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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00058644120138260106 SP 0005864-41.2013.8.26.0106 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000189137

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0005864-41.2013.8.26.0106/50000, da Comarca de Caieiras, em que é embargante IMC SASTE - CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, é embargado PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO.

ACORDAM, em 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Conheceram em parte e indeferiram na parte conhecida. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores EUTÁLIO PORTO (Presidente) e RODRIGUES DE AGUIAR.

São Paulo, 14 de março de 2019.

SILVA RUSSO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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São Paulo

Embargos de Declaração nº 0005864-41.2013.8.26.0106/50000

Embargante: IMC SASTE - Construções Serviços e Comércio Ltda

Embargado: Prefeitura Municipal de Cubatão

Comarca: Caieiras

Voto nº 29962

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Recurso parcialmente conhecido - Matéria já decidida expressamente no acórdão embargado - Ausência de erro material e de omissão do julgado - Respeito ao princípio do devido processo legal e seus corolários - Recurso parcialmente conhecido, mas rejeitado na parte conhecida.

Cuida-se de embargos de declaração opostos em face do V. Acórdão de fls. 363/370, o qual negou provimento ao recurso de apelação, modificando-se tão-somente o dispositivo da r. sentença, interposto pela ora embargante, que busca, nesta fase, em suma: i) corrigir alegado erro material consistente na menção expressa de que a ora recorrente não possui relação jurídicotributária com os fatos ora analisados por ser contribuinte de fato, configurando-se, desta maneira, a carência de ação ante a ausência de legitimidade para o feito; ii) a uniformização da jurisprudência desta Colenda Câmara, nos termos dos artigos 926 e 927, ambos do CPC, tendo em vista a alegada divergência configurada no julgamento da Ação Consignatória nº 0002673-22.2012.8.26.0016; e iii) o suprimento de alegada omissão caracterizada pela ausência de determinação do levantamento dos depósitos realizados em juízo, no curso do processo (fls. 373/375).

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De início, cumpre destacar que o pedido referente à uniformização da jurisprudência desta Colenda Câmara não pode ser conhecido, eis que, como se sabe, os embargos de declaração são espécie de recurso com fundamentação vinculada, sendo certo que o aludido requerimento não se subsume às hipóteses previstas nos incisos do artigo 1.022 do CPC.

Anote-se, ademais, que, o caso em concreto, não se sujeitaria nem mesmo ao comando normativo previsto no artigo 942 do CPC - inovação legislativa denominada doutrinariamente de julgamento estendido - já que a decisão colegiada ora embargada foi proferida por votação unânime, conforme se observa da leitura daquela.

Nesta senda, não se conhece do tema acima mencionado, dos presentes aclaratórios, passando-se a apreciar os requisitos do mérito da parte conhecida.

Inexiste - na decisão embargada qualquer erro material ou omissão justificadora do acolhimento dos presentes embargos, certo que as situações ensejadoras de emenda devem constar no bojo da própria ...