jusbrasil.com.br
21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 00013003620198260000 SP 0001300-36.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP_HC_00013003620198260000_6f22f.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

4ª Câmara de Direito Criminal

Registro: 2019.0000192766

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus Criminal nº 0001300-36.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é impetrante DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e Paciente INGRID CRISTINA DA SILVA MELO DE SOUZA, é impetrado MM JUIZ DO FORO PLANTÃO -00ª CJ- CAPITAL.

ACORDAM, em 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Denegaram a ordem. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores CAMILO LÉLLIS (Presidente sem voto), ROBERTO PORTO E LUIS SOARES DE MELLO.

São Paulo, 12 de março de 2019.

Edison Brandão

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

4ª Câmara de Direito Criminal

. Habeas Corpus nº 0001300-36.2019.8.26.0000

Autos de origem nº 1500240-46.2019.8.26.0228

Impetrado: DIPO 3/São Paulo

Impetrante: Douglas Ribeiro Basilio

Paciente: INGRID CRISTINA DA SILVA MELO DE SOUZA

Voto nº 33904

HABEAS CORPUS Tráfico de entorpecentes Revogação da custódia cautelar - Impossibilidade - Inteligência dos artigos 312 e 313, I, do CPP

Presentes os requisitos ensejadores da manutenção da prisão - Necessidade da manutenção da ordem pública

Impossibilidade de aplicação de quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319, do Código de Processo Penal -Decisão de primeira instância bem fundamentada, não havendo o que ser modificado - Ordem denegada .

Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor da paciente INGRID CRISTINA DA SILVA MELO DE SOUZA , alegando, em síntese, que estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juízo de Direito da Vara de Plantão desta Capital.

Esclarece o impetrante, em síntese, que a paciente foi presa em flagrante delito, por suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes, sendo dita prisão, a despeito da primariedade da paciente, convertida em preventiva. Argumenta que a r. decisão proferida é desprovida, pois, de fundamentação idônea, sendo a prisão, no caso em baila, medida

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

4ª Câmara de Direito Criminal

desproporcional.

Rememora, ainda, a possibilidade de fixação de medidas menos gravosas, previstas no art. 319, do CPP. Requer, assim, a concessão da liberdade provisória em favor da paciente, com a expedição do competente alvará de soltura em seu favor (fls. 02/04).

A liminar foi indeferida, em sede de Plantão Judiciário em Segundo Grau, pelo E. Desembargador Luiz Antonio Cardoso (fls. 47/48).

Prestadas as informações pelo MM. Juízo a quo (fls. 55/56), manifestou-se a Douta Procuradoria Geral de Justiça pela denegação da ordem (fls. 59/68).

Relatei.

A presente ordem é de ser denegada.

Consta da denúncia que, no dia 03 de janeiro de 2019, por volta das 12 horas e 30 minutos, na Rua Mil Oitocentos e Vinte e Dois, altura do nº 10, bairro Ipiranga, nesta Capital, a paciente e o corréu Raphael Lopes Ferreira, previamente ajustados e agindo com unidade de desígnios e identidade de propósitos, guardavam, tinham em depósito e transportavam, drogas anteriormente adquiridas 336 gramas divididas em 14 tabletes de Cannabis Sativa L, vulgarmente conhecida como maconha , para fins de comércio, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

4ª Câmara de Direito Criminal

OIX 3541, conduzido pela paciente, que trazia como passageiro o indiciado Raphael, foragido da Justiça. Apurou-se, ainda, que durante a abordagem os policiais procederam à busca no interior do veículo, oportunidade que apreenderam, em um compartimento (console) existente entre os dois bancos dianteiros, quatorze tabletes de Cannabis Sativa L, vulgarmente conhecida como maconha, substância entorpecente que os indiciados haviam adquirido, transportavam, guardavam e tinham em depósito, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, para entregar para uma pessoa, cuja qualificação não foi informada, nas dependências da Estação do Metrô Sacomã, bem como a importância de R$ 1.359,00 (um mil, trezentos e cinquenta e nove reais), em cédulas e moedas, produto de uma venda anterior de substâncias entorpecentes.

Consignou-se que a quantidade e a forma como as substâncias entorpecentes estavam acondicionadas, em porções; as circunstâncias da prisão; e a importância em dinheiro apreendida; deixam evidente o intuito da mercancia (fls. 57vº/58vº).

E, segundo as informações prestadas pelo MM. Juízo a quo, tem-se que a paciente está sendo processada como incursa no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, por fatos ocorridos no dia e local narrados na denúncia. Salientou o Magistrado singular que, por decisao de 04 de janeiro de 2019, foi a prisão em flagrante da paciente convertida em preventiva. Ressaltou que, por decisao de 17 de janeiro de 2019, restou determinada a notificação da paciente, nos termos do art. 55, § 1º, da Lei nº 11.343/06, a oferecer defesa preliminar, por escrito. Consignou que, uma vez que presentes os indícios de autoria e materialidade, restou mantida a decisão do Juízo do DIPO - Departamento de Inquéritos Policiais, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, designando-se audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 21 de março de

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

4ª Câmara de Direito Criminal

2019. Assinalou, por fim, que os autos encontram-se em ordem aguardando a notificação da paciente (fls. 56/57).

Pois bem.

Em atenta análise dos autos, não se verifica a ocorrência de qualquer nulidade patente, a ser reconhecida por esta estreita via, sendo certo que as decisões proferidas pelo MM. Juízo a quo (fls. 40/40vº e 60/61), que converteu a prisão em flagrante da paciente em preventiva e que a manteve, encontram-se devidamente fundamentadas, em observâncias aos preceitos legais e às circunstâncias do caso concreto, assinalando o Magistrado singular, inclusive, na primeira delas, que “(...) Além do requisito de admissibilidade previsto no artigo 313, inciso I, do CPP, visualizo contundentes indícios de autoria e prova da materialidade, conforme se extrai dos depoimentos do condutor e da testemunha, do boletim de ocorrência, do auto de exibição e apreensão; além do laudo de constatação provisória. Relembro, ainda, que se trata de crime extremamente grave, equiparado a hediondo, que fomenta a prática de outros delitos, gerando intranquilidade social. A quantidade de entorpecente acrescida da apreensão do dinheiro, admissão ao tráfico aos policiais e as demais circunstâncias da prisão indicam de forma séria a intenção de comercialização, bem como a familiaridade dos autuados com tal atividade , de modo que a custódia é imprescindível para resguardar a ordem pública. De outra banda, anoto que a prisão também é indispensável para assegurar a instrução criminal, pois os autuados não demonstram vínculos efetivos com o distrito da culpa, especialmente ocupação lícita, regular, de modo que facilmente poderão frustrar os chamamentos judiciais e motivar a aplicação do artigo 366 do CPP.”, não havendo que se falar, portanto, em ausência de motivação adequada ou ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Nesse sentido:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

4ª Câmara de Direito Criminal

fundamentação que pudesse inquinar de nula a respectiva decisão que abordou com objetividade a ausência dos requisitos para a obtenção da liberdade” (TJSP, Habeas Corpus nº 1.026.377.3-2, 14ª Câmara Criminal, Rel. DES. DÉCIO BARRETTI, j. 08/02/2007).

Por outro lado, elucida-se que não se pode invocar as alterações introduzidas no Código de Processo Penal pela Lei 12.403/11 para socorrer a paciente, eis que as medidas cautelares previstas pela novel legislação são incompatíveis com o tráfico ilícito de entorpecentes, delito de natureza gravíssima, equiparado a hediondo, que mesmo na nova redação dada ao diploma processual, continua a ser crime inafiançável, nos termos do artigo 323, inciso II, do CPP.

Da análise das decisões dos Tribunais Superiores, verifica-se ser pacífico o entendimento de que a vedação de liberdade provisória em casos de crimes hediondos e a eles equiparados decorre da previsão constitucional da inafiançabilidade.

Destaca-se a jurisprudência dominante:

"A vedação da concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, na hipótese de crimes hediondos, encontra amparo no art. , LXVl, da CF, que prevê a inafiançabilidade de tais infrações; assim, a mudança do art. 2º da Lei 8.072/90, operada pela lei 11.464/07, não viabiliza tal benesse, conforme entendimento sufragado Pretório Excelso e acompanhado por esta Corte. Em relação ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, referido óbice apresenta-se reforçado pelo disposto no art. 44 da lei nº 11.343/06 (nova Lei de Tóxicos), que a proíbe expressamente " (STJ, 5ª Turma, HC nº 86642/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

4ª Câmara de Direito Criminal

Filho, DJ 25.02.2008).(g.n)

E:

A proibição de liberdade provisória, nos casos de crimes hediondos e equiparados, decorre da própria inafiançabilidade imposta pela Constituição da República à legislação ordinária (Constituição da República, art. , inc. XLIII): Precedentes. O art. , inc. II, da Lei n. 8.072/90 atendeu o comando constitucional, ao considerar inafiançáveis os crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. Inconstitucional seria a legislação ordinária que dispusesse diversamente, tendo como afiançáveis delitos que a Constituição da República determina sejam inafiançáveis. Desnecessidade de se reconhecer a inconstitucionalidade da Lei n. 11.464/07, que, ao retirar a expressão "e liberdade provisória" do art. , inc. II, da Lei n. 8.072/90, limitou-se a uma alteração textual: a proibição da liberdade provisória decorre da vedação da fiança, não da expressão suprimida, a qual, segundo a jurisprudência deste Supremo Tribunal, constituía redundância. Mera alteração textual, sem modificação da norma proibitiva de concessão da liberdade provisória aos crimes hediondos e equiparados, que continua vedada aos presos em flagrante por quaisquer daqueles delitos . 3. A Lei n. 11.464/07 não poderia alcançar o delito de tráfico de drogas, cuja disciplina já constava de lei especial (Lei n. 11.343/06, art. 44, caput), aplicável ao caso vertente. 4. Irrelevância da existência, ou não, de fundamentação cautelar para a prisão em flagrante por crimes hediondos ou equiparados: Precedentes. 5. Licitude da decisão proferida com fundamento no art. , inc. XLIII, da Constituição da República, e no art. 44 da Lei n.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

4ª Câmara de Direito Criminal

11.343/06, que a jurisprudência deste Supremo Tribunal considera suficiente para impedir a concessão de libe...