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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10065804020188260344 SP 1006580-40.2018.8.26.0344 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP__10065804020188260344_2d147.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000196759

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária n. 1006580-40.2018.8.26.0344, da Comarca de Marília, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é recorrido AILTON GOMES DE MORAES.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento à remessa necessária. V.U.", de conformidade com o voto da Relatora, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARIA LAURA TAVARES (Presidente sem voto), FERMINO MAGNANI FILHO E FRANCISCO BIANCO.

São Paulo, 19 de março de 2019.

HELOÍSA MIMESSI

Relatora

Assinatura Eletrônica

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto n. 10.251

Remessa Necessária n. 1006580-40.2018.8.26.0344

Recorrente: Juízo Ex Officio

Recorrido: Ailton Gomes de Moraes

Origem: Vara de Fazenda Pública da Comarca de Marília

MM. Juiz: Walmir Idalêncio dos Santos Cruz

REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. Impetrante autuado em flagrante, praticando a conduta prevista no art. 306 da Lei 9.503/97. Imposição administrativa de suspensão do seu direito de dirigir pelo prazo de 12 meses, com a realização do curso de reciclagem exigido no art. 268, II do CTB. Posterior celebração de acordo judicial nos autos de ação criminal movida em razão do mesmo fato, condicionando a suspensão do processo-crime à suspensão do direito de dirigir do autor pelo prazo de 2 meses. Órgão de trânsito que exigiu realização de novo curso de reciclagem para cumprimento da suspensão prevista no título judicial. Impossibilidade. Direito de punir conferido ao DETRAN que se limita ao âmbito do processo administrativo. Necessidade de interpretação restritiva do título judicial, que se refere apenas à suspensão da habilitação para dirigir, sem determinar que seja observada a forma de cumprimento da punição análoga prevista no CTB.

Mantida a sentença que concedeu a segurança.

Negado provimento à remessa necessária.

Trata-se remessa necessária suscitada em face da r.

sentença de fls. 61/62, que julgou procedente o mandado de segurança

impetrado por Ailton Gomes de Moraes contra ato praticado pelo Diretor do

DETRAN da 12ª Circunscrição Regional de Trânsito de Marília, para o fim

de determinar à autoridade impetrada que não exija do impetrante a

apresentação de novo curso de reciclagem, bem como para determinar à

impetrada que, findo o prazo do cumprimento da suspensão de dirigir, não

crie óbices ao direito de dirigir do impetrante, em decorrência do ato

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administrativo indicado na inicial (fls. 41).

A D. Procuradoria Geral de Justiça deixou de oferecer parecer, por se tratar de litígio em que se discute direito de notória disponibilidade (fls. 79).

FUNDAMENTOS E VOTO.

Conheço da remessa necessária, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 12.016/09.

A sentença não merece reparo.

Nos termos do art. , LXIX, da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Segundo o magistério de Hely Lopes Meirelles, direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito

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comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido

nem certo, para fins de segurança 1 .

É dos autos que, em 01.07.2016, o impetrante Ailton

Gomes de Moraes foi autuado em flagrante por policiais militares, pois

conduzia veículo automotor em condição de embriaguez (fls. 29/30).

Por esse fato, o impetrante foi denunciado criminalmente

como incurso no art. 306 da Lei 9.503/97 (conduzir veículo automotor com

capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de

outra substância psicoativa que determine dependência) (fls. 27/28).

Em audiência preliminar no Processo criminal nº

0016493-34.2016.8.26.0344, ocorrida em 10.10.2017, foi homologado

acordo celebrado entre o Ministério Público e o impetrante, para fins de

suspensão condicional do processo criminal (art. 89 da Lei nº 9.099/95), nos

seguintes termos (fls. 31):

Pelo Dr. Promotor de Justiça foi proposta a concessão do sursis processual com as condições do artigo 89, § 1º, incisos II, III e IV da Lei 9099/95, que resultou aceito pelo réu e por seu Defensor nos seguintes termos: I - Não frequentar boates, zonas do meretrício ou outros locais nocivos; II - Não poderá se ausentar por mais de trinta dias dos limites da Comarca, sem prévia comunicação ao Juízo; III - O acusado concorda em comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar suas atividades e IV - Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses. A seguir pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: VISTOS. RECEBO A DENÚNCIA e acolho a proposta manifestada pelo Ministério Público e aceita pelo autor da infração e homologo o acordo celebrado pelas partes. Em consequência, dou por SUSPENSO processo pelo prazo de (02) DOIS ANOS, mediante as condições acima determinadas.

Em razão do mesmo fato, o impetrante sofreu punição

administrativa consistente na suspensão do seu direito de dirigir pelo prazo de 1

In “Mandado de Segurança e Ação Popular”, 10ª ed. ampl., São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 1985, pp. 11/12.

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12 meses, tendo ele procedido à entrega voluntária de sua CNH para imediato início de cumprimento da punição em 16.12.2016 (com término em 15.12.2017), ocasião na qual recebeu encaminhamento para a realização de curso de reciclagem, nos termos do art. 268, II do CTB (fls. 37). Referido curso foi concluído com aproveitamento em 26.12.2017 (fls. 22), tendo sido devolvida a sua CNH em 27.12.207 (fls. 23).

Em 26.04.2018, o impetrante compareceu à unidade de trânsito a fim dar início ao cumprimento da suspensão de seu direito de dirigir pelo prazo de 2 meses, nos termos do acordo firmado nos autos do processo criminal acima referido (fls. 40). Na mesma ocasião, lhe foi entregue carta de encaminhamento para realização de novo curso de reciclagem (fls. 41).

De acordo com as informações prestadas pela autoridade dita coatora em 29.06.2018, o impetrante não possui impedimentos no prontuário, podendo a qualquer momento renovar, adicionar e/ou mudar de categoria e/ou ainda transferir a habilitação para outra unidade (fls. 49).

Pois bem.

Alega o impetrante que a exigência da autoridade coatora, para que ele realize novo curso de reciclagem, extrapola os limites do acordo firmado para a suspensão condicional do processo, exigindo que ele se submeta a procedimento ao qual não anuiu, nem está obrigado, o que torna ilegal o ato, vez que restringe sua liberdade.

De fato.

O acordo firmado pelo impetrante para a suspensão condicional do processo criminal impõe limites à sua liberdade e a seus direitos, devendo seu alcance deve ser interpretado de forma literal e restritiva. Em outras palavras, o agente da administração pública não está autorizado a impor mais obrigações ao impetrante do que aquelas descritas no

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termo de acordo que faz lei entre as partes , em atenção ao princípio da legalidade. Nesse sentido, importante observar que no termo de audiência preliminar de fls. 31 somente se impõe a Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses, sem que haja qualquer referência à realização de curso de reciclagem ou à forma da penalidade análoga imposta pela legislação de trânsito.

Importante destacar que o direito de punir conferido ao DETRAN limita-se ao âmbito do processo administrativo, que, in casu, culminou na imposição de suspensão da CNH do impetrante pelo prazo de 12 meses, autorizando, tal como ocorreu, a exigência de realização do curso de reciclagem, dada a expressa previsão do art. 268, I do CTB, de que o infrator será submetido a curso de reciclagem, na forma estabeoecida pelo Contran, “quando suspenso o direito de dirigir”. Em relação à punição no âmbito judicial, o órgão de trânsito deve limitar-se a cumprir tão somente o que foi expressamente consignado no título judicial, sem acrescer à punição quaisquer exigências ou condições, ainda mais quando o impetrante já realizou o curso de reciclagem em razão do mesmo fato, sob pena de incorrer em bis in idem. É nesse sentido o entendimento do Eminente Desembargador Carlos Eduardo Pachi, que, em caso semelhante, assim decidiu:

REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA

Suspensão de CNH Penalidade cumprida em virtude de decisão judicial proferida nos autos do processo criminal nº 0000267-51.2016.8.26.0635 Instauração de procedimento administrativo pelo DETRAN cuja penalidade implicaria em nova suspensão de CNH Impossibilidade Impetrante que teve a CNH recolhida no dia do acidente com viatura policial e que foi posteriormente aprovado em Curso de Formação de Condutor

Segurança concedida - R. Sentença mantida. Reexame improvido. (...)

Trata-se de mandado de segurança visando ao restabelecimento do direito de dirigir do Impetrante vez que já cumprida a penalidade imposta por decisão judicial proferida no bojo do processo Remessa Necessária n. 1006580-40.2018.8.26.0344 - Voto n. 10.251 6

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criminal nº 0000267-51.2016.8.26.0635.

Alega o Impetrante que, mesmo após ter cumprido a pena de suspensão do direito de dirigir e ter sido aprovado no curso de formação de condutores realizado pelo DETRAN, o órgão de trânsito obstou a entrega da CNH ao argumento de que a penalidade administrativa sequer havia começado a ser cumprida. O conjunto probatório dos autos, todavia, confere razão ao Impetrante.

(...)

Instaurado processo criminal nº 0000267-51.2016.8.26.0635, a Magistrada (fls. 32) homologou a proposta de suspensão condicional do processo sob quatro condições; a) Proibição de ausentar-se da Comarca onde reside, por mais de quinze dias, sem autorização deste Juízo; b) Comparecimento pessoal, TRIMESTRAL em Juízo, para informar e justificar suas atividades; c) a suspensão do direito de dirigir por 1 ano a partir da data dos fatos (3 de janeiro de 2016), já que a C.N.H. foi apreendida naquela data (fls. 25) ; d) reparação da viatura.

Ato seguinte foi expedido ofício ao DETRAN comunicando a suspensão da C.N.H. do impetrante por um ano, a partir de 03 de janeiro de 2016. No mesmo oficio constou a informação de que a CNH havia sido recolhida por autoridade policial no mesmo dia 03 de janeiro.

Ocorre que, instaurado o procedimento administrativo (PA nº 1109662/2016) e condenado o Impetrante administrativamente à suspensão do direito de dirigir pelo prazo de um ano, o DETRAN exigiu a entrega de CNH que já não mais estava em seu poder.

(...)

A par disso, até mesmo o curso de reciclagem o impetrante já concluiu, o que, somado ao quanto exposto, torna ainda mais patente o direito alegado pelo impetrante.

Afinal, embora resguardado o poder-dever de punir ao DETRAN/SP, este não se há somar à condição imposta pelo Juízo criminal para a suspensão condicional do processo, já que esta é exatamente a pena que deveria aquele impor, daí que pensar por forma diversa é admitir o bis in idem, além do que, se houve mesmo apreensão da C.N.H., por evidente que desde então restou desprovido o impetrante de usá-la para dirigir (fls. 115/116). G.n. (Remessa Necessária Cível 1017000-41.2017.8.26.0053, Relator Des, Carlos Eduardo Pachi, J. 09/03/2018)

O ato praticado pelo preposto do DETRAN-SP é, pois,

ilegal, e merece mesmo ser anulado.

À vista do analisado, NEGA-SE PROVIMENTO à

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remessa necessária.

Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS n. 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240).

Sujeitam-se à forma de julgamento virtual em sessão permanente da C. 5ª Câmara de Direito Público eventuais recursos previstos no art. 1º da Resolução n. 549/2011 deste E. Tribunal deduzidos contra a presente decisão. No caso, a objeção deverá ser manifestada no prazo de cinco dias assinalado para oferecimento dos recursos mencionados no citado art. 1º da Resolução. A objeção, ainda que imotivada, sujeitará aqueles recursos a julgamento convencional.

HELOÍSA MIMESSI

Relatora