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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 22761455520188260000 SP 2276145-55.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000200829

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2276145-55.2018.8.26.0000, da Comarca de Novo Horizonte, em que é impetrante LUIS FERNANDO CHAVES e Paciente JEFERSON APARECIDO CORREA, é impetrado MM (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVO HORIZONTE.

ACORDAM, em 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Denegaram a ordem. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores AUGUSTO DE SIQUEIRA (Presidente sem voto), DE PAULA SANTOS E FRANÇA CARVALHO.

São Paulo, 14 de março de 2019.

LUIS AUGUSTO DE SAMPAIO ARRUDA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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Habeas Corpus Criminal nº 2276145-55.2018.8.26.0000

Impetrante: Luis Fernando Chaves

Paciente: Jeferson Aparecido Correa

Impetrado: Mm (a) Juiz (a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Novo Horizonte

Comarca: Novo Horizonte

Voto nº 9977

HABEAS CORPUS NULIDADE DO PROCESSO

PRETENDIDA A REABERTURA DOS PRAZOS RECURSAIS, COM A DEVIDA INTIMAÇÃO DA DEFESA NÃO ACOLHIMENTO Tendo a intimação da r. sentença sido perfeita e atenta aos ditames legais, pois tanto o réu quanto a Defesa foram devidamente intimados, de modo a evidenciar que foram concedidos todos os meios de defesa, não há que se cogitar em violação ao princípio da ampla defesa. Ordem denegada.

Vistos.

Luis Fernando Chaves, Advogado inscrito na

AB/SP sob nº 360.336, impetra este Habeas Corpus, com pedido

liminar, em favor de Jeferson Aparecido Correa, apontando como

autoridade coatora a MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Judicial da

Comarca de Novo Horizonte, alegando, em síntese, que o Paciente está

sofrendo constrangimento ilegal, eis que foi expedido mandado de prisão

em desfavor do Paciente. Aduz que a Defesa não foi intimada da

expedição de carta precatória para intimação do Paciente da sentença, do

cumprimento do respectivo mandado, do trânsito em julgado da

condenação, nem da expedição do mandado de prisão em desfavor dele.

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Afirma que o Paciente não teve a plena compreensão do inteiro teor da carta precatória, razão pela qual não manifestou seu interesse em apelar.

Assim, requer a concessão da liminar, para que seja expedido salvo-conduto ou alvará de soltura em favor do Paciente e, ao final, concedida a ordem de Habeas Corpus, convalidada a liminar, para sanar o constrangimento ilegal que sofre, declarando-se a nulidade de todos os atos processuais ocorridos após a sentença, reabrindo-se os prazos recursais, com a devida intimação da Defesa (fls. 01/12).

O pedido liminar foi indeferido (fls. 238/239). Prestadas as informações pela digna autoridade Judiciária dita coatora (fls. 242/243), manifestou-se a douta Procuradoria Geral de Justiça, pela denegação da ordem (fls. 246/248).

É o relatório.

No caso presente, verte das informações prestadas pela autoridade dita coatora, datadas de 11.01.2019, que o Paciente foi denunciado, em 20.05.2016, como incurso no artigo 155, “caput”, do Código Penal, sendo a denúncia recebida em 23.09.2016. Em 26.09.2018, foi proferida sentença em audiência, condenando o Paciente à pena de 01 ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, saindo a Defesa intimada e sendo determinada a intimação do Paciente, ao qual foi concedido o direito de recorrer em liberdade. A sentença transitou em julgado em 01.10.2018 para o Ministério Público e, em 29.10.2018,

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para a Defesa, aguardando-se o cumprimento do mandado de prisão expedido em 22.11.2018 (fls. 242/243).

Dessa forma, observa-se que o Paciente não se conformou com a condenação transitada em julgado para a Defesa e para a Acusação, não se vislumbrando a ocorrência de evidente ilegalida...