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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0023833-73.2009.8.26.0053 SP 0023833-73.2009.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
20/03/2019
Julgamento
19 de Março de 2019
Relator
Renato Delbianco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_00238337320098260053_9090c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO – Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa por violação à ordem urbanística – Inexistência de ato de improbidade administrativa – Ausência de interesse processual do Ministério Público no que concerne à condenação dos corréus Clube Portofino, José Amaral Lattes, Flávio Amaral Lattes, Maria Eugênia Amaral Lattes Abdalla e César Amaral Lattes. PRESCRIÇÃO - Inocorrência – Ação ajuizada dentro do lapso prescricional – Prosseguimento da análise do mérito propriamente dito, em observância ao disposto no art. 515, § 3º do Código de Processo Civil Ilegitimidade passiva dos corréus Espólio de Jorge Wilheim, Hussain Aref Saab, Antonio Claudio Pinto da Fonseca, Eduardo May Zaidan, José Romeu Ferraz Neto, Luiz Alexandre, Luiz Celio Bottura, Maria Helena Braga Brasil, Patrícia Bertacchini, Paula Maira Motta Lara, Paulo Ricardo Gianquinto, Regina Fátima de Matos Fernandes, Rita de Cassia Guimarães Sylvestre Gonçalves, Ronald E
.M.Y. Dumani, Sergio Rubens Guiquer Rodrigues e Walter José Pires Bellintani - Medida que se impõe, com decretação da extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil/73. Improcedência da demanda com relação à Casa Cor, ante a ausência de ilegalidade no ato praticado pelos agentes administrativos – Preliminares de intempestividade do recurso, litispendência, e inaplicabilidade da Lei nº 8.429/92 aos agentes políticos que devem ser afastadas. Ação extinta em relação aos corréus Espólio de Jorge Wilheim, Hussain Aref Saab, Antonio Claudio Pinto da Fonseca, Eduardo May Zaidan, José Romeu Ferraz Neto, Luiz Alexandre, Luiz Celio Bottura, Maria Helena Braga Brasil, Patrícia Bertacchini, Paula Maira Motta Lara, Paulo Ricardo Gianquinto, Regina Fátima de Matos Fernandes, Rita de Cassia Guimarães Sylvestre Gonçalves, Ronald E
.M.Y. Dumani, Sergio Rubens Guiquer Rodrigues e Walter José Pires Bellintani e improcedente quanto aos demais. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/687758010/apelacao-civel-ac-238337320098260053-sp-0023833-7320098260053

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