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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1019665-12.2015.8.26.0405 SP 1019665-12.2015.8.26.0405

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
23ª Câmara de Direito Privado
Publicação
19/03/2019
Julgamento
19 de Março de 2019
Relator
Paulo Roberto de Santana
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10196651220158260405_85c98.pdf
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Ementa

CONSÓRCIOBEM IMÓVEL – ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE COTA CONTEMPLADA QUE FOI ILIDIDA PELAS PROVAS DOS AUTOS – NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE DEVE SER REJEITADA - DESISTÊNCIA - DESCONTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PROPORCIONAL AO PERÍODO QUE O AUTOR PARTICIPARA DO CONSÓRCIO - CLÁUSULA PENAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO GRUPO E À ADMINISTRADORA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS, NESTA PARTE. DESISTÊNCIAMOMENTO DA DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PARTICIPANTE – JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE SEGUIU A ORIENTAÇÃO PACIFICADA PELO STJ EM PROCEDIMENTO REPETITIVO (30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO) QUE É INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO, PORQUANTO O CONTRATO FOI FIRMADO APÓS A LEI Nº 11.795/2008 – LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO ANTECIPADO EM RAZÃO DE CONTEMPLAÇÃO OU ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO - ART. 22, 30E 31DA LEI Nº 11.795/2008 – SENTENÇA REFORMADARECURSOS PROVIDOS, NESTA PARTE.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/687446922/apelacao-civel-ac-10196651220158260405-sp-1019665-1220158260405

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