jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-36.2015.8.26.0533 SP 100XXXX-36.2015.8.26.0533

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

12ª Câmara de Direito Público

Publicação

19/03/2019

Julgamento

19 de Março de 2019

Relator

Isabel Cogan

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10001023620158260533_e5a6a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONTRIBUIÇÕES. SENAI.

Contribuição adicional, na forma do art. 6º do Decreto-lei nº 4.048/42 c.c. art. 3º do Decreto-lei nº 4.936/42 e art. 3º do Decreto-lei nº 6.246/44 – Ação julgada improcedente sob o fundamento de que a requerida seria empresa voltada precipuamente à agroindústria – Controvérsia sobre a atividade preponderante e/ou sobre duplo enquadramento da empresa – Anulação da sentença de ofício, prosseguindo-se a instrução para um satisfatório deslinde da controvérsia. RECURSO PREJUDICADO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/687417046/apelacao-civel-ac-10001023620158260533-sp-1000102-3620158260533