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26 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10033679820188260320 SP 1003367-98.2018.8.26.0320 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000194228

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003367-98.2018.8.26.0320, da Comarca de Limeira, em que é apelante DENIS FERNANDO BEZERRA DE MENEZES (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado CERÂMICA BUSCHINELLI LTDA..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PEDRO BACCARAT (Presidente) e WALTER CESAR EXNER.

São Paulo, 19 de março de 2019.

Arantes Theodoro

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO 1003367-98.2018.8.26.0320

APELANTE Denis Fernando Bezerra de Menezes

APELADOS Cerâmica Villagres Ltda.

COMARCA Limeira 3ª Vara Cível

VOTO Nº 34.302

EMENTA - Locação. Ação de despejo fundada na falta de pagamento de aluguéis com pedido cumulado de cobrança. Antecipado julgamento autorizado. Nulidade da sentença não verificada. Locatário que no contrato renunciou à indenização por benfeitorias. Disposição válida. Súmula STJ nº 335. Inexistência de prova que havia de ser escrita de ter sido o locatário dispensado de pagar os aluguéis e autorizado a compensá-los com valor gasto com obras realizadas no imóvel. Procedência da ação autorizada. Juros e correção monetária devidos desde o vencimento de cada locativo. Recurso improvido.

Sentença cujo relatório se adota julgou procedente ação de ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis com pedido cumulado de cobrança.

O locatário apela e pede seja anulada a sentença ou alterado o desfecho quanto ao mérito.

Para tanto ele afirma que o antecipado julgamento o impediu de produzir provas oral e pericial acerca de suas alegações, isto é, de que o imóvel não contava com “habite-se” e, por isso, as partes ajustaram a suspensão do pagamento dos aluguéis até obtenção daquele documento, assim como a compensação do débito com os aluguéis já pagos e com as benfeitorias

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introduzidas no imóvel.

Ao lado disso o recorrente assevera que à vista do noticiado ajuste era inexigível o débito apontado na petição inicial, mostrando-se de todo modo devida indenização pelas benfeitorias introduzidas no imóvel, à vista da qual se havia de reconhecer o direito de retenção.

Por fim, o apelante alega que, de todo modo, os juros e a correção monetária sobre aluguéis não haviam de ser contados do respectivo vencimento, mas da notificação recebida em abril de 2017, na qual a autora lhe cobrou aquele débito.

Recurso regularmente processado e respondido.

É o relatório.

A apelada aforou a ação sob a assertiva de que desde setembro de 2015 o locatário deixou de pagar os aluguéis convencionados em contrato de locação, estando então a dever o valor de R$ 111.669,50.

Em defesa o demandado alegou o descabimento da cobrança ao argumento de que o locador não garantiu o adequado uso do bem, já que o imóvel não contava com “habite-se”, tendo as partes por isso convencionado que os pagamentos ficariam suspensos até a regularização daquela pendência, bem como que os locativos seriam compensados com o valor das benfeitorias realizadas pelo inquilino.

O Juiz colheu a réplica, dispensou a dilação probatória e reputou procedente a ação.

Pois assim havia mesmo de ser.

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“habite-se” não conferia ao locatário o direito de...