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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2033160-21.2019.8.26.0000 SP 2033160-21.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
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Processo
AI 2033160-21.2019.8.26.0000 SP 2033160-21.2019.8.26.0000
Órgão Julgador
18ª Câmara de Direito Público
Publicação
18/03/2019
Julgamento
18 de Março de 2019
Relator
Burza Neto

Ementa

Execução Fiscal – Discussão acerca de qual tributo incide sobre a propriedade do agravante – IPTU ou ITR – Circunstâncias em que a r. decisão rejeitou a exceção de preexecutividade apresentada, reconhecendo que o débito cobrado relativo ao imóvel é o IPTU – Pretensão do executado, visando a reforma da decisão proferida – Decisão mantida – Recurso improvido.