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20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2276145-55.2018.8.26.0000 SP 2276145-55.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
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Processo
HC 2276145-55.2018.8.26.0000 SP 2276145-55.2018.8.26.0000
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
20/03/2019
Julgamento
14 de Março de 2019
Relator
Luis Augusto de Sampaio Arruda

Ementa

HABEAS CORPUS – NULIDADE DO PROCESSO – PRETENDIDA A REABERTURA DOS PRAZOS RECURSAIS, COM A DEVIDA INTIMAÇÃO DA DEFESA – NÃO ACOLHIMENTO – Tendo a intimação da r. sentença sido perfeita e atenta aos ditames legais, pois tanto o réu quanto a Defesa foram devidamente intimados, de modo a evidenciar que foram concedidos todos os meios de defesa, não há que se cogitar em violação ao princípio da ampla defesa. Ordem denegada.