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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

12ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Isabel Cogan

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10001023620158260533_e5a6a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000195728

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-36.2015.8.26.0533, da Comarca de Santa Bárbara D Oeste, em que é apelante SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI, é apelado USINA ACUCAREIRA FURLAN SA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Anularam a sentença, de ofício, e julgaram prejudicado o recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores J. M. RIBEIRO DE PAULA (Presidente sem voto), EDSON FERREIRA E SOUZA MEIRELLES.

São Paulo, 19 de março de 2019.

Isabel Cogan

relator

Assinatura Eletrônica

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VOTO Nº 15858 (12ª Câmara de Direito Público)

APELAÇÃO Nº XXXXX-36.2015.8.26.0533

COMARCA: SANTA BÁRBARA D'OESTE

APELANTE: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM

SENAI

APELADA: USINA AÇUCAREIRA FURLAN S/A

Juiz de 1ª Instância: Thiago Garcia Navarro Senne Chicarino

AK

CONTRIBUIÇÕES. SENAI. Contribuição adicional, na forma do art. 6º do Decreto-lei nº 4.048/42 c.c. art. 3º do Decreto-lei nº 4.936/42 e art. 3º do Decreto-lei nº 6.246/44 Ação julgada improcedente sob o fundamento de que a requerida seria empresa voltada precipuamente à agroindústria Controvérsia sobre a atividade preponderante e/ou sobre duplo enquadramento da empresa

Anulação da sentença de ofício, prosseguindo-se a instrução para um satisfatório deslinde da controvérsia. RECURSO PREJUDICADO.

Cuida-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença de fls. 309/310, publicada na vigência do CPC/1973, que julgou improcedente a ação de cobrança, condenando o autor a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 3.000,00.

Apela o autor vencido, sustentando que a atuação do SENAR é específica e exclusiva para o trabalhador rural, não alcançando o trabalhador da indústria e que a agroindústria, além das atividades rurais, obrigatoriamente realiza atividades de industrialização, de modo que as contribuições são distintas, com fatos geradores e aplicações que não se confundem, mesmo porque não há prova de contribuição ao SENAR e, ainda, que infirme a Notificação de Débito que lastreia a ação (fls. 315/338) .

Apelação Cível nº XXXXX-36.2015.8.26.0533 - Voto nº 15858 2

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Recurso tempestivo, preparado (fls. 339/340) e contrariado (fls. 345/350).

É o relatório.

De início, registre-se que, inicialmente, o recurso não foi conhecido por esta 12ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça em razão do entendimento no sentido de que a competência para processamento e julgamento seria da Justiça Federal. Entretanto, por decisão monocrática da eminente Ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça, foi dado provimento a recurso especial, para reconhecer a competência desta Justiça Estadual (fls. 608/613) .

Assinale-se que esta Câmara, recentemente, reformulou o seu entendimento de que a competência, na espécie, seria da Justiça Federal, para adequá-lo ao que foi decidido pela Primeira Seção do STJ no julgamento do AgInt no CC nº 2017/XXXXX-4, em 27/09/2017 (DJe 06/10/2017), com esclarecimentos sobre o posicionamento adotado por aquela mesma Seção ao julgar o CC nº 122.713/SP:

“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA, AJUIZADA, PELO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI CONTRA EMPRESA, PARA COBRANÇA DE VALORES

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RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 3º, § 1º, DO DECRETOLEI

9.403/46, COM BASE EM CONVÊNIO QUE PREVÊ A ARRECADAÇÃO DIRETA

DA ALUDIDA CONTRIBUIÇÃO.

AUSÊNCIA, NA LIDE, DE QUALQUER DAS ENTIDADES PREVISTAS NO ART. 109, I, DA CF/88. SÚMULA 516/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 25/05/2017, na vigência do CPC/2015.

II. Hipótese em que se trata de Conflito de Competência no qual figuram, como suscitante, o Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Paraná e, como suscitado, o Juízo de Direito da 21ª Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR, para a declaração do Juízo competente para o processo e julgamento da ação ordinária ajuizada, em 01/07/2016, pelo Serviço Social da Indústria - SESI, contra a sociedade empresária ora agravante, visando a cobrança

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de valores relativos à contribuição de que trata o art. , § 1º, do Decreto-lei 9.403/46, com base em convênio que prevê a arrecadação direta da aludida contribuição. Ausência, na lide, de qualquer das entidades previstas no art. 109, I, da CF/88.

III. Na forma da jurisprudência do STJ, "a definição da competência para a causa se estabelece levando em consideração os termos da

demanda (e não a sua procedência ou improcedência, ou a legitimidade ou não das partes, ou qualquer outro juízo a respeito da própria demanda). O juízo sobre competência é, portanto, lógica e necessariamente, anterior a qualquer outro juízo sobre a causa. Sobre ela quem vai decidir é o juiz considerado competente (e não o Tribunal que aprecia o conflito). Não fosse assim, haveria uma indevida inversão na ordem natural das coisas: primeiro se julgaria (ou pré-julgaria) a causa e depois, dependendo desse julgamento, definir-se-ia o juiz competente (que, portanto, receberia uma causa já julgada, ou, pelo menos, pré-julgada)" (STJ, CC 121.013/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, Apelação Cível nº XXXXX-36.2015.8.26.0533 - Voto nº 15858 5

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DJe de 03/04/2012).

IV. A jurisprudência do STJ orienta-se, ainda, no sentido de que "a competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, é fixada, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), levando-se em conta não a natureza da lide, mas, sim, a identidade das partes na relação processual" (STJ, CC 105.196/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/02/2010). No mesmo sentido: STJ, CC 35.972/SP, Rel. p/ acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJU de 07/06/2004).

V. No caso, o Juízo de Direito da 21ª Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR, perante o qual foi ajuizada a ação de cobrança, declinou da competência para o processo e julgamento do feito em favor da Justiça Federal, por considerar que se trata de cobrança de tributo federal e que "o fato do requerente recolher diretamente as contribuições sociais, por força de convênio, não tem o condão de afastar a competência da Justiça Federal". A seu turno, o Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Paraná suscitou o Apelação Cível nº XXXXX-36.2015.8.26.0533 - Voto nº 15858 6

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presente Conflito, defendendo, com base na Súmula 516/STF, que o SESI "é entidade paraestatal e, portanto, não se enquadra entre o rol das entidades discriminadas no art. 109 da CF".

VI. Consoante reconhecido na decisão agravada, compete à Justiça Estadual processar e julgar ações de cobrança, nas quais sejam autoras as entidades paraestatais, tais como SESI, SEBRAE, SESC, SENAI, dentre outras, dada a sua personalidade jurídica de direito privado. Nesse sentido dispõe a Súmula 516/STF ("O Serviço Social da Indústria (SESI) está sujeito à jurisdição da Justiça estadual") . Precedente do STJ: CC 95.723/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/09/2008.

VII. O entendimento adotado pela Primeira Seção do STJ, no CC 122.713/SP (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 14/08/2012), não se aplica ao presente caso, porquanto aqui não se trata de mandado de segurança contra ato de autoridade federal ou a ela equiparada.

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VIII. In casu, no qual se trata de ação ordinária, ajuizada pelo SESI contra empresa, para cobrança da contribuição de que trata o art. , § 1º, do Decreto-lei 9.403/46, ainda que a contribuição cobrada seja espécie de tributo federal, o SESI é pessoa jurídica de direito privado não integrante da Administração Pública direta ou indireta, não incidindo, na espécie, o art. 109, I, da Constituição

Federal, sendo competente para o processo e o julgamento do feito a Justiça Estadual.

IX. Agravo interno improvido”.

Firme, portanto, a competência desta Justiça Estadual para o processamento e julgamento da causa, passa-se ao exame do recurso de apelação interposto pelo SENAI contra a sentença de improcedência.

O juízo “a quo” desacolheu a pretensão de cobrança do SENAI referente à contribuição adicional prevista no art. 6º do Decreto-lei nº 4.048/42 c.c. art. 3º do Decreto-lei nº 4.936/42 e art. 3º do Decreto-lei nº 6.246/44, sob o fundamento de que a requerida seria empresa voltada precipuamente à agroindústria, com contribuição devida ao SENAR e que, portanto, a pretensão do SENAI implicaria “bis in idem”.

Dispõe o art. da Lei nº 8.315/91 que constitui rendas do SENAR, entre outras, a contribuição mensal compulsória, a ser recolhida à Previdência Social, de 2,5% sobre o

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montante da remuneração paga a todos os empregados pelas pessoas jurídicas de direito privado, ou a elas equiparadas, que exerçam atividades agroindustriais (I, a); que a incidência da contribuição a que se refere o inciso não será cumulativa com as contribuições destinadas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SESC), prevalecendo em favor daquele ao qual os seus empregados são beneficiários diretos (§ 1º); que as pessoas jurídicas ou a elas equiparadas, que exerçam concomitantemente outras atividades não relacionadas no inciso I, permanecerão contribuindo para as outras entidades de formação profissional nas atividades que lhes correspondam especificamente (§ 2º) e que a contribuição definida na alínea a do inciso I incidirá sobre o montante da remuneração paga as empregados da agroindústria que atuem exclusivamente na produção primária de origem animal e vegetal.

Nessas circunstâncias, na interpretação que se faz dos mencionados dispositivos, extrai-se que a empresa de agroindústria é sujeito passivo da contribuição naquilo em que sua atividade fixa-se na produção primária, sem prejuízo da contribuição devida ao SENAI ou SENAC, naquilo em que a atividade empresarial tem de industrial ou comercial, o que, portanto, não gera bitributação, pois não há cobrança de duas contribuições sobre uma mesma base de cálculo.

Ressalte-se que a atividade agroindustrial é atividade mista, com uma atividade preponderante ou, ainda, sem identificação de preponderância, o que a enquadra, excepcionalmente, em situação de duplo enquadramento, com pagamento das respectivas contribuições proporcionais ao número de empregados utilizados em

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cada atividade.

A propósito:

“RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA

DO CPC/1973. ENUNCIADO

ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC/1973. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. ART. , DA LEI N. 11.457/2007 E ART. 94, DA LEI N. 8.212/91. SISTEMA S. CONTRIBUIÇÃO AO SENAI. "ATIVIDADE PREPONDERANTE". REGRA DE ENQUADRAMENTO ÚNICO PARA TODA A EMPRESA. EXCEÇÃO DE DUPLO ENQUADRAMENTO. ART. 581, §§ 1º E , DA CLT. SITUAÇÃO DE EMPRESA

AGROINDUSTRIAL. DUPLO

ENQUADRAMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTO NA LEI DO SENAI (ART. 2º, B, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 6.246/44) E NA LEI DO SENAR (ART. , I, A, §§ 1º E 4º, DA LEI N. 8.315/91).

1. Não viola o art. 535, do CPC/1973, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais

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invocados pelas partes.

2. O acórdão recorrido não proferiu juízo de valor a respeito do art. 472 do CPC/1973. Incidência da Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".

3. Em se tratando das contribuições devidas a entidades e fundos terceiros (art. , da Lei n. 11.457/2007 e art. 94, da Lei n. 8.212/91) a regra de enquadramento é a do enquadramento único previsto no art. 581, § 2º, da CLT, que pode ser excepcionado pelo duplo enquadramento (art. 581, § 1º, da CLT). Ou seja, a única possibilidade de haver a separação dos estabelecimentos e/ou trabalhadores para efeito de enquadramento para as contribuições devidas a terceiros (art. , da Lei n. 11.457/2007 e art. 94, da Lei n. 8.212/91) ocorre "quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante".

4. Caso de empresa que exerce atividade agroindustrial (atividade mista), sem haver a identificação de qualquer atividade preponderante (industrial ou agropecuária), o

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que faz incidir o disposto no art. 581, § 1º, da CLT, em perfeita harmonia tanto com a lei do SENAI (art. 2º, b, § 2º, do Decreto-Lei n. 6.246/44) quanto com a lei do SENAR (art. , I, a, §§ 1º e , da Lei n. 8.315/91), já que ambos os diplomas admitem, para o caso, a situação excepcional de duplo enquadramento da empresa com o pagamento das respectivas contribuições proporcional ao número de empregados utilizados em cada atividade. Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 26/11/2018 Página 1 de 8 Superior Tribunal de Justiça

5. Nesse duplo enquadramento, a contribuição ao SENAR abrange apenas os empregados da agroindústria que atuem exclusivamente na produção primária de origem animal e vegetal, a teor do art. , § 4º, da Lei n. 8.315/91. Desse modo, por exclusão, os demais estão submetidos à contribuição ao SENAI.

6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à Corte de Origem a fim de que seja verificada a existência de mais de quinhentos empregados atuando nas atividades alheias à produção primária de origem animal e vegetal” (REsp

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1572050/DF, rel. Min; MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma do STJ, j. 13/11/2018, DJe 26/1/2018).

No caso concreto, contudo, é controvertido se a requerida seria, de fato, empresa voltada precipuamente à produção primária, com contribuição exclusivamente devida ao SENAR, ou se não estaria em situação de duplo enquadramento.

Assim, considerando que não restou incontroversa a atividade preponderante da requerida, sendo possível, ademais, o duplo enquadramento e à míngua de elementos a respeito da quantidade de empregados ligados à atividade preponderante, se o caso, e/ou utilizados em cada atividade, de ofício, anula-se a sentença, a fim de que se prossiga a instrução para um satisfatório deslinde da controvérsia.

Ante o exposto, anula-se, de ofício, a sentença , prejudicado o exame do recurso.

ISABEL COGAN

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/687417046/apelacao-civel-ac-10001023620158260533-sp-1000102-3620158260533/inteiro-teor-687417080