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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10003156120158260462 SP 1000315-61.2015.8.26.0462 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Registro: 2019.0000195707

2ª Vara Cível da Comarca de Poá

Apelação n. 1000315-61.2015.8.26.0462

Apelante: Gideon José Matoso

Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A

Decisão Monocrática n. 16.366

CONTRATOS BANCÁRIOS. Mútuo. Revisional. Limitação da taxa de juros a 12% ao ano inexistente para o sistema financeiro. Súmula n.596 do STF. Capitalização autorizada pela legislação. Súmulas 539 e 541 do STJ e recurso repetitivo. Constitucionalidade das MPs n. 1.973 e 2.170 reconhecida pelo Órgão Especial do TJSP. Legalidade da cobrança de Tarifa de Cadastro (TC). Recurso repetitivo julgado pelo STJ. Legalidade do ressarcimento de despesa com o registro do contrato e avaliação do bem. Recurso repetitivo julgado pelo STJ. IOF financiado. Possibilidade. Recurso repetitivo julgado pelo STJ. Seguro de proteção financeira. Venda casada. Abusividade. Recurso repetitivo julgado pelo STJ. Repetição dos prêmios pagos devida, mas de forma simples, ausente prova de má-fé. Recurso provido em parte, na forma do art. 932, IV, a e b e V, b, do CPC.

Vistos.

Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 153/156, cujo relatório adoto, proferida pelo juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Poá, Dr. Valmir Maurici Júnior, que julgou improcedentes os pedidos revisionais formulados na petição inicial.

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reformada, em síntese, porque diversas cláusulas do contrato entabulado são abusivas. Afirma haver pactuação de juros exorbitantes; capitalização ilícita de juros; exigência ilícita de taxas e encargos; e venda casada de seguro.

Recurso tempestivo, isento de preparo (gratuidade da justiça - fls. 91) e respondido (fls. 245/250).

Esse é o relatório .

O recurso deve ser parcialmente provido.

Em primeiro lugar , de um lado, como é cediço, a limitação da taxa de juros reais a 12% ao ano, contida no velho artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, foi revogada no início do Século, não mais existindo no ordenamento jurídico brasileiro (Emenda Constitucional n. 40, de 29-05-2003 ). Outrossim, como já estava consolidado na jurisprudência nacional décadas antes disso, mesmo que de modo geral seja “vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada” (Súmula n. 121 do Supremo Tribunal Federal), nos termos do Decreto-Lei n. 22.626/1933, fato é que “as disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional” (Súmula n. 596 do Supremo Tribunal Federal), na forma da Lei n. 4.595/1964.

De outro, como é largamente sabido, “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada” (Súmula n. 539 do Superior Tribunal de Justiça), sendo que, para caracterizar essa pactuação, “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (Súmula n. 541 de Superior Tribunal de Justiça).

Nem se fale, ainda, em inconstitucionalidade das Medidas Provisórias n. 1.963 e 2.170. Sua constitucionalidade já foi reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça: “Incidente de inconstitucionalidade. Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada pela Medida Provisória nº 2.170/2001. Capitalização de juros em contrato de mútuo bancário, celebrado a partir de 31 de março de 2000. Possibilidade. Contrato de mútuo bancário, não se aplica o

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artigo 591 do Código Civil, prevalece a regra especial da Medida Provisória nº 2.170/2001. Precedentes do STJ. Arguição desacolhida. Compatibilidade da lei com o ordenamento fundante” (TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade n. 0128514-88.2011.8.26.0000, Órgão Especial, j. 24-08-2011, rel. Des. Renato Nalini).

Em segundo lugar , como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça já uniformizou, em âmbito nacional e pela sistemática dos recursos repetitivos, que “1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto; 2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira” [grifei] (STJ, REsp n. 1.251.331-RS, 2ª Seção, j. 28-08-2013, rel. Min. Maria Isabel Gallotti).

No caso concreto, conforme se verifica do contrato firmado entre as partes (fls. 23/26), das tarifas alhures referidas apenas foi cobrada Tarifa de Cadastro [TC] (fls. 24) e, pelo entendimento consolidado da jurisprudência, essa cobrança é válida.

Em terceiro lugar , com é cediço, o Superior Tribunal de Justiça, em âmbito nacional e pela sistemática dos recursos repetitivos, uniformizou o entendimento de que há “2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”

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[grifei] (STJ, REsp n. 1.251.331-RS, 2ª Seção, j. 28-08-2013, rel. Min. Maria Isabel Gallotti).

Na espécie, foi entabulada apenas a cobrança das taxa de avaliação de bem e de registro do contrato (fls. 24) e essa cobrança, a princípio, é válida, não tendo sido concretamente demonstrada pelo autor a sua abusividade.

Em quarto lugar , como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça, em âmbito nacional e pela sistemática dos recursos repetitivos, uniformizou o entendimento de que “podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais” (STJ, REsp n. 1.251.331-RS, 2ª Seção, j. 28-08-2013, rel. Min. Maria Isabel Gallotti).

De fato, não havendo nenhum indicativo de que o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) tenha sido pago à vista pelo contribuinte, é irrepreensível a sua inclusão no valor financiado: “impõe-se a observância do disposto no art. , inciso I da Lei nº 8.894/94 e no art. do Decreto nº 6.306/07, os quais atribuem ao tomador do crédito a condição de contribuinte (ainda que o art. 5º do Decreto 6.306/07 confira à instituição financeira a responsabilidade pelo seu recolhimento). Diante disso, também não se vislumbra qualquer abusividade ou ilegalidade na atribuição de tal encargo ao consumidor, sendo necessário destacar, mais uma vez, que o acréscimo correspondente ao tributo foi expressamente previsto no contrato, de forma que o consumidor não pode sustentar que tal custo não lhe fora informado” (TJSP, Apelação n. 0006911-67.2012.8.26.0047, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 15-04-2013, rel. Des. Ricardo Negrão).

No mesmo sentido: 1) TJSP, Apelação n. 0004545-07.2012.8.26.0063, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 24-04-2013, rel. Des. Sá Moreira de Oliveira; 2) TJSP, Apelação n. 0004709-22.2010.8.26.0554, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 26-04-2013, rel. Des. Cauduro Padin; 3) TJSP, Apelação n. 0003695-06.2009.8.26.0338, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 20-03-2013, rel. Des. Erson T. Oliveira; e 4) TJSP, Apelação n. 0017029-25.2010.8.26.0451, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 11-04-2013, rel. Des. Pedro Baccarat.

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situações (morte, invalidez, desemprego etc.), garantindo o recebimento do crédito. Exatamente por isso, ele mais beneficia o fornecedor do que o consumidor, de modo que sua legalidade ou ilegalidade depende da efetiva opção deste pela contratação: se não houve escolha do consumidor mas imposição do fornecedor, que condicionou a contratação principal à acessória, a prática configura venda casada e é abusiva.

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça, em âmbito nacional e pela sistemática dos recursos repetitivos, uniformizou o entendimento de que, “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (STJ, REsp n. 1.639.259-SP e 1.639.320-SP, 2ª Seção, j. 12-12-2018, rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino).

Na espécie, está clara a prática abusiva perpetrada pelo réu, que inseriu no contrato um seguro prestamista sem que o autor tivesse realmente optado por sua contratação. Anoto, nessa esteira, que nem sequer foi apresentada apólice do indigitado seguro.

Destarte, nulo o contrato de seguro prestamista, é ilegal a cobrança de seu prêmio, sendo devida a restituição dos valores já pagos pelo autor a esse título, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso (Súmula n. 43 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (artigo 240 do Código de Processo Civil).

Ainda assim, não há que se falar em repetição em dobro do indébito, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Realmente, “a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor” (STJ, AgRg-REsp n. 1.441.094-PB, 3ª Turma, j. 21-08-2014, rel. Min. Nancy Andrighi). Como não há prova da má-fé da apelada nos autos, que não pode ser presumida por mais grave que seja a sua culpa, afasta-se a incidência do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

No mesmo sentido: 1) STJ, AgRg-REsp n. 1.200.821-RJ, 3ª Turma, j. 10-02-2015, rel. Min. João Otávio de Noronha; 2) STJ, AgRg-AREsp n. 461.958-RS, 4ª Turma, j. 19-08-2014, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira; e 3) STJ, AgRg-AREsp n. 590.529-PB, 4ª Turma, j. 20-11-2014, rel. Min. Luis Felipe Salomão.

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pedidos foram acolhidos apenas em parte mínima.

Nesse sentido, observo que o fato de o autor ser beneficiário da gratuidade da justiça não o torna imune nem isento à condenação pela sucumbência, aí incluídas as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. De fato, “o beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, apenas sua exigibilidade fica suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, conforme prevê o art. 12 da Lei 1.060/50” [grifei] (STJ, AgRg-AREsp n. 590.499-SP, 2ª Turma, j. 11-11-2014, rel. Min. Humberto Martins). Vale dizer, tal benefício “conduz apenas à suspensão da exigibilidade da sucumbência, enquanto subsistente a reconhecida hipossuficiência” [grifei] (TJSP, Embargos de Declaração n. 0054730-90.2008.8.26.0224/50000, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 12-08-2014, rel. Des. João Pazine Neto).

Incide, na espécie, o artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil: “a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência” , mas, “vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário” .

Posto isso, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alíneas a e b, e inciso V, alínea b, do Código de Processo Civil, dou provimento em parte ao recurso, nos moldes indicados alhures.

Int.

São Paulo, 19 de março de 2019.

GILSON MIRANDA

Relator

Assinatura Eletrônica