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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-65.2016.8.26.0198 SP XXXXX-65.2016.8.26.0198

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

35ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Melo Bueno

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10010966520168260198_70286.pdf
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Ementa

PRESTAÇÃO SERVIÇOS ASSISTENCIALAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERCerceamento de defesa – Inocorrência – Contrato de doação onerosa que se aperfeiçoou no ato de sua confecção, passando a produzir seus regulares efeitos – Ausência de previsão de suspensão da aquisição e do exercício do direito (art. 136, do CC)- Falecimento do doador que não afeta o negócio jurídico, notadamente porque o encargo envolvia apenas o filho do doador – Inexistência de vício insanável capaz de tornar nulo o contrato - Nulidades relativas que haveriam de ser reclamadas dentro do prazo decadencial (art. 178 do CC)- Instituto da 'supressio' – Inaplicabilidade - Não demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC/15)- Ação procedente e reconvenção improcedente – Recurso desprovido, com observação.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/687489216/apelacao-civel-ac-10010966520168260198-sp-1001096-6520168260198

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