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23 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20331602120198260000 SP 2033160-21.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000188618

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2033160-21.2019.8.26.0000, da Comarca de Atibaia, em que são agravantes MIE HAYASHIDA, MARY HAYASHIDA, RYOKO HAYASHIDA, MASAKAZU HAYASHIDA (FALECIDO) e TONY MASAKI HAYASHIDA (FALECIDO), é agravado MUNICIPIO DA ESTANCIA DE ATIBAIA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores BEATRIZ BRAGA (Presidente) e ROBERTO MARTINS DE SOUZA.

São Paulo, 18 de março de 2019.

Burza Neto

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVO.Nº:2033160-21.2019.8.26.0000

COMARCA :ATIBAIA

AGRAVANTE :MIE HAYASHIDA E OUTROS

AGRAVADO :MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA

VOTO Nº: 44.353

EMENTA: Execução Fiscal Discussão acerca de qual tributo incide sobre a propriedade do agravante IPTU ou ITR

Circunstâncias em que a r. decisão rejeitou a exceção de preexecutividade apresentada, reconhecendo que o débito cobrado relativo ao imóvel é o IPTU Pretensão do executado, visando a reforma da decisão proferida Decisão mantida Recurso improvido.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão trazida por cópia digitalizada (fls. 158/164) que rejeitou a exceção de preexecutividade apresentada.

Inconformado, agrava o executado requerendo o provimento do recurso a fim de reformar a r. decisão, de modo a acolher a exceção de preexecutividade a fim de incidir o Imposto Territorial Rural.

É o Relatório.

O recurso não comporta provimento.

Primeiramente, cabe registrar que a decisão agravada foi proferida em 14.12.2018, motivo pelo qual o presente recurso será julgado à luz do NCPC/2015 e da LEF.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento extraído contra decisão que, nos autos da ação de execução fiscal nº 1006905-35.2015.8.26.0048, rejeitou a exceção de preexecutividade apresentada.

Entendeu o Nobre Magistrado “a quo” que não basta a demonstração do recolhimento do ITR pelo contribuinte para que se afaste a incidência do IPTU, era ônus dos excipientes demonstrar que a destinação do imóvel, durante o exercício do débito executado, se enquadrava nos critérios estabelecidos pelo art. 32 do CTN e pelo art. 15, do Decreto

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

lei nº 57/66.

Outrossim, o simples ajuizamento de ação ordinária na qual se discute eventual isenção de IPTU não acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Pois bem.

Malgrado o zelo e a combatividade do D. Procurador do executado, o recurso não reúne condições de ser provido.

Cinge a controvérsia acerca de qual tributo incide sobre a propriedade do agravante.(IPTU ou ITR).

Como é cediço, o Código Tributário Nacional detém o status de norma geral em matéria tributária, devendo os entes políticos, no exercício de suas competências tributárias, submeterem aos limites legais estabelecidos por esta lei materialmente complementar.

Ventila o artigo 32 do CTN que o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana tem como fato indisponível a propriedade de imóvel localizado no ...