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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1072274-09.2018.8.26.0100 SP 1072274-09.2018.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
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Processo
AC 1072274-09.2018.8.26.0100 SP 1072274-09.2018.8.26.0100
Órgão Julgador
37ª Câmara de Direito Privado
Publicação
20/03/2019
Julgamento
20 de Março de 2019
Relator
Pedro Kodama

Ementa

Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais. Prestação de serviços. Descabimento da inversão do ônus da prova. Ausência de verossimilhança das alegações. Aplicação do art. 373, I, do Código de Processo Civil/15. Não comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora. Débito existente. Validade da certidão de ofício civil para prova da dívida e da cessão de crédito, nos termos do art. 216 e 217 do Código Civil. Regularidade da negativação do nome da autora pela cessionária do crédito. Ausência de notificação do devedor quanto à cessão de crédito. Ineficácia da cessão de crédito não caracterizada. Prévia notificação do devedor, nos termos do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Obrigação legal imposta à mantenedora do serviço de proteção ao crédito e não à credora. Inteligência da Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.