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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10080574220148260020 SP 1008057-42.2014.8.26.0020 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000193509

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1008057-42.2014.8.26.0020, da Comarca de São Paulo, em que é apelante JWC INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME, é apelado MAURILIO ANTONIO MAIA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RUY COPPOLA (Presidente sem voto), FRANCISCO OCCHIUTO JÚNIOR E LUIS FERNANDO NISHI.

São Paulo, 19 de março de 2019.

Kioitsi Chicuta

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA: São Paulo – 2ª Vara Cível do Foro Regional Nossa Senhora do Ó – Juíza Luciane Cristina Rodrigues Gadelho

APTE. : JWC Indústria e Comércio Ltda. ME

APDO. : Maurilio Antonio Maia

VOTO Nº 39.892

EMENTA: Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Execução fundada em título executivo extrajudicial revestido de liquidez, certeza e exigibilidade. Contrato de locação. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de dilação probatória. Prescrição trienal. Não reconhecimento. Inicial da ação executiva ajuizada em fevereiro/2014 que elenca como devidos valores locativos referentes a período posterior a fevereiro/2011. Ônus da prova de pagamento dos valores locativos que cabe à locatária, mediante simples apresentação de recibos. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação.

Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando os elementos necessários para a convicção judicial já se encontram nos autos. O juiz é destinatário das provas e a ele compete determinar a realização daquelas necessárias ao seu convencimento.

A execução está fundada em título extrajudicial correspondente ao crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel (art. 784, VIII, CPC/15), não havendo que se falar em falta de exigibilidade do título. Ademais, estão preenchidos os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade.

Foi corretamente afastada a alegação de prescrição na hipótese, pois conforme se depreende na exordial da ação executiva a planilha de débito ali constante aponta a cobrança de valores de locativos somente a partir de fevereiro/2011, tendo sido excluídos os aluguéis vencidos anteriormente, levando-se em consideração que a ação foi ajuizada em fevereiro de 2014.

A prova de pagamento faz-se por meio de recibos e deveria a embargante apresentá-los, mas, nesse aspecto, cuidou apenas de apresentar dois comprovantes de depósitos realizados na conta do embargado, tendo sido determinada na r. sentença a exclusão desses valores respectivos do montante da execução.

Trata-se de recurso interposto contra r. sentença de fls. 55/57 que

julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, determinando que o exequente

apresente nos autos da execução planilha de débito atualizada, devendo constar como valor

locatício o de R$ 1.700,00, descontando-se ao final os valores depositados pelo embargante

em 21/01/2011 e 02/03/2011 (fl. 22), os quais deverão ser corrigidos monetariamente desde

as datas dos desembolsos. Tendo em vista a sucumbência recíproca, cada parte arcará com

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o pagamento de metade das custas, despesas processuais destes embargos e honorários do patrono da parte contrária fixados em R$ 1.000,00 cada.

Alega a embargante a ausência dos pressupostos de admissibilidade do processo executivo, aduzindo que efetuou a entrega das chaves do imóvel em 22/08/2011, realizando o pagamento em dia dos aluguéis até aquele momento. Aduz que o apelado recebeu as chaves, reconhecendo o fim da locação ocorrido até o exercício do ano de 2011. Afirma que somente após três anos, foi ajuizada a ação executiva, sem qualquer aviso de cobrança, comunicado, ou mesmo efetivação da constituição em mora do devedor. Sustenta que o apelado não efetuou a entrega dos recibos dos aluguéis pagos durante todo o curso da locação, bem como no momento de entrega das chaves. Assevera que todas essas circunstâncias já apontadas revelam a impossibilidade de execução direta da dívida, restando caracterizada a concordância tácita do locador-apelado com o recebimento das chaves, imissão na posse, sem qualquer ressalva ou cobrança. Afirma a falta de liquidez, exigibilidade e certeza do título executivo, razão pela qual deve ser extinto o processo. Sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, aduzindo que o julgamento antecipado da lide impediu a realização de provas necessárias a demonstrar os fatos alegados, notadamente a prova testemunhal. Alega que deve ser reconhecida a prescrição trienal relativamente à cobrança dos aluguéis compreendidos no período de 05/03/2011 a 05/07/11. Assevera que, nos termos do art. 22, VI, da Lei 8.245/91, compete ao locador fornecer ao locatário recibo d...