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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
20/03/2019
Julgamento
19 de Março de 2019
Relator
Renato Delbianco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_00238337320098260053_9090c.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000199548

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0023833-73.2009.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, são apelados JORGE WILHEIN (ESPÓLIO), FLÁVIO AMARAL LATTES, MARIA EUGÊNIA AMARAL LATTES ABDALLA, CESAR AMARAL LATTES, JOSÉ AMARAL LATTES, MARIA HELENA BRAGA BRASIL, LUIZ ALEXANDRE, WALTER JOSÉ PIRES BELLINTANI, PAULA MARIA MOTTA LARA, SERGIO RUBENS GUIGUER RODRIGUES, CLUBE PORTOFINO, CASA COR PROMOÇÕES E COMERCIAL LTDA., EDUARDO MAY ZAIDAN, PATRICIA BERTACCHINI, PAULO RICARDO GIANQUINTO, JOSÉ ROMEU FERRAZ NETO, REGINA FÁTIMA DE MATOS FERNANDES, RONALD E.M.Y. DUMANI, LUIZ CELIO BOTTURA, ANTONIO CLAUDIO PINTO DA FONSECA, RITA DE CASSIA GUIMARAES SYLVESTRE GONCALVES, HUSSAIN AREF SAAB, JOANNA MARIA WILHEIM (INVENTARIANTE), ANA MARIA WILHEIM (HERDEIRO) e CARLOS EDUARDO WILHEIM (HERDEIRO).

ACORDAM, em 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores LUCIANA BRESCIANI (Presidente) e CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI.

São Paulo, 19 de março de 2019.

RENATO DELBIANCO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Voto nº 13.625

Apelação Cível n.º 0023833-73.2009.8.26.0053

Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelados: CASA COR PROMOÇÕES E COMERCIAL LTDA. e OUTROS

Comarca: SÃO PAULO

Juíza de 1º Grau: LAÍS HELENA BRESSER LANG

APELAÇÃO Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa por violação à ordem urbanística Inexistência de ato de improbidade administrativa Ausência de interesse processual do Ministério Público no que concerne à condenação dos corréus Clube Portofino, José Amaral Lattes, Flávio Amaral Lattes, Maria Eugênia Amaral Lattes Abdalla e César Amaral Lattes.

PRESCRIÇÃO - Inocorrência Ação ajuizada dentro do lapso prescricional Prosseguimento da análise do mérito propriamente dito, em observância ao disposto no art. 515, § 3º do Código de Processo Civil

Ilegitimidade passiva dos corréus Espólio de Jorge Wilheim, Hussain Aref Saab, Antonio Claudio Pinto da Fonseca, Eduardo May Zaidan, José Romeu Ferraz Neto, Luiz Alexandre, Luiz Celio Bottura, Maria Helena Braga Brasil, Patrícia Bertacchini, Paula Maira Motta Lara, Paulo Ricardo Gianquinto, Regina Fátima de Matos Fernandes, Rita de Cassia Guimarães Sylvestre Gonçalves, Ronald E.M.Y. Dumani, Sergio Rubens Guiquer Rodrigues e Walter José Pires Bellintani - Medida que se impõe, com decretação da extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil/73.

Improcedência da demanda com relação à Casa Cor, ante a ausência de ilegalidade no ato praticado pelos agentes administrativos Preliminares de intempestividade do recurso, litispendência, e inaplicabilidade da Lei nº 8.429/92 aos agentes políticos que devem ser afastadas.

Ação extinta em relação aos corréus Espólio de Jorge Wilheim, Hussain Aref Saab, Antonio Claudio Pinto da Fonseca, Eduardo May Zaidan, José Romeu Ferraz Neto, Luiz Alexandre, Luiz Celio Bottura, Maria Helena Braga Brasil, Patrícia Bertacchini, Paula Maira Motta Lara, Paulo Ricardo Gianquinto, Regina Fátima de Matos Fernandes, Rita de

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Cassia Guimarães Sylvestre Gonçalves, Ronald E.M.Y. Dumani, Sergio Rubens Guiquer Rodrigues e Walter José Pires Bellintani e improcedente quanto aos demais.

Recurso desprovido.

Trata-se de recurso de apelação interposto nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa por violação à ordem urbanística, julgada improcedente em relação a Casa Cor, em face do reconhecimento da prescrição, e rejeitada a ação em face dos demais corréus, pela r. sentença de fls. 1.837/1.842.

Apelou o Ministério Público do Estado de São Paulo (fls. 1.854/1.876) requerendo a inversão do julgado.

O recurso recebeu respostas (fls. 1.881/1.888, com preliminar de prescrição; fls. 1.890/1.905; fls. 1.907/1.924, com preliminares de intempestividade do recurso, prescrição e carência de ação; fls. 1.925/1.932; fls. 1.933/1.963, com preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição; fls. 1.964/1.988, com preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva; fls. 1.994/2.001; fls. 2.004/2.011; fls. 2.012/2.019; fls. 2.020/2.027; fls. 2.028/2.069, com preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva; fls. 2.070/2.097, com preliminares de litispendência, impossibilidade jurídica do pedido, ilegitimidade passiva, ausência de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo e prescrição).

A D. Procuradoria de Justiça opinou pelo

provimento do recurso (fls. 2.120/2.129).

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Houve oposição ao julgamento virtual fls. 2.131, 2.133, 2.135, 2.137, 2.139, 2.141, 2.143 e 2.145).

É o relatório.

O Ministério Público do Estado de São Paulo propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa por violação à ordem urbanística, em face da Casa Cor Promoções e Comercial Ltda. e outros, pleiteando a condenação de todos nas penas no art. 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92, por violação ao art. 11 da mesma lei, eis que a realização do evento denominado “Casa Cor 2004” foi realizado mediante atos administrativos que violaram os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade ou isonomia, moralidade, separação dos poderes, interesse público e função social da propriedade.

A MMª. Juíza sentenciante, em face da interposição de embargos de declaração por parte de Casa Cor Promoções e Comercial Ltda (fls. 1.890/1.811); Hessain Arf Saab (fls. 1.813/1.821); Joana Maria Wilheim, Paula Maria Motta Lara e Luiz Alexandre Lara (fls. 1.823/1.827) e de José Romeu Ferraz Neto e Ronald Eric Miguel Yazbek Dumani (fls. 1.831/1.832), rejeitou a ação em relação ao Clube Portofino, José Amaral Lattes, Flávio Amaral Lattes, Maria Eugênia Amaral Lattes Abdalla, César Amaral Lattes, Espólio de Jorge Wilheim, Hussain Aref Saab, Antonio Claudio Pinto da Fonseca, Eduardo May Brasil, Patricia Bertacchini, Paula Maira Motta Lara, Paulo Ricardo Gianquinto, Regina Fátima de Matos Fernandes, Rita de Cassia Guimarães Sylvestre Gonçalves, Ronald E.M.Y. Dumani, Sergio Rubens Guiguer Rodrigues e Walter José Pires Bellintani, com base no art. 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92, reconhecendo também, com relação à Casa Cor, a

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ocorrência da prescrição, julgando extinto o processo, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.

Irresignado, recorre o Ministério Público do Estado de São Paulo.

A preliminar de intempestividade do recurso, arguida em contrarrazões ofertadas pelos corréus Flávio Amaral Lattes e Maria Eugênia Amaral Lattes Abdalla (fls. 1.907/1.924), não merece acolhimento.

Com efeito, a r. sentença foi prolatada e publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, devendo ser observado, para tanto, o prazo processual constante de seu art. 508, e no caso em questão, o prazo em dobro para recorrer.

O prazo para o Ministério Público recorrer começa a fluir da data do recebimento dos autos com vista, consoante entendimento pacificado no E. Superior Tribunal de Justiça.

Assim, tendo o Ministério Público recebido os autos somente em 27.01.2016 (fls. 1.851 e 2.160), o término do período se deu em 26.02.2016.

Dessa forma, tendo o recurso sido interposto dentro do prazo legal (16.02.2016), não colhe guarida a preliminar de intempestividade.

A alegação de litispendência com a Ação Civil Pública nº 0023637-79.2004.8.26.0053, também não merece prosperar, pois não caracterizada, vez que as partes não são idênticas, e o pedido formulado não guarda consonância com o da presente ação.

No tocante à inaplicabilidade da Lei nº 8.429/92 aos agentes políticos, também não merece guarida. A questão já está superada, conforme se pode inferir dos seguintes julgados, in verbis:

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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. LEI N. 8.429/92. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS. APLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. PREJUÍZO AO ERÁRIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONDUTA ÍMPROBA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. PROPORCIONALIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR ADECISÃO ATACADA.

(...).

II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é aplicável aos agentes políticos o regime da Lei n. 8.429/92. III - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o conceito de agente público estabelecido no art. 2º da Lei n. 8.429/92 abrange os agentes políticos, como prefeitos e vereadores, não havendo bis in idem nem incompatibilidade entre a responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei n. 201/67, com a responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa e respectivas sanções civis (art. 12, da LIA).

(...).

(STJ 1.ª Turma AgInt no AREsp n.º 330.846/PR

Rel. Min. REGINA HELENA COSTA j. 18.04.2017).

RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXPREFEITO. APLICAÇÃO DA LEI 8.429/1992. COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI201/1967.

1. A jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os agentes políticos municipais se submetem aos ditames da Lei 8.429/1992, sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no DL 201/1967.

2. Recurso Especial provido.

(STJ 2.ª Turma REsp n.º 1.470.579/AM Rel. Min. HERMAN BENJAMIN j. 06.12.2016).

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AOS AGENTES POLÍTICOS. PRECEDENTES. REVISÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

(...).

2. A jurisprudência do STJ já firmou a compreensão de que os Agentes Políticos se submetem a Lei de Improbidade Administrativa, entendimento esse que se

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aplica inclusive aos Prefeitos, pois a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que os Prefeitos Municipais, apesar do regime de responsabilidade político-administrativa previsto no Decreto-Lei 201/67, estão submetidos à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), em face da inexistência de incompatibilidade entre as referidas normas. Precedentes: AgRg no REsp 1321111/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13/05/2016; AgRg no AREsp 692292/PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/09/2015; AgRg no AREsp 173359/AM, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/03/2015.

(...).(STJ 1.ª Turma AgRg no AREsp n.º 719.390/SP Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES j. 15.09.2016).

O Ministério Público afirma com relação aos corréus Clube Portofino, José Amaral Lattes, Flávio Amaral Lattes, Maria Eugênia Amaral Lattes Abdalla e César Amaral Lattes, que eles auferiram vantagem econômica indevida ao contratarem com a Casa Cor para realização de evento, mesmo sabedores de irregularidades na construção e uso do imóvel, sem alvará de adaptação da residência para clube social, e sem alvará de funcionamento para clube, devendo ser condenados a perderem os valores obtidos com a realização dos eventos e com os acréscimos obtidos com benfeitorias e o contrato de cessão.

Como bem anotado pela MMª Juíza sentenciante, de fato, não se vislumbra interesse do Ministério Público na averiguação da legalidade do contrato firmado entre a corré Casa Cor e os corréus Clube Portofino, José Amaral Lattes, Flávio Amaral Lattes, Maria Eugênia Amaral Lattes Abdalla e César Amaral Lattes, que pudesse embasar o decreto condenatório na presente ação, eis que referida ilegalidade contratual deve ser objeto de discussão no juízo cível, e não em ação civil pública, por ser matéria que possui cunho privado.

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Ademais, como exposto pela r. sentença, tendo o evento sido classificado como “Espaço e Edificações Transitórias para Exposição”, este observou o disposto na Resolução SEMPLA-CTLU/008/2004, a qual prevê que qualquer edificação construída para evento deveria ser removida após sua realização, o que afasta a alegação de percebimento de vantagem indevida, além, ainda, do fato de se tratar de contrato de comodato (fls. 606/613), ou seja, que se caracteriza pelo empréstimo gratuito de coisas não fungíveis.

Desta forma, por todo o exposto, se verifica o acerto da r. sentença que julgou incabível o pedido do Ministério Público com relação aos corréus Clube Portofino, José Amaral Lattes, Flávio Amaral Lattes, Maria Eugênia Amaral Lattes Abdalla e César Amaral Lattes, vez que não foram beneficiados com a concessão de alvará de funcionamento para o evento, não se enquadrando, assim, no disposto no art. 3º da Lei nº 8.429/92.

No tocante aos corréus Espólio de Jorge Wilheim, Hussain Aref Saab, Antonio Claudio Pinto da Fonseca, Eduardo May Zaidan, José Romeu Ferraz Neto, Luiz Alexandre, Luiz Celio Bottura, Maria Helena Braga Brasil, Patrícia Bertacchini, Paula Maira Motta Lara, Paulo Ricardo Gianquinto, Regina Fátima de Matos Fernandes, Rita de Cassia Guimarães Sylvestre Gonçalves, Ronald E.M.Y. Dumani, Sergio Rubens Guiquer Rodrigues e Walter José Pires Bellintani, relacionados com a Câmara Técnica de Legislação Urbana CTLU, respeitado o entendimento da magistrada sentenciante, que afastou a alegação de ilegitimidade passiva em vista da teoria da asserção, esta deve ser reconhecida, tendo em vista que o Ministério Público ao impugnar a concessão do alvará lavrado para a

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realização do evento “Casa Cor 2004”, o fez em face da CLTU, todavia, tal ato não foi praticado por referida Câmara Técnica, mas sim pela Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano SEHAB/CONTRU (fls. 417/419), não havendo, portanto, como se afastar a alegação de ilegitimidade passiva, devendo, assim, ser reconhecida, com extinção da ação, sem julgamento do mérito, em relação aos citados corréus, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil/73 aplicável à espécie. Ademais, mesmo que assim não fosse, tendo os corréus agido em observância à legislação vigente, e em vista da Resolução SEMPLA.CLTU001/2003, que prevê em seu art. 1º, incisos I e VII, que a Câmara Técnica possui competência para analisar casos não previstos e dirimir dúvidas na aplicação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo, respondendo consultas e emitindo parecer para os fins previstos na legislação municipal, não se vislumbra a ocorrência de qualquer ato que possa ser taxado de improbidade administrativa, pela violação do disposto no art. 11 da Lei nº 8.429/92, restando, desta forma, correta a r. sentença que afastou a ilegalidade arguida.

No tocante ao pedido de condenação da corré Casa Cor à perda dos valores auferidos com a realização do evento “Casa Cor 2004”, razão assiste ao Ministério Público em relação à prescrição.

Com efeito, em observância ao disposto no art. 3º da Lei nº 8.429/92, ao prevêr que referida norma se aplica ao particular no que couber, e ainda, ao disposto no art. 23, inciso II, do mesmo diploma, ao prever que nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego, o prazo prescricional a ser aplicado deve ser o previsto em lei específica para faltas disciplinares, a

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Lei Municipal nº 8.989/79, ou seja, o Estatuto do Servidor Civil Municipal, de fato, deve ser aplicado à lide.

E o art. 196, II, da legislação em comento, estabelece:

Art. 196 - Prescreverá:

II - em 5 (cinco) anos, a falta que sujeite às penas de demissão, demissão a bem do serviço público e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Pois bem.

No caso dos autos, tendo a ação como escopo a penalização pelo ato de enquadramento do evento em “Espaço e Edificações Transitórias para Exposições”, por ser ato de improbidade administrativa praticado pelos agentes administrativos, a observância dos arts. 3º e 23, inciso II, ambos da Lei nº 8.429/92, c.c. o art. 196, inciso II, da Lei nº 8.989/79, é medida que se impõe, todavia, tendo sido o ato que enquadrou o evento publicado em 22.07.2004 (fl. 418), e, tendo sido a presente ação ajuizada em 07.07.2009, não se vislumbra a ocorrência da prescrição, eis que inocorrente o lustro prescricional de cinco anos.

Desse modo, não há falar em prescrição. Face ao exposto, acolhe-se a alegação do Ministério Público, em suas razões de recurso, para afastar o reconhecimento da prescrição.

Quanto ao mérito, embora não se trate de sentença terminativa (art. 267), verifica-se que, em virtude de se tratar de questão exclusivamente de direito, bem como estando os autos em condições de imediato julgamento, há de se aplicar o disposto no art. 515, § 3.º, do Código de Processo Civil, que autoriza os

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Tribunais a julgar desde logo a lide (“Teoria da causa

madura”), conforme já decidiu, inclusive, o C. Superior

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anterior:

RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS. TERMO INICIAL. INOCORRÊNCIA. CAUSA MADURA. MATÉRIA EXCLUSIVA DE DIREITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. PROVA DE CAPACITAÇÃO FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. PROIBIÇÃO. ILEGALIDADE DO EDITAL. ILEGALIDADE DO ATO INQUINADO. DIREITO À PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA FASE DO CONCURSO. O termo de início para contagem do prazo decadencial do mandado de segurança não é a data de publicação do edital ou a data limite de inscrição no concurso público. O ato impugnado é a reprovação na prova de capacitação física. Conta-se, pois, o prazo, da data em que este ato é publicado. Afastada a decadência. A matéria impugnada pelo mandamus não se relaciona com critérios de julgamento nem com matéria fática. O direito discutido de forma satisfatória. Causa madura para julgamento. O novel § 3º, do art. 515, do CPC aplica-se ao Recurso Ordinário, por interpretação extensiva do art. 34, da Lei 8038/90, guiada pelos princípios da economia e da celeridade processual. Assim, fica permitido ao julgador adentrar no mérito, mesmo se a causa, na instância inferior, fora decidida sem analisá-lo. Com mais razão, possível fazê-lo se o mérito sofreu análise parcial, com a apreciação da decadência. CPC, art. 269, IV. A exigência de prova física em concurso para provimento de cargos só tem lugar se prevista em lei. Caso contrário, a exigência é descabida. Recurso ordinário provido. (STJ 6.ª Turma ROMS n.º 15720/SC Rel. Min. PAULO MEDINA j. 16.12.04).

Prosseguindo, então, ao julgamento do

mérito propriamente dito, verifica-se que a ação deve ser

julgada improcedente em relação a Casa Cor, senão vejamos.

O pedido do Ministério Público de

condenação da corré Casa Cor à perda dos valores auferidos

com a realização do evento “Casa Cor 2004” não merece

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acolhimento, pois inexistente o ato de improbidade administrativa alegado em relação aos demais corréus, e em especial aos agentes políticos, pois, conforme consignado, agiram em observância à legislação vigente, não havendo, assim, como se acolher o requerimento de decreto condenatório em face da corré, se inexistente a alvitrada ilegalidade.

Dessa forma, mesmo afastada a prescrição, a ação deveria ser julgada improcedente, ante a inexistência de comprovação de ato de improbidade administrativa.

Assim, a manutenção da r. sentença se impõe, ainda que por outros fundamentos.

Considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aventada, observado que é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido analisada.

Com estas considerações, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.

RENATO DELBIANCO

Relator

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