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26 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10593028520178260053 SP 1059302-85.2017.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000195434

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1059302-85.2017.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ANTONIO COUREL FILHO (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores DANILO PANIZZA (Presidente) e LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ.

São Paulo, 19 de março de 2019.

Marcos Pimentel Tamassia

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 8897

APELAÇÃO Nº 1059302-85.2017.8.26.0053

COMARCA: SÃO PAULO

APELANTES: ANTONIO COUREL FILHO

APELADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Julgadora de Primeiro Grau: Carmen Cristina Fernandez Teijeiro e Oliveira

RECURSO DE APELAÇÃO Servidor público do Município de São Paulo Lei nº 16.119/2015 que instituiu novo plano de carreiras ao Quadro de Analistas da Administração Pública Municipal Pagamento através de subsídio único, com a possibilidade de recebimento, pelos servidores, se o caso, de subsídio complementar

Inexistência de redução dos vencimentos dos apelantes

Não há direito adquirido a regime jurídico Precedentes desta Corte Manutenção da r. sentença Recurso não provido.

Vistos etc.

Trata-se de recurso de apelação interposto por ANTONIO COUREL FILHO por inconformismo com a r. sentença de fls. 125/130 que, nos autos de ação ajuizada em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO , julgou os pedidos improcedentes, sob o fundamento de que “outra solução não poderia ser adotada, eis que o próprio autor confirmou através dos holerites juntados as fls. 02 e 04 que a Municipalidade manteve o patamar dos vencimentos percebidos antes da alteração do regime remuneratório” e que “(...) inclusive houve um incremento pecuniário na remuneração do requerente, passando o mesmo a perceber em torno de trezentos reais a mais sob os auspícios do novo regramento instituído pela Lei Municipal nº 16.119/15”.

Em suas razões (fls. 132/138), o apelante sustenta, em síntese, que a opção pela remuneração por subsídio não poderia implicar na perda automática de parcelas remuneratórias referentes a vantagens pessoais como adicional por tempo de serviço e sexta parte, uma vez que a legislação municipal não veda a percepção de verbas de caráter não permanente e indenizatórias, em violação ao princípio da isonomia. Como consequência, aponta para a violação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, de modo que, com a reforma da r. sentença, o restabelecimento das verbas mencionadas seria de rigor.

Contrarrazões foram apresentadas às fls. 142/157, pugnando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório. DECIDO .

PODER JUDICIÁRIO

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Verte dos autos que o autor, servidor público da Prefeitura do Município de São Paulo, optou pelo regime de remuneração por subsídio instituído pela Lei Municipal nº 16.119/15, a qual “dispõe sobre a criação do Quadro de Analistas da Administração Pública Municipal QAA, plano de carreiras, reenquadra cargos e funções do Quadro de Pessoal de Nível Superior, instituído pela Lei nº 14.591, de 13 de novembro de 2007, institui o respectivo regime de remuneração por subsídio e dá outras providências”.

Com esta opção, deixou de ocupar o cargo de “Esp. Inform. Tecn. Culturais e Desportivas Nível I Educação Física, Esportes” e passou a ocupar o cargo de “Analista de Informações, Cultura e Desporto”.

Assim, aderindo ao regime jurídico da referida Lei (fls. 114/115), teve as parcelas que compunham seus vencimentos substituídas por um subsídio único, o qual, segundo a sorte do art. 8º da mencionada norma, não é compatível com o recebimento de vantagens pessoais de qualquer natureza, conforme se observa:

“Art. 8º Os cargos constitutivos das carreiras do Quadro de Analistas da Administração Pública Municipal serão remunerados pelo regime de subsídio, nos termos do art. 39 da Constituição Federal, compreendendo os símbolos e os valores constantes do Anexo III, Tabelas 'A', 'B' e 'C', desta lei, na seguinte conformidade: (...)

§ 2º O regime de remuneração por subsídio de que trata esta lei é incompatível com o recebimento de vantagens pessoais de qualquer natureza, inclusive os adicionais por tempo de serviço e sexta-parte.”

Com efeito, destaca-se que a Constituição Federal, mormente em seu artigo 39, §§ 4º e 8º, assim estabelece:

“Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

(...)

§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

(...)

§ 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º.”

Observa-se, assim, que a adoção do regime de subsídio único

PODER JUDICIÁRIO

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para remuneração dos servidores, do qual se valeu a Municipalidade de São Paulo a partir da instituição dos planos de carreira previstos na Lei nº 16.119/15, mostra-se em harmonia com os ditames constitucionais. Tanto é assim que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao avaliar a compatibilidade do regime remuneratório da Lei 16.119/2015 com o texto da Constituição Federal, assim assentou:

“Ação Direta de Inconstitucionalidade § 2º do art. 8º, § 4º do art. 26, art. 29, § 4º do art. 31, § 1º do art. 37, art. 43 e parágrafo único, art. 44, art. 45 e art. 49 e seu parágrafo único, da Lei nº 16.119, de 13 de janeiro de 2015, do Município de São Paulo, que 'Dispõe sobre a criação do Quadro de Analistas da Administração Pública Municipal QAA, plano de carreiras, reenquadra cargos e funções do Quadro de Pessoal de Nível Superior, instituído pela Lei nº 14.591, de 13 de novembro de 2007, institui o respectivo regime de remuneração por subsídio e dá ...