisum” referente à proteção possessória (fls. 244/245).

Não se pode decretar, logo, a nulidade da sentença combatida (fl. 262).

2.2. No que tange ao cerne da demanda, igualmente, não assiste razão à ré.

Para a caracterização do pedido como possessório, devem estar preenchidos os requisitos inseridos no art. 561 do atual CPC, correspondente ao art. 927 do CPC de 1973, ou seja: a prova da posse do autor; a prova da turbação ou esbulho praticado pelo réu; a prova da data da turbação ou esbulho; a prova da continuação ou perda da posse.

Esses fatos devem ser evidenciados, exigindo-se, nos dizeres de ANTÔNIO CARLOS MARCATO, “a prova cabal de pelo menos dois deles: a posse do autor e a data do esbulho ou da turbação” (“Procedimentos especiais”, 8 ed., São Paulo: Malheiros, 1999, nº 72, p. 121).

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2.3. No caso em tela, ficou demonstrado o efetivo exercício da posse por parte dos autores sobre o imóvel objeto do litígio.

Esclareceram os autores, na inicial da ação, que:

a) são titulares de direitos reais e, atualmente, exercem a posse indireta sobre o imóvel objeto da matrícula nº 60.025 do CRI da comarca de Itapetininga (fl. 2);

b) sempre exerceram a composse do aludido imóvel e nele instalaram a sede da empresa ré, da qual eram sócios (fl. 3);

c) fizeram parte do quadro societário da empresa ré em determinada época, havendo eles desempenhado atividades empresariais, consistentes na exploração de minérios voltados à construção civil (fl. 3);

d) em 6.3.2013, alienaram, mediante instrumento particular de compromisso de compra e venda, o referido imóvel para Sophia Calil Jorge (fl. 3);

e) logo em seguida, em 8.3.2013, os coautores João Scalet e Irma Prieto Scalet se retiraram do quadro societário da ré, tendo cedido as sua cotas para o sobrinho da compradora, Rubens Calil Jorge Filho, e para Débora Carneiro Fernandes da Silva (fl. 3);

f) como a compradora Sophia Calil Jorge descumpriu o contrato de compromisso de compra e venda, ajuizaram ação monitória, na qual houve acordo, tendo o contrato sido rescindido e devolvida a eles “toda a posse, direitos e ações sobre o bem imóvel em questão” (fl. 3);

g) ao reaverem o imóvel e a posse indireta, tinham conhecimento de que a ré ali permanecia exercendo a posse direta (fl. 4);

h) eles tinham conhecimento também de que as atividades empresariais da ré cessaram “em franco processo já ultimado de desativação” (fl. 4);

i) diante dessa situação, o coautor João Scalet notificou a agravante e exigiu a desocupação do imóvel no prazo de trinta dias, sob pena de pagamento de aluguel mensal de R$ 50.000,00 (fl. 4);

j) a mencionada notificação foi entregue à funcionária da ré, “que confirmou a notícia da desativação da empresa” e informou que o seu patrão comparecia “apenas uma vez por mês no sítio” (fl. 4);

l) decorreu o prazo assinalado para desocupação, sem qualquer notícia de cumprimento por parte da ré (fl. 4).

Os documentos apresentados pelos autores corroboraram as suas assertivas (fls. 18/52), os quais não foram infirmados pela ré.

Conforme realçado na decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse:

“Os documentos juntados com a inicial atestam os direitos de proprietário dos autores, assegurados pela averbação na matrícula. Demonstram, ainda, que o negócio jurídico pelo qual o venderam à tia do representante da ré foi rescindido em transação homologada em juízo, com a retomada de posse (fls. 47/52).

Ato contínuo, os autores notificaram a ré à desocupação, sem atendimento, porém.

Ouvido informalmente em audiência de tentativa de conciliação, o representante da ré limitou-se a suscitar questões estranhas à lide ora discutida, sem apresentar qualquer justificativa que amparasse seu direito de permanecer no imóvel” (fl. 64).

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2.4. Também há de se reconhecer o esbulho praticado pela ré.

A ré exercia posse sobre o imóvel por força de autorização “incondicionada e por tempo indeterminado”, datada de 15.12.2008, concedida pela coautora Geny Scalet Massela e o seu falecido marido, Juvenal Massela (fl. 76).

A aludida autorização foi revogada pelos autores por intermédio da notificação enviada à ré, datada de 26.5.2017, a qual reclamava a desocupação do imóvel no prazo de trinta dias, sob pena de pagamento de aluguel mensal de R$ 50.000,00 (fl. 26).

A ré permaneceu inerte, sendo incontestável que a notificação foi recebida pela sua funcionária, Maria Cecília Pires Alves, em 1.6.2017 (fl. 28).

Ora, a partir do momento em que a ré foi notificada para que desocupasse o imóvel em questão (fls. 26/28), dele se tendo recusado a sair, ficou configurado o esbulho, fato que legitimava o pleito de reintegração de posse por parte dos autores (fl. 1).

Segundo assentado no acórdão que manteve a liminar de reintegração de posse:

“(...) embora a agravante tenha obtido autorização concedida pela coagravada Geny Scalet Massela e seu falecido marido Juvenal Massela para 'fins de pesquisas, instalação e operação de uma atividade de extração e beneficiamento de areia para construção', datada de 15.12.2008, por 'tempo indeterminado' (fl. 105 dos autos principais), isso não significa que tal autorização não possa ser revogada.

Cessada tal autorização e, não tendo a agravante atendido à notificação datada de 26.5.2017 para desocupação do imóvel no prazo de trinta dias que lhe foi concedido (fl. 32), ficou caracterizada a sua mora” (fl. 219).

2.5. Inviável admitir-se, como pretendido pela ré (fls. 77/78, 257/258), que a atividade minerária exercida por ela no imóvel em disputa, ou seja, os “trabalhos de lavra” autorizados pela União, não possa ser interrompida por medida judicial, nos termos dos arts. 57 e 58 do Código de Mineracao (fl. 258).

Consoante se depreende da certidão lavrada pelo Oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca de Itapetininga, relativa à notificação para desocupação do imóvel (fl. 28), a ré encontra-se desativada.

Confira-se o teor da certidão:

“Certifico e dou fé que o documento [notificação] (...) foi por mim entregue aos cuidados da Srª Maria Cecília Pires Alves, à qual declarou que é funcionária do Sr. Rubens Calil Jorge Filho, que é o dono da firma 'Extração de Minérios Salto Ltda.', e, embora a mesma esteja desativada, é a funcionária encarregada de receber os documentos da firma.

(...) a Srª Maria Cecília informou que o seu patrão é dono da empresa notificanda, comparece apenas uma vez por mês no sítio” (fl. 28).

2.6. Diferentemente do sustentado nas razões recursais (fls.

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258/261), não se pode afastar a condenação da ré no pagamento de aluguel pela ocupação indevida do imóvel (fl. 245).

Tal aluguel tem caráter de indenização pelo uso indevido da coisa, nos moldes do que preceitua a segunda parte do art. 582 do Código Civil:

“(...) O comodatário constituído em mora, além de por ela responder,

pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante”.

O valor do aluguel, estimado pelos autores em R$ 50.000,00 ao mês (fl. 8), aceito na sentença hostilizada (fl. 245), deve ser mantido, ante a falta de impugnação específica na contestação (fls. 74/85).

A pretensão de redução do valor locatício para R$ 2.697,30 (fl. 261), ademais, mostra-se inadmissível, por ser desproporcional ao valor do imóvel, que, no ano de 2013, tinha sido comercializado por R$ 2.200.000,00 (fl. 31).

Saliente-se que, apenas em dois dias, mais especificamente, em 28 e 29.12.2016 (fls. 127/140), em relação a uma só cliente, a ré negociou R$ 14.000,00 em areia fina extraída do imóvel dos autores.

Não se pode admitir, destarte, que o valor do aluguel tenha sido abusivo.

De outra banda, o termo inicial da incidência da condenação locatícia, a rigor, deveria consistir no término do prazo estipulado na notificação enviada pelos autores à ré (fl. 26).

Há de persistir, porém, o marco fixado no “decisum”, isto é, “o ajuizamento da ação” (fls. 245), sob pena de se incorrer em “reformatio in pejus”.

3. Nessas condições, nego provimento à apelação contraposta, mantendo a sentença de procedência da ação (fls. 243/245).

Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal pelo advogado dos autores (fls. 313/324), majoro, com base no art. 85, § 11, do atual CPC, a verba honorária devida a ele pela ré, de 15% para 17% sobre o valor da causa, ou seja, sobre R$ 50.000,00 (fl. 8), corrigido pelos índices da tabela prática editada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o ajuizamento da ação.

JOSÉ MARCOS MARRONE

Relator