jusbrasil.com.br
26 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara de Direito Privado
Publicação
20/03/2019
Julgamento
19 de Março de 2019
Relator
Ramon Mateo Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10028877320188260077_1d11a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000200480

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1002887-73.2018.8.26.0077, da Comarca de Birigüi, em que é apelante/apelado COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, é apelado/apelante WASHINGTON BORGES VIDAL (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento aos recursos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RAMON MATEO JÚNIOR (Presidente), CARLOS ALBERTO LOPES E ROQUE ANTONIO MESQUITA DE OLIVEIRA.

São Paulo, 19 de março de 2019

RAMON MATEO JÚNIOR

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 17915

Apelação nº 1002887-73.2018.8.26.0077

Apelantes e Apelados: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL e WASHINGTON BORGES VIDAL (Justiça Gratuita)

Comarca: Birigui (2ª Vara Cível)

Magistrado Prolator: Lucas Gajardoni Fernandes

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Inclusão em cadastros de inadimplentes. Suposta contratação do serviço de fornecimento de energia elétrica. Parte ré que não logrou comprovar a existência de relação jurídica com o autor. Falta de contrato assinado ou qualquer documento pessoal que demonstre a contratação dos serviços, o que a rigor contraria a versão sustentada nos autos. A apresentação de meras telas do sistema interno, produzidas unilateralmente também no tocante a alimentação das informações, não constitui prova segura da contratação e sequer serve de indício de prova isoladamente. Dano moral. Configuração in re ipsa. Indenização fixada no valor de R$10.000,00, condizente com o dano sofrido e adequado para compensar o autor sem enriquecê-lo e dissuadir a ré em reiterar a conduta negligente que ensejou o ilícito. Honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Quantia condizente e compatível com a baixa complexidade da causa e o julgamento antecipado. Majoração para 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC. -RECURSOS DESPROVIDOS.

A respeitável sentença (fls. 142/5), cujo relatório se

adotado, observando, em síntese, a falta de prova da contratação dos

serviços prestados pela parte ré, seja cópia do contrato assinado ou dos

documentos pessoais do autor e mesmo cópia de gravação telefônica,

acolheu os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de

débito cumulada com pedido de indenização por danos moral e material

para, “in verbis”:

“(...) declarar a inexistência de débito apontada às fls. 20, confirmando a medida liminar outrora concedida, e para condenar o réu no pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte autora a título de danos morais bem como danos materiais no valor de R$ 24,52 (vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos), quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362) e acrescida de juros de mora legais de 1% ao mês a partir do evento danoso. Em razão da sucumbência condeno a requerida no pagamento das custas e despesas processuais, além dos

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, atualizada” .

Irresignadas ambas as partes apelam.

A requerida, COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL, em suma, alega que “as telas que compõe a contestação, bem como o presente recurso não podem ser inadmitidas como meio de prova haja vista que a Companhia Paulista de Força e Luz -CPFL utiliza o Sistema de Atendimento ao Cliente e Serviços da SAP, empresa que é referência de mercado no ramo de softwares aplicativos empresariais”, palco em que simplesmente recoloca as telas da contratação, prestação do serviço e inadimplemento. Com efeito, sustenta a inocorrência de ato ilícito.

Noutro giro, suscita a ocorrência de fato de terceiro para se eximir de responsabilidade, não olvidada a sua configuração objetiva.

Subsidiariamente, pede seja afastada a condenação por danos morais (falta de provas) ou a redução do valor da indenização (excessivo e desarrazoado). Não obstante, pede a revogação da liminar concedida em sede de antecipação da tutela.

Por fim, igualmente requer a redução do valor dos honorários advocatícios, porquanto desproporcionais (fls. 150/80).

A parte autora , por sua vez, apela adesivamente para requer a majoração do valor da indenização por danos morais, bem como da verba honorária advocatícia.

Em resumo, aduz que trabalha como motoboy no ramo de entrega de alimentos e teve tolhido o objetivo de financiar um terreno (fls. 18).

Noutro norte, destaca o porte financeiro da ré e menciona a existência de precedentes jurisprudenciais nos quais o valor é superior ao fixado pelo juízo a quo, esteira em que pede a majoração

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

da indenização e dos honorários advocatícios (fls. 197/210).

Recursos tempestivos, preparado o interposto pela ré (fls. 181/2) e isento o adesivo interposto pelo autor (fls. 24), os quais foram respectivamente contrariados (fls. 183/96 e 213/30).

É o relatório.

Irretocável a sentença que deve subsistir por seus próprios e escorreitos fundamentos, ora acrescidos.

Do apelo da fornecedora de energia - ré

A apresentação de meras telas do sistema interno da ré, produzidas unilateralmente também no tocante a alimentação das informações, não constitui prova inequívoca e cabal e isoladamente sequer serve de indício de prova. Indispensável a apresentação de cópia dos documentos de identificação exigidos e documentos assinados pela parte contratante, além de demonstração do envio das faturas para o endereço desta.

Ademais, das razões de apelação da ré, extrai-se a admissão da inexistência de contratação presencial, contrariando, a rigor, o que a própria afirmou (fls. 140/1), quando instada a apresentar cópia da gravação telefônica da contratação (fls. 138).

Nesse mesmo sentido o registro realizado pelo juízo de primeiro grau:

“A ré alega inexistência de defeitos na prestação de serviços, a impossibilidade de se declarar inexigível o débito e que apenas exerceu o seu direito. Entretanto, não juntou qualquer documento pessoal da parte autora, contrato por ela assinado, aptos a corroborar suas alegações. Ademais, nas fls. 138, foi concedido prazo para a empresa juntar em depósito a gravação em áudio da conversa entre as partes para comprovar que houve a contratação dos serviços, entretanto não o fez. Justificou que a contratação foi presencial, com apresentação de documentos pelo autor. Contudo, não juntou sequer cópia do suposto contrato ”. (grifos nossos).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ao inserir o nome de alguém em órgãos de proteção ao crédito, a ré afirma para a sociedade que aquela pessoa é devedora, assumindo, assim, o ônus da prova da origem de seu invocado crédito.

Sua responsabilidade é objetiva, estampada no art. 927, § único do CC e no art. 14 do CDC, inerente à atividade explorada, não havendo que se falar em culpa exclusiva de terceiro como causa eximente de responsabilidade.

Danos Morais Ponto em comum nos apelos

Neste passo, de partida, cabe notar que em relação a configuração dos danos morais, o apelo da ré, que sustenta a falta de prova do dano e nexo causal também peca pelo oferecimento de razões dissociadas, considerando que na hipótese dos autos houve a inserção do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, situação em que o dano imaterial se configura de forma “in re ipsa”.

Tortuosa é a tarefa do magistrado de fixar o valor da indenização por danos morais, observado que pela própria essência do instituto tal dano não é aferível de forma objetiva, relacionando-se com caracteres ligados ao direito da personalidade, etéreos e imateriais.

Doutrina e jurisprudência, com o passar dos anos, consentiram que a indenização deve servir a um duplo propósito, sendo o primeiro compensatório ou lenitivo para o ofendido como forma de minorar o sofrimento a que foi submetido. O segundo, de servir como penalização ao ofensor, de modo a dissuadi-lo de condutas similares no futuro, evitando a reiteração do ilícito.

Atentando a tais parâmetros ou escopos o valor da indenização deve encontrar ponderação na amplitude do dano sofrido, no grau de culpa do ofensor e na capacidade econômico-financeira das

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

partes envolvidas, não podendo ser irrisório a ponto de não representar

uma penalidade ao ofensor, nem vultoso a ponto de representar fonte

de enriquecimento sem causa.

A indenização arbitrada a esse título não se revela

diminuta como alega o autor, mas razoável com a extensão do dano

experimentado, palco em que se deve ponderar a falta de informação e

consequente comprovação de desdobramentos concretos ligados ao ato

lesivo sobre a honra subjetiva, para justificar o pretendido aumento da

indenização.

Nesse sentido irretorquíveis as ponderações feitas

pelo juízo de primeiro grau:

“As partes não indicaram condições pessoais da autora que pudessem impactar no valor médio das indenizações, de modo a autorizar sua majoração ou redução. Igualmente, nada foi apresentado quanto à extensão do dano, de modo a indicar que teria ultrapassado ou ficado aquém daquilo que normalmente ocorre em casos desta natureza” . (grifos nossos).

Forçoso concluir que o valor arbitrado é suficiente

para compensar todo o transtorno suportado e a mácula ao bom nome

da parte autora, em consonância com a média que vem sendo adotada

neste Tribunal, sem implicar em fonte de enriquecimento.

Nesse sentido:

DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Inscrição do nome do autor no rol de inadimplentes. Falta de impugnação específica. Réu que, no ponto em que sustenta ter agido em exercício regular de direito dada a exigibilidade do débito, expõe razões que fogem do objeto da lide e não impugnam os fundamentos da sentença. Violação ao art. 514, II, do CPC/1973. Recurso não conhecido nesse ponto. Dano moral in re ipsa, que decorre, por si só, da negativação indevida. Sentença mantida nesse ponto. Quantum reparatório reduzido para R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada nesse ponto. (...). Recurso conhecido em parte e parcialmente provido na parte conhecida.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

(Apelo 1008977-52.2015.8.26.0223; Rel. Des. Tasso Duarte de Melo; j. 27.07.2016).

Por corolário lógico, não há que se valor em excesso a ensejar a redução do valor da indenização, desacolhendo-se o pedido da ré.

Honorários Advocatícios - Ponto em comum nos apelos

Ao contrário do que alegam os apelantes o valor dos honorários advocatícios fixados pelo juízo de primeiro grau, remunera condignamente o trabalho realizado pelo patrono do autor.

O percentual de 15% sobre o valor da condenação atualizado se afigura condizente e compatível com a baixa complexidade da causa e julgamento antecipado de mérito.

Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO aos apelos, majorando-se a verba honorária arbitrada pelo juízo a quo em favor dos patronos do autor, vencedor na lide, para 20% do valor atualizado da condenação, conforme estabelece o art. 85, § 11, do CPC. É como voto.

RAMON MATEO JÚNIOR

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/687735991/apelacao-civel-ac-10028877320188260077-sp-1002887-7320188260077/inteiro-teor-687736039

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1008977-52.2015.8.26.0223 SP 1008977-52.2015.8.26.0223