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23 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10199665820168260005 SP 1019966-58.2016.8.26.0005 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10199665820168260005_0db32.pdf
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1 PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Seção de Direito Privado

31ª Câmara

1

Registro: 2019.0000187360

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1019966-58.2016.8.26.0005, da Comarca de São Paulo, em que é apelante AUTO SHOPPING CRISTAL SÃO PAULO S/S LTDA, é apelado MARCO VINICIUS DOS SANTOS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FRANCISCO CASCONI (Presidente) e PAULO AYROSA.

São Paulo, 18 de março de 2019.

Assinatura Eletrônica

ADILSON DE ARAUJO

RELATOR

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31ª Câmara

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Apelação nº 1019966-58.2016.8.26.0005 (DIGITAL)

Comarca: São Paulo FR S.M.Pta. 1ª Vara Cível

Juíza : Vanessa Carolina Fernandes Ferrari

Apelante: AUTO SHOPPING CRISTAL SÃO PAULO S/S LTDA. (réu)

Apelado: MARCO VINICIUS DOS SANTOS (autor)

Interessado: VICTOR AUTOMARCAS LTDA. EPP (ré)

Voto nº 28.131

APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E

INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA EMPRESA

VENDEDORA DO VEÍCULO E DO SHOPPING EM

QUE REFERIDA LOJA SE LOCALIZAVA.

CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. INCONFORMISMO DO

SHOPPING ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE

PASSIVA. RECONHECIMENTO. SHOPPING

CENTER QUE NÃO FEZ PARTE DA RELAÇÃO

JURÍDICA DE CONSUMO QUE FUNDAMENTA A

PRETENSÃO EXTERNADA NA PETIÇÃO INICIAL.

RECURSO PROVIDO. O objeto social do apelante é a

intermediação de serviços prestados a shopping

center, outlets, centros de exposições e eventos,

empreendimentos correlatos próprios e de terceiros,

administração de condomínios em shopping center.

Também demonstrou que celebrou contrato de

locação não residencial com a empresa Victor

Automarcas Ltda. EPP, bem como o distrato. O

conceito legal de relação de consumo é que define o

regime jurídico a ser aplicado ao caso concreto.

Quando há relação de consumo, o contrato se

submete ao Código de Defesa do Consumidor (CDC);

quando não, ao Código Civil (CC). Tem que haver um

consumidor e um fornecedor. Um não existe sem o

outro. No caso, a ré AUTO SHOPPING CRISTAL não

atuou como fabricante, produtor, construtor,

comerciante ou importador. Desse modo, sua

ilegitimidade passiva é evidente. A ré não participou

da relação jurídica de consumo que fundamenta a

pretensão externada na petição inicial. A relação

entre as corrés não é distinta da estabelecida entre

lojistas e os shoppings centers comuns. Ademais, nos

termos do art. 265 do Código Civil, a solidariedade

não se presume; resulta da lei ou da vontade das

partes.

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MARCO VINICIUS DOS SANTOS

ajuizou ação de rescisão contratual, cumulada com indenizatória em face de VICTOR AUTOMARCAS LTDA. – EPP (na pessoa dos sócios DANILLA LIMA NUNES e FLAVIO ALVES DE ALMEIDA) e AUTO SHOPPING CRISTAL SÃO PAULO S/S LTDA.

A ilustre Magistrada a quo, por r.

sentença de fls. 197/208, cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedente os pedidos feitos por MARCO VINICIUS DOS SANTOS em face de VICTOR AUTOMARCAS LTDA e AUTO SHOPPING CRISTAL LESTE, a fim de: a) declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e condenar as rés, solidariamente, à restituição de todos os valores pagos pelo autor, bem como a devolução do veículo dado como parte do pagamento, ou na sua impossibilidade, o valor correspondente. Os valores deverão ser corrigidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data do desembolso, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; b) condenar, solidariamente, as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que serão corrigidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e incidirão correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a data da sentença, ou seja, do arbitramento, em conformidade com a Súmula 362 do STJ. Tendo em vista a rescisão contratual havida, impõe-se a restituição do veículo em favor da loja ré, no prazo de quinze dias, a contar do efetivo pagamento dos valores devidos. Pelo princípio da sucumbência, tendo em vista que o autor decaiu de parte mínima do pedido, condenadas as rés ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contraria que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da execução.

Irresignado, apela AUTO SHOPPING

CRISTAL LESTE pleiteando a reforma da sentença, argumentando que

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não há como verificar, no caso, sua responsabilidade pela negociação realizada entre autor e Victor Automarcas Ltda.,por ter sido mero locador de espaços, não tendo como se tornar responsável por atos de cada um dos lojistas que funcionam de maneira independente, possuem firma própria e são unicamente responsáveis pela relação comercial. Não é fornecedor de produtos e nem de serviços, senão mero locador de espaços, os quais são para lojistas com atuação independentes e autônomos entre si, são responsáveis pela transação efetuada, bem como não tem qualquer participação nos lucros e resultados da transação. O fato de um shopping representar facilidades implícitas como estacionamento e segurança, não conduz à corresponsabilidade por atos de seus locatários e por tudo o que possa acontecer em suas dependências, tais acessórios são inerentes ao empreendimento, entretanto não garante as relações que lá se deslindam. Não há falar em relação de consumo, pois a relação que possuía com a empresa ré era locatícia. Além disso, o autor não fez qualquer prova da existência de dano moral (fls. 210/215).

O autor ofertou contrarrazões pugnando

pela manutenção da sentença. Não há como prosperar a questão preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a relação contratual entre ambas as rés é de parceria com objetivo de auferir lucro; portanto, solidárias nas responsabilidades decorrentes do vício do produto fornecido, conforme rezam os artigos , 14 e 15 do CDC. A apelante não faz apenas simples locação de box, como quer fazer crer e induzir os julgadores a erro. Na realidade não existem box locados e sim grandes espaços no interior de um galpão e o consumidor não tem discernimento de que está fazendo negócio com uma pequena empresa locatária do espaço. Prevalece no local, levando o consumidor a acreditar que está fazendo negócio em um SHOPIPING CENTER especializado em revenda de automóveis, tanto é verdade que os anúncios veiculados na mídia impressa, internet e até na televisiva, dão conta de que existem vários veículos em oferta e com preços atrativos no AUTO SHOPPING CRISTAL (fls. 245/249).

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É o relatório .

Sustenta o autor que, através do site do

Shopping Cristal Leste, interessou-se em trocar seu veículo Peugeot 206, 2004/2005, placas DPP 6543, cor prata por um mais novo. Foi até o local e na empresa Victor Automarcas Ltda. realizou negócio e adquiriu o modelo Chevrolet Ônix 1.4 Lt, 04 portas, placas FEY 5706, que ocorreu nas seguintes condições: R$ 1.000,00 a título de sinal, pagos em débito no cartão de crédito, R$ 19.000,00 mediante transferência bancária e entregou o veículo que era de sua propriedade no valor de R$12.000,00, restando o valor a pagar de R$7.900,00, assim totalizando o valor do veículo adquirido em R$39.900,00 e ainda R$890,00 referente a documentação de transferência e R$150,00, referente a vistoria do veículo. Ficou ajustado entre as partes que o requerente iria financiar o valor de R$8.940,00 sendo que, inclusive, o gerente da ré, Flavio A. Oliveira, realizou uma simulação junto a financeira e informou ter sido aprovado. Por consequência do negócio entabulado, e acreditando que tudo se processaria na forma legal e de acordo com o combinado, arcou com os seguintes custos: IPVA no valor de R$ 1.302,75, DPVAT no valor de R$105,65 e fez seguro contra roubo e furto e para tanto desembolsou o importe de R$1.426,45, também fez manutenção do veículo no valor de R$1.170,01 e assim desembolsou o valor total de R$4.004,86. Retirou o veículo adquirido e deixou o utilizado na troca. Depois de 30 (trinta) dias, deveria retornar para retirar a documentação. Mas, quando retornou, o gerente Flavio disse que houve um problema na documentação e que deveria aguardar um pouco mais, até que a funcionária responsável pela documentação ligasse avisando quando estivesse tudo pronto. Retornou na empresa em outras oportunidades, mas a questão não estava resolvida, até que, na última, deparou-se com a empresa fechada.

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