jusbrasil.com.br
21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10722740920188260100 SP 1072274-09.2018.8.26.0100 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10722740920188260100_569b8.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000200945

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1072274-09.2018.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante FRANCISCA GLAUDIENE PINHEIRO (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL 1.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PEDRO KODAMA (Presidente), JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO E SERGIO GOMES.

São Paulo, 20 de março de 2019.

Pedro Kodama

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto n.º 15819

Apelação n.º 1072274-09.2018.8.26.0100

Comarca: São Paulo

Apelante: Francisca Glaudiene Pinheiro

Apelado: Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl 1

Juiz: Luiz Fernando Pinto Arcuri

Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais. Prestação de serviços. Descabimento da inversão do ônus da prova. Ausência de verossimilhança das alegações. Aplicação do art. 373, I, do Código de Processo Civil/15. Não comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora. Débito existente. Validade da certidão de ofício civil para prova da dívida e da cessão de crédito, nos termos do art. 216 e 217 do Código Civil. Regularidade da negativação do nome da autora pela cessionária do crédito. Ausência de notificação do devedor quanto à cessão de crédito. Ineficácia da cessão de crédito não caracterizada. Prévia notificação do devedor, nos termos do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Obrigação legal imposta à mantenedora do serviço de proteção ao crédito e não à credora. Inteligência da Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 176/182, cujo relatório adoto em complemento, que julgou improcedentes os pedidos da ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais proposta por Francisca Glaudiene Pinheiro contra Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Padronizados Npl 1. A autora foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, anotada a gratuidade concedida.

Inconformada, apela a autora sustentando que não existe comprovação que foi notificada acerca da cessão de crédito mencionada pelo réu. Alega que a origem do débito que ensejou a negativação de seu nome não foi demonstrada, sendo que as telas de computador apresentadas pela parte contrária são documentos produzidos de forma unilateral. Afirma que desconhece o número do contrato que constaram nos apontamentos efetuados em seu nome. Destaca que não manteve relações negociais com o réu. Menciona que não foi apresentada cópia do contrato que ensejou a negativação. Acrescenta que são indevidos os apontamentos efetuados pelo réu, motivo pelo qual deve ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais. Pugna pelo provimento do recurso (fls. 185/195).

Recurso tempestivo e com anotação da gratuidade processual concedida à autora.

O réu apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da sentença (fls. 199/219).

É o relatório.

Versa o feito sobre indenização por danos morais.

A decisão recorrida foi disponibilizada no DJe em 30.11.2018 (fls. 184), na vigência do novo Código de Processo Civil, de modo que o recurso deve ser analisado pelos parâmetros nele previstos. O enunciado nº 3, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, destaca:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

A r. sentença apelada deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais ficam adotados como razão de decidir pelo não provimento do recurso.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Cabe, contudo, acrescentar ao decisum algumas considerações.

Alega, em síntese, que seu nome foi inserido em cadastro de órgão de proteção ao crédito por dívidas de R$ 565,22 e R$ 288,98, cuja origem afirma desconhecer. Pondera que o réu não lhe forneceu os contratos que embasaram os apontamentos. Entende que seu nome foi negativado indevidamente e requer a condenação da parte contrária ao pagamento de indenização por danos morais.

No caso dos autos, a autora, ora apelante, não demonstrou o fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe cabia nos termos do previsto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil/15, e do qual não se desincumbiu.

O ilustre doutrinador Vicente Greco ensina:

“O autor, na inicial, afirma certos fatos porque deles pretende determinada consequência de direito; esses são os fatos constitutivos que lhe incumbe provar sob pena de perder a demanda. A dúvida ou insuficiência de prova quanto a fato constitutivo milita contra o autor. O juiz julgará o pedido improcedente se o autor não provar suficientemente o fato constitutivo de seu direito.” (in Direito Processual Civil Brasileiro, 2ºvol., 14ªed., pág.189).

A inversão do ônus da prova é medida excepcional e necessita do preenchimento de certos requisitos como o da verossimilhança das alegações e hipossuficiência, que não estão presentes no caso. Assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

1. APLICABILIDADE DO CDC À RELAÇÃO MATERIAL DISCUTIDA NOS AUTOS - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPLICA A INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS PROBATÓRIO - NECESSIDADE DE ANÁLISE QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. , VIII, DO CDC - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS FIRMANDO A AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS PELO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO TEMA, POR PRESSUPOR NOVO ENFRENTAMENTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DO QUADRO FÁTICO DELINEADO NOS AUTOS - 2. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

(AgRg no Ag 1187599/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 22/02/2012).

O réu, de outro lado, comprovou, por meio da certidão de fls. 132, que lhe foi cedido o crédito que a Natura Cosméticos S/A possuía com a autora, em decorrência do contrato nº 1610963105-N146655532, objeto de questionamento.

Mencionada certidão é válida e torna desnecessária a apresentação de cópia do contrato entabulado entre as partes originárias e do instrumento da cessão realizada, vez que nela constam dados extraídos pelo tabelião ou oficial de registro das operações originárias, o que lhe atribui a mesma fo...